ação penal ordinária
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias ... § 3º Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ... , ainda que na instância recursal ordinária ou excepcional, sempre que se fizer presente ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ... , ainda que na instância recursal ordinária ou excepcional, sempre que se fizer presente ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:” (NR) ... “Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ... 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ... 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... , ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas ... providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... , comercial, trabalhista, previdenciria e penal, as empresas definidas no pargrafo anterior ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... , como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da ... ítulo serão escrituradas como "Renda Ordinária da União", na rubrica própria da lei ... judicialmente, ficando assim ilidida a ação de cobrança ... ARTIGO 32 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... de responsabilidade administrativa, civil e penal ... 2 Quando a documentao ou informao ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 16552 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ... ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME ... ação penal, não ...
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Acórdão nº 2016/0205604-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...
... PROCESSO PENAL ... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... ordinária ... -
Acórdão nº 2012/0128355-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 337-A DO CP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE QUESTIONADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO
... REGIMENTAL. ... SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE ... a empresa promovido a ação ordinária antes ... -
Acórdão nº 2016/0076476-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... 2. No caso, a instância ordinária afirma a necessidade da medida ...