ação penal ordinária
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Acórdão nº 2016/0286921-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do Estado em matéria penal ... ) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo ... fixado pela instância ordinária está ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... AÇÃO ... em que a instância ordinária ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AÇÃO PENAL EM CURSO E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO IDÔNEO. AFASTAMENTO QUE DEMANDARIA AMPLO...
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Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... causa para a persecução penal não é cabível ... ordinária ... -
Acórdão nº 2016/0075937-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO E CONFRONTO ENTRE OS ELEMENTOS DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1 - Não é imprescindível
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ... VOLANTE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA ... instância ordinária ... 3 - Recurso ordinário não provido ... -
Acórdão nº 2016/0021914-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... 1. O trancamento da ação ... a conclusão da instância ordinária" acerca da existência de elementos ... dos\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... Código de Processo Penal", em havendo regramento específico ... para\xC2" ... processual penal ordinária possibilita ao réu o exercício de sua ... final da instrução processual na ação penal militar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e ... II - fiscalizar a execução da lei.? (NR) ... ?Art. 265. O defensor não poderá ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: ... I – ... Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive ...
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Acórdão Nº 0136828-65.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
... SUPERVENIÊNCIA ... SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e ... Militares baixarão normas reguladoras da ação educacional, moral e cívico-democrática, bem ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ... § 4º O ...
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Acórdão nº 2016/0286948-4 de T5 - QUINTA TURMA
... do Estado em matéria penal ... ) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo ... fixado pela instância ordinária está ...
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Acórdão nº REsp 1266517 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... DEFESA PUTATIVA RECONHECIDA NA ESFERA PENAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS SUPORTADOS ...
- Acórdão nº 2015/0040308-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0111216-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... CAUSA PARA O INÍCIO DA AÇÃO" PENAL. REEXAME FÁTICO E ... PROBAT\xC3" ... aplicador da lei, em instância ordinária", fazer um ... cotejo fático probatório a\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0231107-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ável à propositura da ação penal e dada sua ... ção feita pela instância ordinária" em relação às ... circunstâncias \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0200845-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... debatidas na instância ordinária ... ável essa discussão nesta ação de Habeas ...
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Acórdão nº 2016/0196944-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A alegada ausência de dolo do recorrente
... penal" brasileiro, vigora o princípio do\xC2" ... pelos quais a instância ordinária" formou convicção pela ... prolação\xC2" ... ocorridas no decorrer da ação" penal ... devem ser arguidas até \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0318633-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGITIMA DEFESA DA POSSE. TESES DE MÉRITO DA ACUSAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...
... PROCESSO PENAL ... de que o trancamento da ação" penal é ... medida de exceção, poss\xC3" ... ordinária configura ... -
Acórdão nº 2016/0067242-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGOS 29 E 180 DO CP. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE COISA QUE SE SABE SER PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIDA. 1. De acordo com o art. 180 do CP, o crime de receptação é formado pela aplicação alternativa de diversos verbos - adquirir, receber, transportar, conduzir,
... objeto material do tipo penal ... ordinária ... da ação ... -
Acórdão nº 2015/0234367-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... tjce.jus.br) , nos autos da Ação Penal 00117198620128060075, o ... ão analisada na instância ordinária" (ausência de ... fundamentação do \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0309376-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN ... ordinária demandaria reexame ... ação" constitucional ... 4. A agravante do \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ção ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal." (NR) ... Art. 2º A Lei nº 8.742, de 1993, passa a vigorar acrescida ... social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação ... § 1º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do ...
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Acórdão nº 2014/0202889-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA IMPUTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRANCAMENTO. EXCESSIVA DELONGA PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. QUANTIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS. ESMERO NO PRETENSO ESQUEMA DELITIVO. ESTAGNAÇÃO DO...
... PROCESSO PENAL ... pena de se iniciar uma ação penal iníqua e ... ordinária ...