ação penal ordinária
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... ação do ... ância . A instância ordinária, para afirmar a ...
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Acórdão nº 2014/0154566-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ANONIMATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da aç&
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... de que o trancamento da ação" penal é ... medida de exceção, poss\xC3" ... ordinária que entendeu pela existência de ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os ... para execução de determinada parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos ...
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Acórdão nº 2014/0324828-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, §3º, C/C O ART. 299, §1º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE SUPORTE PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal
... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\xC2" ... CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... a conclusão da instância ordinária que entendeu pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3164, DE 01 DE JUNHO DE 1957. Prove Quanto Ao Disposto No Paragrafo 31, Segunda Parte, do Artigo 141 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 2º A extinção da ação penal ou a absolvição do réu incurso nos crimes capitulados no Título ...
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Acórdão nº 2012/0211461-7 de T6 - SEXTA TURMA
... direito, mas o tipo penal protege, ... ordinária ... de periculosidade social da ação. O acórdão proferido ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. ... ordinária", no sentido de ... que o crime \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0138223-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. BEM AVALIADO EM R$ 230,00 NA ÉPOCA DOS FATOS. VALOR CONSIDERADO EXPRESSIVO. CONTUMÁTICA NA PRÁTICA DELITUOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do...
... PENAL ... ação ... reconhecido na instância ordinária ... -
Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... ílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública ... § 2º Se o documento, dado ou informação é ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2016/0058616-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...
... , DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. ... COMPLEMENTAR ... INCONCLUSIVO. ... crimes de ação ... ordinária ... -
Acórdão nº 2014/0258445-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se
... PROCESSO PENAL ... AÇÃO" ... PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. N\xC3" ... a conclusão da instância ordinária acerca da existência de elementos ... -
Acórdão nº 2013/0254140-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO" ... PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. N\xC3" ...
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Acórdão nº 0305669-29.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO PENAL ... ORDINÁRIA – IMPROBIDADE ...
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Acórdão nº 0002222-53.2005.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO PENAL ... ORDINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ... contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... § 2º Se da ação ...
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Acórdão nº 0342359-54.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... Assunto : Peculato ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO PENAL ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... ORDINÁRIA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... CRIME DE ...
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Acórdão nº 2014/0232256-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... DA AÇÃO ... a conclusão da instância ordinária acerca da existência de elementos dos ...
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Acórdão nº 2016/0090406-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... QUE NÃO FEREM A AÇÃO PENAL. (II) - ABSOLVIÇÃO. ... da lei, em instância ordinária", fazer um cotejo fático ... probat\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0307268-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT, E ART. 288, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÕES IMPRECISAS E QUE DIFICULTARAM O EXERCÍCIO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento
... PROCESSUAL PENAL ... 288, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... a conclusão da instância ordinária que entendeu pela ... -
Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA AÇÃO ORDINÁRIA 0029711-16.2013.4.01.3400 ... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... ordinária sobre a reincidência, ...
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Acórdão nº 2016/0208328-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO ... CORRUPÇÃO ... ação, mas ... pelos quais a instância ordinária" formou convicção pela ... prolação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇ\xC3" ... da conduta, que é inerente à ação ... pelos quais a instância ordinária ...