ação penal publica incondicionada
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Acórdão Nº 0013525-91.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... FEITO COM ... AÇÃO QUE SE ... ENCONTRA EM CURSO. ARTIGO 337, § 3, ... DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CONSOANTE O DISPOSTO ... NO ...
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Acordao N° 1764244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Crime de racismo. Prática de preconceito com base em elementos referente à cor. Artigo 20, caput, da lei 7716/89. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inocorrência. Elemento subjetivo específico do tipo demonstrado. Conjunto probatório robusto. Crime vago. Sujeito passivo indeterminado. Delito de ação penal...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... SUJEITO PASSIVO INDETERMINADO. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA. ACUSADO NEGRO ... -
Acórdão nº 0000750-66.2011.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... 71, caput, ambos do Código Penal, ... sendo-lhe imposta a pena privativa de ... , posto que, na época do fato, a Ação Penal relativa ao ... crime de estupro possuía, como regra, natureza privada ou pública condicionada ... No mérito, em suma, pleiteia a ... AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA O DELITO ... PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027475-58.2013.8.19.0037 (Criminal), 04-08-2020
APELAÇÃO. Violação de direito de autoral e violação de direito de autor de programa de computador. Artigo 184, parágrafo 2º do Código Penal e artigo 12, parágrafo 2º da Lei nº 9.609/98, em concurso material. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade do processo, em razão de suposta ilegitimidade ad causam do Ministério Público em relação ao delito tipificado no artigo12, parágrafo 2º da Lei nº 9.6
... Artigo 184, parágrafo 2º do Código ... Penal e artigo 12, parágrafo 2º da Lei nº 9.609/98, ... portanto, de ação penal pública incondicionada, ex ... vi do ... -
Acórdão Nº 0014951-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-06-2023
... – IMPETRANTE QUE FIGURA COMO OFENDIDO DA AÇÃO A ... SER JULGADA NO PROCESSO QUE JULGA CRIME ... TERMOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (ART. 268 DO CPP) - AÇÃO ... PENAL BLICA INCONDICIONADA – INEXIGÊNCIA LEGAL DE ... PROCURAÇÃO COM ...
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Acórdão nº 1.0024.07.453151-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... ADI 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRESSÕES ...
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Acórdão nº 1.0024.07.453151-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... ADI 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRESSÕES ...
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Acórdão nº 1.0024.07.453151-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... ADI 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRESSÕES ...
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Decisão Monocrática N° 07300088020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. CRIME PATRIMONIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....
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Acórdão nº 1026653-73.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR VÁRIAS VEZES – LESÃO CORPORAL, EM CONCURSO MATERIAL – DANO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA PELO DESEMBARGADOR PLANTONISTA – 1. PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) – IMPROCEDÊNCIA – RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA
... PÚBLICA —- REITERADOS — HISTÓRICOS — DE ... SITOS ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - 3. PREDICADOS ... SOAIS ... -
Acórdão Nº 0000030-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... que o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que havendo prova da existência do ... ão preventiva como garantia da ordem pública", da ordem econômica, por conveniência da instru\xC3" ... L. D. D. S., por se tratar de delito de ação penal pública incondicionada ... 10 - Além ...
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Processo nº 0417360-84.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... Penal ... ação penal pública ... incondicionada", não podendo o ... particular usurpar uma\xC2" ...
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Acordao N° 1320937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Direito penal. Reclamação criminal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Recurso do ministério público conhecido e provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado mediante ação penal pública...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento ... -
Acórdão nº 1.0024.08.095807-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... ADI 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MEDIDAS ...
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Acórdão nº 1.0024.08.095807-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... ADI 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MEDIDAS ...
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Acórdão nº 1.0024.08.095807-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... ADI 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MEDIDAS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.047519-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... ADI Nº 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MEDIDAS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.047519-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... ADI Nº 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MEDIDAS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.047519-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... ADI Nº 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MEDIDAS ...
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Acórdão Nº 0002329-61.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0000385-87.2014.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2020
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO ... RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... O juízo, após a instrução processual penal, entendeu que, das provas acostadas, restava ... , e por não constatar matéria de ordem pública a ser considerada ex officio, passo diretamente ... II. 1. - DO MÉRITO ... Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo ... -
Acórdão nº 1.0071.09.044319-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... ADI Nº 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUTORIA E ...
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Acórdão nº 1.0071.09.044319-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... ADI Nº 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUTORIA E ...
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Acórdão nº 1.0071.09.044319-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... ADI Nº 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUTORIA E ...