ação penal publica incondicionada
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Processo nº 0058188-88.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Artigo 171, do Código Penal". Prisão preventiva ... decretada em \xC2" ... obrigatoriedade da ação" penal pública incondicionada (artigo\xC2" ...
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Acórdão nº 50024272420138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Estupro (art. 213) ... 217-A, caput, do Código Penal ... Narrou a peça vestibular acusatória (3.1, ... citado e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação ... Ausente ... -se mediante ação penal pública incondicionada, uma vez que dirigido contra a dignidade sexual ...
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Acórdãos nº 0005159-81.2014.8.26.0470 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... A ação penal referente ao crime de lesões ... no ambiente doméstico é pública incondicionada. Ação Direta de ...
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Acórdão Nº 0000384-87.2014.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-08-2022
... : a Justiça Pública da Comarca de Major Izidoro ... PENAL. PROCESSO ... tratando-se de ação penal pública incondicionada, não cabe a ...
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Acórdão Nº 0706059-30.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
... Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) ... PENAL E ... DELITO PROCESSADO MEDIANTE ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... ável na ação penal pública incondicionada: Primeira parte do art. 24 do Código de ...
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Acórdão Nº 0003564-68.2018.8.24.0080 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE INSTRUMENTO DE TRABALHO CONCEDIDO A ELE PARA FINALIZAÇÃO DE CORTES DE MADEIRA DE EUCALIPTO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E PERTENCENTE A ESTA, DANDO-O
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Acórdão nº 0022610-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... Assunto : Leve ... MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 129, ...
- Acórdão Nº 0001883-32.2016.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
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Acórdão Nº 0003733-95.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CÓDIGO PENAL, ART. 339, CAPUT). ARQUIVAMENTO DE ... INJUSTO QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ELEMENTO OBJETIVO ...
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Acórdão nº 0021016-88.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 4 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL – QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA A HONRA – AUTORIA E MATERIALIDADE – FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES – REJEIÇÃO. 1 – Consoante manifestação de fls. 428/430, “o Ministério Público Federal ratifica a manifestação da Procuradoria-Geral da República de fls. 338/339, pela rejeição da queixa-crime em relação aos delitos sujeitos à ação de iniciativa privada e pelo arquivamento do presente...
... 138, 139, 140, II, e 339, do Código Penal ... 2 – Requerera intervenção do Ministério ... crime em relação aos delitos sujeitos à ação de INICIATIVA PRIVADA e pelo ARQUIVAMENTO do ... aos crimes submetidos à AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, e não havendo motivo para ... -
Acórdão nº 0021016-88.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 4 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL – QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA A HONRA – AUTORIA E MATERIALIDADE – FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES – REJEIÇÃO. 1 – Consoante manifestação de fls. 428/430, “o Ministério Público Federal ratifica a manifestação da Procuradoria-Geral da República de fls. 338/339, pela rejeição da queixa-crime em relação aos delitos sujeitos à ação de iniciativa privada e pelo arquivamento do presente...
... 138, 139, 140, II, e 339, do Código Penal ... 2 – Requerera intervenção do Ministério ... crime em relação aos delitos sujeitos à ação de INICIATIVA PRIVADA e pelo ARQUIVAMENTO do ... aos crimes submetidos à AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, e não havendo motivo para ... -
Acórdãos nº 0006970-11.2012.8.26.0191 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... rejeitada contravenção penal envolvendo violência contra mulher no ambiente doméstico que é de ação penal pública incondicionada. Mérito ...
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Acórdão Nº 0000885-30.2016.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-04-2018
Apelação Criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade qualificada pela violência doméstica. Ação Penal Pública Incondicionada. Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais.- A Lei de contravenção penal dispõe expressamente que aação penal é pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima.- Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra
... Apelação Criminal. Contravenção penal de perturbação da ... tranquilidade qualificada pela violência doméstica. Ação Penal ... Pública Incondicionada ... -
Acórdãos nº 2219833-93.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... Direito Processual Penal. Crime de ação penal pública ... crimes de ação pública incondicionada ou condicionada à representação ou ...
- Acórdão Nº 5015977-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
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Acórdãos nº 0022042-81.2016.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ... , o crime de lesão corporal é de ação penal pública incondicionada. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023448-35.2021.8.19.0204 (Criminal), 30-05-2022
Proc. nº : 23448-35.2021.8.19.0204 Juízo de origem: XVII Juizado Especial Criminal - Regional Bangu - Comarca da Capital Apelante : Esther Jose dos Santos Assis Apelado: Ministério Público e Risomar Lourenço Dos Santos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Arquivamento a requerimento do Parquet - Ausência de justa causa - Irrecorribilidade da decisão -...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdãos nº 3001293-25.2013.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... detalhado, já que a infração penal tratada nestes autos se procede te ação penal pública incondicionada, ...
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Acórdão nº 50005224120178210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSABIDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HAJA VISTA A TIPOLOGIA DELITIVA OCORRER, NA SUA MAIORIA, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. ALÉM DISSO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É FIRME E COERENTE COM O...
... TIPO DE AÇÃO: Ameaça (art. 147) ... sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006, pela prática ... ência policial, de modo que, tornada pública a ameaça sofrida no contexto de violência ... da ação penal pública incondicionada compete ao Ministério Público ... Nesse ... -
Acórdão Nº 4000800-77.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-09-2022
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO ... GRAU ... AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0027.11.004332-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESINTERESSE DA VÍTIMA PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.
... IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0527.07.002554-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - DEFICIENTE MENTAL - CONHECIMENTO PELO AGENTE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO -- AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME CARCEÁRIO - HIPÓTESE EM QUE DO CRIME NÃO RESULTOU LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. 1 - Tratando-se de vítima...
... "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO -- AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E ... -
Acordao N° 1354238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/19. Intimação da vítima para os fins de prosseguimento da ação penal. Inviabilidade. Denúncia recebida. Ato jurídico perfeito. Recurso ministerial provido. 1. Estelionato. Crime de ação condicionada à representação da vítima. É certo que a lei nº 13. 964/19 alterou, em relação ao crime de...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. ATO ... transformando-a de ação penal pública incondicionada para ação penal condicionada à ... -
Acordao N° 1318576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Inexistência de rigor formal quanto à representação da vítima. Possibilidade de retratação da representação até o oferecimento da denúncia. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato,...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. LEI 964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento ...