ação penal publica incondicionada
36939 resultados para ação penal publica incondicionada
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Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... pública ... ação penal pública incondicionada. ...
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Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO ... assentando ... incondicionada ...
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Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL ... REAL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE. ... PÚBLICA ... penal ... é parte legítima para propor a Ação" Penal instaurada ... para verificar a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0232176-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... : OLINDO REBONATTO ... PENAL ... Código Penal sujeito à ação ...
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Acórdão nº RMS 44025 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – ARQUIVAMENTO ... – INTERESSE DA VÍTIMA NA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL – MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO ... 28, do CPP ... 2. Na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem direito ...
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Acórdão nº 2011/0197327-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou ...
... ação ... ão do art. 103 do Código Penal. No tocante à tentativa, o ... -
Acórdão nº 2011/0229856-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0314975-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO PELA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA VÍTIMA PARA RETRATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME F
... AGRAVADO : MINISTÉRIO ... PENAL ... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0142813-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS ... AGRAVADO ... PENAL. ... AÇÃO DAS ... incondicionada ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL PENAL ... ção criminal de crime de ação" penal pública ... incondicionada (arts.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO ... PENHA. AÇÃO ... PÚBLICA ... , para assentar a natureza incondicionada da ação ...
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Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA ... de ação penal pública incondicionada, quais sejam, vítima menor de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... ÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO ... trata-se de crime de ação penal pública ... ão de ação pública incondicionada, na qual a atuação do ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ção criminal de crime de ação" penal pública ... incondicionada (arts.\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0064351-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA NDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ...
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Acórdão nº 2014/0018487-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONDICIONADA. ... 340/2006, estabelecendo que a ação penal nos crimes de lesão ...
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Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PÚBLICA ... ação penal pública incondicionada. ...
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Acórdão nº HC 112110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ...
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Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA" DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : DEFENSORIA\xC2" ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... da ação penal pública incondicionada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... viabilizar a persecução penal e o contraditório pelo réu. Precedentes ... obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... da obrigatoriedade da ação penal pública ... incondicionada ...
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Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ... AÇÃO ... pública ...
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Acórdão nº 2012/0081676-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a...
... : PEDRO SINVAL VIOTTO ... PENALCIAL. ... AÇÃO ... pública ... -
Acórdão nº 2014/0045070-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... DOMÉSTICA. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ADI N. ... meio de ação penal pública incondicionada, ainda que o fato ...