Ação persecutória
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Decisões Monocráticas nº 106171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2010
... da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de ...
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Decisão monocrática Nº 213491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... , em síntese, falta de justa causa da denúncia que ensejou a ação penal a que o paciente responde pelo crime tipificado nos arts. 171 e 288 ... ÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 ...
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A justiça restaurativa como proposta alter nativa ao paradi gma retributivo
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da Justiça Restaurativa como uma alternativa eficaz ao paradigma retributivo punitivo. A importância de tal tema reside no fato de que o arcabouço jurídico punitivo tradicional se apresenta em crise e, por seu caráter burocrático, impessoal e excludente, mostra-se incapaz de resolver os conflitos sociais e reabilitar o infrator. Utiliza- se...
... forma a alcançar as consequências e os desdobramentos futuros da ação ofensiva. Esta intervenção depende de um conjunto de fatores: a natureza ... que, ao ser adotada, produza mudanças na questão persecutória do sistema penal. De acordo com Francisco Amado Ferreira 41 , ... a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007573-26.2019.8.19.0000 (Cível), 10-07-2019
Agravo de instrumento. Ação civil pública de responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública cumulada com pretensão persecutória por atos de improbidade administrativa. Decisão agravada que deferiu a liminar de indisponibilidade de bens em desfavor dos réus, entre eles a ora agravante, em virtude de suposto envolvimento em esquema de corrupção durante o...
... Maria Luiza de Freitas Carvalho ... Agravo de instrumento. Ação civil pública de ... responsabilização objetiva de pessoas jurídicas ... persecutória por atos de improbidade administrativa ... Decisão agravada que deferiu ... -
Decisão monocrática Nº 214721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... , em síntese, falta de justa causa na denúncia que ensejou a ação penal a que o paciente responde pelo crime tipificado no art. 121, §2º, ... ÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E ...
- Decisão Monocrática nº 1550 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2018
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Decisão da Presidência nº 6929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... em apreço direciona-se à formação da convicção do titular da ação penal, descabendo ao Estado-Juiz, em regra, interferir no desenrolar da ividade persecutória ... No caso concreto, a restrição ao acesso não se revela ilegal ou ...
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Decisões Monocráticas nº 151707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Insurgindo-se contra a ilicitude da prova produzida na Ação Penal n. 0004793-89.2017.8.16.0090, a defesa impetrou writ, na origem, o ... todos os elementos informativos oriundos da atividade persecutória do Estado (fl. 27) ... Menciona que se constata que a própria ação ...
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Decisão da Presidência nº 151707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Insurgindo-se contra a ilicitude da prova produzida na Ação Penal n. 0004793-89.2017.8.16.0090, a defesa impetrou writ, na origem, o ... todos os elementos informativos oriundos da atividade persecutória do Estado (fl. 27) ... Menciona que se constata que a própria ação ...
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Decisão da Presidência nº 681668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2010
... da 1ª Vara Criminal de São Paulo para processar e julgar a ação penal nº 2000.61.81.001248-1 decorreu, justamente, da circunstância de ... , no sentido de assegurar a unidade e coerência à ação Persecutória, ou seja, unidade de ação e tratamento, e que de modo algum viola o ...
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Decisão nº 681668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2010
... da 1ª Vara Criminal de São Paulo para processar e julgar a ação penal nº 2000.61.81.001248-1 decorreu, justamente, da circunstância de ... , no sentido de assegurar a unidade e coerência à ação Persecutória, ou seja, unidade de ação e tratamento, e que de modo algum viola o ...
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Processo nº 0034968-61.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... DA CONDUTA. ATIVIDADE PERSECUTÓRIA INICIADA POR PROCEDIMENTO DO ... inicial impetrada com esta ação constitucional, verificou-se que na relação de ...
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Decisão monocrática Nº 212133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal ... 1. O trancamento da ação penal só é possível quando ... ÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 ...
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Traição entre criminosos não é condição de êxito da Justiça
Leite Fernandes: Traição não é condição de êxito da Justiça
... Não, a delação premiada não é fundamental ao êxito da ação penal persecutória, não o sendo, também, qualquer dos adminículos ... -
Acórdão nº HC 185220 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DENÚNCIA ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
- Decisão Monocrática nº 8552 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Febrero de 2020
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Decisão nº 103325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2010
... ART. 1º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO DE QUE AÇÃO PENAL ESTÁ BASEADA EM PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Decisão da Presidência nº 103325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2010
... ART. 1º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 8.137/ ALEGAÇÃO DE QUE AÇÃO PENAL ESTÁ BASEADA EM PROVA ILÍCITA ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Acórdão nº 0300531-10.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... reconhecendo a ausência de justa causa para a ação penal e, em ... consequência, requerendo o improvimento recursal (fls ... aos rigores de uma ação persecutória penal, causando-lhe ... gravames de ordem não só moral, mas também ...
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Processo nº 0059598-21.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, CAPUT E 307, NA FORMA DO ARTIGO 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DESENTRAMENTO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL QUE SE NEGOU A INDICAR A FONTE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ILEGALIDADE APONTADA. ORDEM DENEGADA.
... insanável capaz de gerar nulidade no inquérito ou na ação penal, até ... porque ... ação persecutória ... -
Acórdão nº 0017725-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... celeridade que deve nortear a ação persecutória em tal estágio ... Portanto, verificada a subsistência da ...
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Acórdão nº 0808088-27.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 19-09-2023
... AÇÃO" PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONSTATA\xC3" ... o prosseguimento da ação penal e processamento de ação persecutória, que se coadunará com a patente atipicidade do fato denunciado, ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...