Ação persecutória
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
... 2 A AÇÃO PENAL EM CRIMES FALIMENTARES COM O ADVENTO DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS ... Justiça Federal, o que seria uma dádiva a defesa em ação persecutória, já que não se saberia qual o órgão responsável para promover a ...
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Decisões Monocráticas nº 112936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL ... ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... INOBSERVÂNCIA DOS ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de ...
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Decisão da Presidência nº 112936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL ... ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... INOBSERVÂNCIA DOS ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de ...
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Decisões Monocráticas nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
... da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de ...
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Decisão da Presidência nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
... da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de ...
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Restrição em praias exemplifica excessos permitidos por liminar do STF, diz AGU
AGU pede suspensão de liminar por excessos e insegurança jurídica
... "Sabe-se que a atuação persecutória ação persecutória desproporcional — no contexto do combate à ... -
Processo nº 2002.059.00585 de Segunda Câmara Criminal, 21 de Mayo de 2002
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO ... Ação: 2001001129599-6 ... Fase atual: EXPEDICAO DE OFICIO ... Número do ...
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Dano Moral
... Além de fixar a responsabilidade de forma muito clara sobre a ação regressiva, diz o art. 37, § 6º, da Carta Magna que: "As pessoas ... o dano é desse tipo, inexiste legitimidade para a ação persecutória, especialmente se a dita reposição já sucedeu, mas, muitas vezes, a ...
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Dano Moral
... Além de fixar a responsabilidade de forma muito clara sobre a ação regressiva, diz o art. 37, § 6º, da Carta Magna que: "As pessoas ... o dano é desse tipo, inexiste legitimidade para a ação persecutória, especialmente se a dita reposição já sucedeu, mas, muitas vezes, a ...
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Decisao Nº 8016214-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-11-2020
... , que "atualmente o feito encontra-se aguardando a propositura da ação" penal pelo Ministério Público” ( vide informe de Id. 10499901), situa\xC3" ... ção, bem indicam a celeridade que deve nortear a ação persecutória em tal estágio ... Portanto, verificada a subsistência da medida ...
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Contra o Julgamento de Civis pela Justiça Militar, em Tempo de Paz
O artigo trata de sistematizar os argumentos contrários à expansão da Justiça Militar e da competência para julgar civis em tempos de paz
... II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, ... , qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos ... -
Decisões Monocráticas nº 120676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... preliminarmente, questão pertinente à admissibilidade da presente ação de habeas corpus ... Ressalto que ambas as Turmas do Supremo Tribunal ... estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado ... Isso significa, portanto não constituindo demasia ...
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Decisão da Presidência nº 23457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2016
... decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados nas interceptações telefônicas, ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Decisão da Presidência nº 120676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... preliminarmente, questão pertinente à admissibilidade da presente ação de habeas corpus ... Ressalto que ambas as Turmas do Supremo Tribunal ... estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado ... Isso significa, portanto não constituindo demasia ...
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Operação hashtag foi acerto, mas publicidade e limite a defesa são erros
Carlos Pellegrini: Operação hashtag foi acerto, mas publicidade é erro
... A única ressalva a ser feita foi o modo de ação, poderia ter sido silenciosa e sem alarde, como as operações denominadas ... Tenho, nesta matéria, a absoluta convicção que ação persecutória antiterror tem que ser desenvolvida, de modo discreto, articulado e ... - Diretor da pf atuava em inquérito contra lava-jato
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Acordao N° 1687703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito tributário. Ação de execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da simples interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 150, ii, do código tributário nacional e do art. 39 da lei do processo administrativo fiscal do distrito federal (n. 4. 567/2011). Incabível suspensão somente após juízo positivo de admissibilidade pela fazenda
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... Pretende o ... reconhecimento da licitude da demanda persecutória, pois ajuizada antes da manifestação acerca da ... admissibilidade do ... -
Dano Moral
... Sua decantação como pressuposto da ação persecutória, bem como a propriedade e quantiicação da reparação, ...
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Penalidades Administrativas
... legais, regulamentares ou administrativas dá-se por leniência, ação ou omissão. In casu, terá de ser a prática vedada e constante das ... como indiciado, no processo judicial como réu da ação persecutória, quem não observou o diploma legal ou regulamentar a que estava sujeito e ...
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Acórdão nº 0803749-25.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-04-2023
... 33 DA LEI Nº 11343/06). PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS AGENTES DA ... o prosseguimento da ação penal e processamento da ação persecutória, que se coadunará com a patente atipicidade do fato denunciado, ...
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Acórdão, Processo nº 0005135-25.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a ...
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Decisão da Presidência nº 115282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... Celso de Mello nos autos do RHC 90.376/RJ: A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a ...
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Supremo invalida condenação porque juiz impôs advogado dativo a réus
Supremo invalida condenação porque juiz impôs advogado a réus
... do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do estado. E, no ponto, frisou, o magistério ... -
Decisão da Presidência nº 104680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... POSSIBILIDADE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE ... EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ... mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040028020114058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0004002-80.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Nohara Paschoal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PENAL....
... Sem embargo, o próprio Ministério Público Federal (autor da ação) em suas razões finais, aduz: ... Por todo exposto é que se mostra ... condão de, por si só, obstar a deflagração da atividade persecutória, razão pela qual as instâncias de apuração administrativa e penal ...