Ação persecutória
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Penalidades Administrativas
... legais, regulamentares ou administrativas dá-se por leniência, ação ou omissão. In casu, terá de ser a prática vedada e constante das ... como indiciado, no processo judicial como réu da ação persecutória, quem não observou o diploma legal ou regulamentar a que estava sujeito e ...
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Acórdão nº 0803749-25.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-04-2023
... 33 DA LEI Nº 11343/06). PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS AGENTES DA ... o prosseguimento da ação penal e processamento da ação persecutória, que se coadunará com a patente atipicidade do fato denunciado, ...
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Acórdão, Processo nº 0005135-25.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a ...
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Decisão da Presidência nº 115282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... Celso de Mello nos autos do RHC 90.376/RJ: A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a ...
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Supremo invalida condenação porque juiz impôs advogado dativo a réus
Supremo invalida condenação porque juiz impôs advogado a réus
... do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do estado. E, no ponto, frisou, o magistério ... -
Decisão da Presidência nº 104680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... POSSIBILIDADE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE ... EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ... mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040028020114058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0004002-80.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Nohara Paschoal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PENAL....
... Sem embargo, o próprio Ministério Público Federal (autor da ação) em suas razões finais, aduz: ... Por todo exposto é que se mostra ... condão de, por si só, obstar a deflagração da atividade persecutória, razão pela qual as instâncias de apuração administrativa e penal ... -
Decisao Nº 0005729-48.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... , em seguida, em disparada na garupa da motocicleta que, durante a ação, o segundo denunciado pôs à frente do carro como obstáculo à eventual ... íveis a meu entendimento sobre a licitude da ação policial persecutória (principalmente quando empreendida pela Polícia Militar, que a rigor deve ...
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Acórdão Nº 0021091-31.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa configura a mais grave das "sanções" aplicadas pelo empregador (art. 462 da CLT), que por meio dela se exime do pagamento de parte das verbas decorrentes da extinção do contrato, como, por exemplo, a multa de 40% sobre o FGTS. Para tanto, com a finalidade de revestir de legalidade a resolução extrajudicial do...
... RELATÓRIOInconformada com a sentença de parcial procedência da ação (ID. 918f875), proferida pela Exma. Juíza Ana Ilca Harter Saalfeld, ... também; que a reclamante não reclamou de qualquer ação persecutória por parte dos dirigentes da ré; ( ... ) que a conferência do caixa era ... -
Decisão monocrática Nº 201620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... , seja eventualmente apresentada nova denúncia e deflagrada outra ação penal” (Doc. 2, fls. 127-173). O acusado foi “surpreendido, após ... limitou em abstrato, e nem se poderia fazê-lo, a atividade persecutória penal do Estado ... Não por outra razão, o próprio princípio da ...
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Da Jurisdição, do Conflito de Jurisdição, do Conflito de Atribuição (arts. 113 a 117)
... os Juízes têm certeza e conhecimento pleno da esfera, do campo de ação, da extensão da sua jurisdição, ou porque a lei não lhes pareça sufi ... qualquer pessoa exposta, em Juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos ...
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Acórdão Nº 5522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6. Ação direta de inconstitucionalidade...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 ... 21/02/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.522 SÃO PAULO ... INTDO.(A/S) ... AM ... pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o ... Documento assinado digitalmente ... -
Delação Premiada
... a investigação policial, decidindo pela propositura ou não da ação penal. Diante disso, esse órgão estatal possui plena liberdade, ... ser precipuamente de cunho processual e jamais de natureza persecutória, ressalvadas as hipóteses em que o legislador previu a “confissão ...
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Decisão da Presidência nº 3091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... JUNQUEIRA - grifei) Os fundamentos que dão suporte à presente ação cautelar assumem relevância jurídica, especialmente se examinada a ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Decisões Monocráticas nº 3091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... JUNQUEIRA - grifei) Os fundamentos que dão suporte à presente ação cautelar assumem relevância jurídica, especialmente se examinada a ... - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ...
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Decisão monocrática Nº 0600437-74.2020.6.06.0079 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-01-2023
... RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO ... ressaltou o eminente Ministro CELSO DE MELLO que " a ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância do poder perante a qual se ...
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Decisão monocrática Nº 214122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2022
... ção do procedimento investigativo que antecedeu o ajuizamento da ação penal, passou a interferir na atividade persecutória, de maneira que não ...
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Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
... Pode a autoridade policial se deparar com a situ-ação na qual, ao executar o mandado de busca e apreensão, encontra coisas ou ... Público em sede de iscalização tributária.[ ... ] A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se ... -
Acordão da , 14-03-2023
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÃCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÃRIOS MÃNIMOS PARA JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO.1. O habeas corpus não pode...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa ...
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Decisões Monocráticas nº 115282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... Celso de Mello nos autos do RHC 90.376/RJ: A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a ...
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Decisão monocrática Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00.027772-7 ... A pretensão do reclamante ... No ponto, observo que a atuação persecutória em face do ora reclamante parte do pressuposto de que, “[n]o período ...
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Decisao Nº 8017790-11.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
... Complementa afirmando que a “ ação penal é extremamente frágil, diante da ausência de indícios de ... ência de justa causa para a instauração da ação penal persecutória, da manifesta ausência de material probante do Inquérito Policial que ...
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Decisão da Presidência nº 113680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de ... mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos ...