ação petitória

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PETITÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA POR PRODUTO EM FACE DE VÍCIO OCULTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS DEMANDADAS À RESTITUIÇÃO MATERIAL E MORAL. DESGASTE IRREGULAR DO PNEU DIANTEIRO ESQUERDO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS APELOS. RECURSOS NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS GERAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A TITULARIDADE DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. CONDUTA ILÍCITA DOS AGRAVADOS.AGRAVO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO OBSERVADA. AÇÃO PETITÓRIA QUE NECESSITA DEMONSTRAÇÃO DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA DA RÉ. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA. USUCAPIÃO ALEGADA EM SEDE DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO TERMO INICIAL DO EXERCÍCIO DA POSSE. JUNTADA...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - POSSESSÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA DE CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO ROBSUTO - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO. As contrarrazões são cabíveis apenas para contrapor os argumentos deduzidos no recurso, com intuito de...

POSSE. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR DA AÇÃO. INICIAL E PROVAS QUE APONTAM PARA A SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PETITÓRIA E RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO AVENTADA COMO TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I) APELAÇÃO PELA PARTE RÉ. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO QUE É MATÉRIA DE DEFESA E NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INSUBSISTÊNCIA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A ação reivindicatória tem natureza petitória mostrando-se necessária a prova do domínio e do exercício irregular da posse pelo réu para o deferimento da liminar de imissão na posse.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DOS AUTORES RECONHECIDA POR LEI E JUDICIALMENTE, a teor da lei estadual nº 249/49, que cedeu ao município de paranaguá vasta região, sob a condição de que deveria ser respeitado e regularizado o domínio das áreas pelos possuidores. REQUERIDO QUE TERIA ADQUIRIDO DE TERCEIRO, POR MEIO DE PERMUTA, POSSE DE PARTE DA ÁREA, PERTENCENTE AOS AUTORES....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO BASEADA EM DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PETITÓRIA. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Na hipótese, o autor/apelante pretende a

POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse - Improcedência da ação e da reconvenção - Alegada posse decorrente de instrumento de compra e venda com permissão de posse dos requeridos por comodato verbal – Notificação extrajudicial para desocupação desatendida - Contestação e reconvenção com alegação de compra e venda simulada, pois seria garantia de contrato de mútuo de empresa de familiar da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ACTIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO SUSCITADA COMO DEFESA EM CONTESTAÇÃO.(I) AÇÃO PETITÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS."O sucesso da ação reivindicatória está condicionada a comprovação da titularidade do domínio pelos autores, a individualização do bem e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PETITÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL TRAMITANDO NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA.1 - Não há que se falar em prejudicialidade externa, posto que a ação proposta na Justiça Federal visa apenas a revisão do contrato de financiamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.  A ação petitória se assenta na propriedade, a qual é da parte agravante, não obstante o juízo a quo decline de dúvida acerca disto.   Não há evidência nos autos de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a autora não demonstra a necessidade urgente de ocupar o imóvel....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO SUSCITADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO PETITÓRIA PREJUDICADA. Resta prejudicada a pretensão petitória aviada em ação reivindicatória, quando a parte ré, ao suscitar a usucapião como matéria de defesa, comprova o preenchimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO SUSCITADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO PETITÓRIA PREJUDICADA. Resta prejudicada a pretensão petitória aviada em ação reivindicatória, quando a parte ré, ao suscitar a usucapião como matéria de defesa, comprova o preenchimento dos...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR DA AÇÃO. ALEGAÇÕES QUE GIRAM EM TORNO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - Versa a

Direito civil. Ação petitória. Terreno em condomínio. Parcelamento ilegal. Posterior regularização. Imissão na posse da parte autora. Indenização. Acessões e benfeitorias. Possibilidade. I - consoante precedentes deste tribunal, para fins de contagem do prazo para usucapião de lote situado em condomínio oriundo de parcelamento ilegal do solo, não se considera o período de posse anterior à...

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PROCEDÊNCIA EM PARTE – MANUTENÇÃO DA POSSE ENQUANTO EM VIGÊNCIA A ADPF 828 SOBRE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE POSSE EM PANDEMIA – CONSIGNAÇÃO DE NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE – REFORMA – POSSE DOS EMBARGANTES COMPROVADA – COMPRA DOS IMÓVEIS ANTES DA ARREMATAÇÃO – CONTRATOS ANTIGOS – RECURSO PROVIDO.1- Os embargantes/autores...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. A ação petitória se assenta na propriedade, a qual é da parte agravante.   Não há evidência nos autos de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a autora não demonstra a necessidade urgente de ocupar o imóvel, atrelado ao fato de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS AUTORES E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FOI APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS NOVOS E NEM A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR QUE AS RAZÕES DAS EMBARGANTES EMBASAM-SE EM MATÉRIA POSSESSÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA – ARGUMENTAÇÃO SOBRE DIREITO POSSESSÓRIO QUE TRAZ COMO TEMA NUCLEAR DIREITO DOMINIAL – MATÉRIA A SER DECIDIDA EM AÇÃO PETITÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001413-38.2013.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0005881-02.2007.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelações Cíveis ns. 0005881-02.2007.8.24.0023 e 0014701-05.2010.8.24.0023, da CapitalRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosPROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIAO julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DA RÉ PARA RECONHECER O DIREITO À REDUÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR AUTALIZADO DA CAUSA.RECURSO DA EXECUTADA. PRELIMINAR. NULIDADE ANTE A INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ART. 489, § 1º, I, DO CPC/2015. INOCORRÊ

Apelação cível. Ação de imissão de posse. Competência. Local da situação do imóvel. Prova da propriedade. Exercício da posse. I - a competência para processar e julgar ação de imissão de posse de bem imóvel é o da situação da coisa (art. 47 do cpc). Ii - a ação de imissão de posse é uma ação petitória, na qual o proprietário, fundamentado no título de propriedade, busca a posse do bem. O ocupante

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. NULIDADE NO ATO DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS. SANADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS GERAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONFUSÃO ACERCA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELOS LITIGANTES. LOTES VIZINHOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PRIVAÇÃO AO EXERCÍCIO DOS...