Ação petitória

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL E RETENÇÃO INJUSTA DA PARTE RÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. A ação de imissão de posse é ação de natureza petitória conferida ao proprietário que não pôde investir-se na posse de um bem por ele adquirido, em razão de resistência injustificada da parte ré. Não restando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL E RETENÇÃO INJUSTA DA PARTE RÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. A ação de imissão de posse é ação de natureza petitória conferida ao proprietário que não pôde investir-se na posse de um bem por ele adquirido, em razão de resistência injustificada da parte ré. Não restando...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. APELO EM QUE A AUTORA ALEGA TER EMENDADO A INICIAL ANTES DA CITAÇÃO PARA CONVERTER A AÇÃO POSSESSÓRIA EM PETITÓRIA, REIVINDICANDO A POSSE COM LASTRO NO DOMÍNIO DO BEM. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. PETIÇÃO DE EMENDA SEM NÍTIDA INTENÇÃO DE MODIFICAÇÃOA

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO.- Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a ação reivindicatória tem natureza petitória, pelo que nela não se discute prova da posse, mas, sim, domínio, cabendo aos autores demonstrar a sua titularidade. Assim, não sendo os autores...

ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM AÇÃO PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APELO DESPROVIDO. I. É imprópria a conversão de feito intentado sob a forma de reintegração de posse em ação de imissão na posse, pois a fungibilidade de ações restringe-se às de natureza possessória, não abarcando a possibilidade de conversão de interdito possessório em ação...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE INVASOR E ABSTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS OBRAS E/OU BENFEITORIAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA (ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL) POSSUI COMO FINALIDADE GARANTIR A POSSE DO BEM AO PROPRIETÁRIO, TENDO COMODIREITO

Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de manutenção de posse. Inovação recursal. Exercício da posse. Situação fática. Comprovação. Ação petitória. Pedido contraposto. Propriedade. Fungibilidade. Art. 554 do cpc/15. Impossibilidade. 1. O recurso não merece conhecimento quanto à matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal, vedada no ordenamento

Ementa: Apelação Cível. Petitória. Ação de Imissão Na Posse. Aquisição Do Imóvel Pelas Autoras Em 1996, Através de Escritura Pública de Compra e Venda Devidamente Registrada No Cartório Imobiliário. Hipoteca. Reconvenção. Usucapião Arguida como Matéria de Defesa. Ausência de Animus Domini. Imóvel Financiado Pela Caixa Econômica Federal Vinculado Ao Sistema Financeiro de Habitação. Bem Público....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse anterior pelo requerente, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício irregular da posse pela parte adversa,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO - DECRETO-LEI Nº 70/66 - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de imissão na posse, ação essa de natureza petitória, fundada em título de propriedade, e inexistindo indícios de irregularidades na aquisição do imóvel, imperiosa se torna a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE – POSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A questão posta em análise cinge-se em verificar se estavam presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) na ação de imissão na posse

Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Negativa de seguimento ao agravo. Preliminar rejeitada. Tutela de urgência. Prova do domínio. Controvérsia. Quiosque. Feira dos importados. Bem negociado com duas pessoas. Elucidação fatos. Contraditório. Necessidade. Liminar indeferida. Decisão confirmada. 1. Não logra êxito a preliminar de negativa de seguimento ao agravo suscitada pela parte...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEITADAS. MÉRITO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE CONFERE DIREITO À POSSE. REQUISITOS OBSERVADOS. IMÓVEL ADQUIRIDO...

IMISSÃO NA POSSE. Sentença de procedência. Arrematação de bem em leilão extrajudicial. Defesa estranha à ação petitória de imissão na posse. Súmula 487 do STF. Presentes os requisitos da imissão. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Negado provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1005659-62.2017.8.26.0297; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO PETITÓRIA. SENTENÇA ANTERIOR CONCEDENDO MANUTENÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO DA TURBAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO. PROVA DE DOMÍNIO. 1. Não se deve confundir o direito à manutenção da posse, com aquele em que o proprietário busca ser imitido na posse do imóvel do qual possui domínio, no primeiro caso, a manutenção de posse visa, tão somente,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA DE DOMÍNIO PARA DISPUTAR A POSSE. POSSIBILIDADE DE AÇÃO PETITÓRIA, REIVINDICATÓRIA AO INVÉS DE POSSESSÓRIA. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Considera-se tempestivo o

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDA JULGADA COMO AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. juízo altera a demanda em sentença para imissão de posse sob ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL pelo autor. DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de nulidade de compra e venda cumulada com reivindicação de posse. Liminar indeferida.Recurso do autor.1) Alegação de probabilidade elevada da ação de usucapião ser julgada improcedente em razão da posse injusta e precária. Não cabimento da discussão nestes autos. Existência de uma ação própria, em que as temáticas devem ser dirimidas. Ajuizamento da usucapião antes,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de nulidade de compra e venda cumulada com reivindicação de posse. Liminar indeferida.Recurso do autor.1) Alegação de probabilidade elevada da ação de usucapião ser julgada improcedente em razão da posse injusta e precária. Não cabimento da discussão nestes autos. Existência de uma ação própria, em que as temáticas devem ser dirimidas. Ajuizamento da usucapião antes,...

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA – Autora que passou a ser titular do domínio sobre o imóvel objeto do litígio como sucessora de seu falecido genitor – Aplicação do princípio da "saisine" que induz a transmissão da posse dos bens integrantes do monte mor aos herdeiros desde o momento da abertura da sucessão – Equivocada a r. sentença ao exigir

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISCUSSÃO COM BASE NO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I ? Nos termos do art. 561 do CPC, a reintegração de posse pressupõe a comprovação, pelo autor: (i) de sua posse; (ii) do esbulho praticado pelo réu; (iii) da data da turbação...

APELAÇÃO. Ação de imissão na posse. Sentença de improcedência. Domínio sobre o imóvel que não foi comprovado de forma inequívoca nos autos. Ação petitória que exige prova cabal da propriedade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação 1019063-69.2015.8.26.0001; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I -...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS: PROVA DO TÍTULO DE DOMÍNIO; INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA. ART. 1.228, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INAPTIDÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RECURSO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reivindicatória. Apresentação de contestação e de reconvenção. Usucapião arguida pelos réus. Decisão saneadora que admite a reconvenção.RECURSO DO AUTOR. (1) Conhecimento do recurso. Urgência verificada. Taxatividade mitigada do art. 1015 do CPC. Inutilidade da discussão somente no recurso de apelação.(2) Mérito. Incompatibilidade de ritos. Não acolhimento. Possibilidade de

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRRELEVANTE. TUTELA ANTECIPADA. EXIGÍVEIS A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, CPC/73 (ART. 300, CPC/2015). LASTRO PROBATÓRIO FRÁGIL ACERCA DA ÁREA LITIGIOSA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de ação de natureza petitória e não possessória (ação de imissão de...