Ação petitória

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO PETITÓRIA. TESE DE QUE O NEGÓCIO FOI ENTABULADO PARA OCULTAR VERDADEIRO CONTRATO DE GARANTIA. AVENÇA, PORÉM, CELEBRADA COM TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM O PROCESSO E A RESPETIO DOS QUAIS NÃO HOUVE PEDIDO NA ORIGEM PARA QUE VIESSEM A FAZER PARTE DELE COMO...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. INVALIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TESE RECHAÇADA EM DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.1. A ação de imissão na posse (de natureza petitória), ao contrário do que ocorre com as ações possessórias, fundamenta-se no direito de propriedade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVADA A POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  RECURSO IMPROVIDO. 1. Cediço que ação reivindicatória, pela sua natureza petitória, requer do autor a comprovação do domínio, da individualizado do imóvel e da posse injusta...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de usucapião. Imóvel. Região mestre d?armas. Interesses meramente particulares. Inexistência de questão ambiental. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Incompetência absoluta. Remessa dos autos. Juízo cível. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo disposto no art. 34 da lei 11. 697/2008 e no art. 3º da

Apelação cível. Imissão de posse. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Alegação de irregularidades no procedimento de consolidação de propriedade no patrimônio do credor. Questões discutidas em ação contra o banco na justiça federal. Preliminar incompetência absoluta rejeitada. Imissão dos arrematantes na posse. Deferimento. Apelação conhecida e desprovida. 1. A...

APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - AÇÃO PETITÓRIA NO CURSO DE AÇÃO POSSESSÓRIA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART.923, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível. Direito civil. Ação reivindicatória. Individualização do imóvel constante do título. Dúvidas. Determinação de emenda para adequação da ação proposta não atendida. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. A ação reivindicatória é ação petitória proposta pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. É demanda real por meio da qual o proprietário busca a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL FOI CONCEDIDA E DEPOIS REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.RECURSO DA AUTORAMEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEVE SER DEMONSTRADA MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA, A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561, CPC – NÃO PREENCHIDOS – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA – INTERESSE DE AGIR – IMISSÃO NA POSSE – CUNHO PETITÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que...

REIVINDICATÓRIA – COISA JULGADA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Trânsito em julgado – Sentença que indeferiu a inicial com fundamento na existência de coisa julgada diante da prévia interposição de ação possessória – Ação petitória baseia seu pedido no jus possidendi e não no jus possessionis, como a reintegração de posse. Extinção afastada - Sentença desconstituída – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ENTRANHADO CONHECIDO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, POR AMBAS AS PARTES. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DE TODAS AS LITIGANTES....

Apelação cível. Civil. Ação de reintegração de posse. Exercício da posse. Situação fática. Ausência de comprovação. Ação petitória. Propriedade. Fungibilidade. Inviável. Art. 554 do cpc/15. Ações de natureza possessória. Aplicação restrita. 1. O juízo petitório, de ampla cognição e cuja causa de pedir é o direito real, não se confunde com o possessório, de cognição sumária e abreviada, em que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1) Tese de violação ao princípio da não surpresa e nulidade por julgamento extra petita. Não acolhimento. Menção no acórdão quanto a possibilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1) Tese de violação ao princípio da não surpresa e nulidade por julgamento extra petita. Não acolhimento. Menção no acórdão quanto a possibilidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1. A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória, motivo pelo qual possível a concessão da liminar quando comprovado o domínio pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PROVISÓRIA DE IMÓVEL - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - PROPRIEDADE RURAL - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO DO BEM EM NOME DOS ARREMATANTES - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE -LEI N. 9.514, ART. 30 - EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO ATO EXPROPRIATÓRIO INOPONÍVEIS AOS ARREMATANTES DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REJEITADA – POSSE ANTERIOR DA AUTORA/RECORRENTE NÃO COMPROVADA – APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO – PRETENSÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. É certo que toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo

REIVINDICATÓRIA – Sentença de procedência – APELO DO RÉU ANTONIO - Inadmissibilidade – Ação petitória (e não possessória) - Ausência de demonstração dos requisitos para aquisição pela prescrição aquisitiva - Sentença mantida, com fundamento no art. 252, do Regimento Interno do TJ/SP – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0080035-42.2009.8.26.0224; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 20ª...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DESTA.ALMEJADA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS....

AGRAVO INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE AÇÃO PETITÓRIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PETITÓRIA – ADITAMENTO À INICIAL QUE NÃO PROMOVEU A CONVERSÃO DA DEMANDA – AFASTAMENTO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES – DESACERTO DA R. DECISÃO –...

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PROCEDÊNCIA EM PARTE – MANUTENÇÃO DA POSSE ENQUANTO EM VIGÊNCIA A ADPF 828 SOBRE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE POSSE EM PANDEMIA – CONSIGNAÇÃO DE NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE – REFORMA – SENTENÇA BASEADA EM AUSÊNCIA DE POSSE PELOS TERCEIROS – JULGAMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO – JULGAMENTO IMEDIATO – POSSE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR AS METRAGENS DAS ÁREAS E A CORREÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA. PERÍCIA QUE NÃO COMPROVA O EXÉRCICIO DA POSSE, APENAS DETERMINA AS DIVISAS E OS LIMITES DA PROPRIEDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE OUTRAS PESSOAS EXERCEM A POSSE SOBRE O BEM. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA QUEM DETÉM A POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.- Segundo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PROVIDO.1. Não é dever do julgador rebater todas as razões apresentadas pela parte, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Precedentes do