Ação petitória

REIVINDICATÓRIA – COISA JULGADA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Trânsito em julgado – Sentença que indeferiu a inicial com fundamento na existência de coisa julgada diante da prévia interposição de ação possessória – Ação petitória baseia seu pedido no jus possidendi e não no jus possessionis, como a reintegração de posse. Extinção afastada - Sentença desconstituída – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ENTRANHADO CONHECIDO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, POR AMBAS AS PARTES. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DE TODAS AS LITIGANTES....

Apelação cível. Civil. Ação de reintegração de posse. Exercício da posse. Situação fática. Ausência de comprovação. Ação petitória. Propriedade. Fungibilidade. Inviável. Art. 554 do cpc/15. Ações de natureza possessória. Aplicação restrita. 1. O juízo petitório, de ampla cognição e cuja causa de pedir é o direito real, não se confunde com o possessório, de cognição sumária e abreviada, em que a...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1) Tese de violação ao princípio da não surpresa e nulidade por julgamento extra petita. Não acolhimento. Menção no acórdão quanto a possibilidade

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1) Tese de violação ao princípio da não surpresa e nulidade por julgamento extra petita. Não acolhimento. Menção no acórdão quanto a possibilidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1. A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória, motivo pelo qual possível a concessão da liminar quando comprovado o domínio pelo...

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PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PROVISÓRIA DE IMÓVEL - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - PROPRIEDADE RURAL - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO DO BEM EM NOME DOS ARREMATANTES - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE -LEI N. 9.514, ART. 30 - EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO ATO EXPROPRIATÓRIO INOPONÍVEIS AOS ARREMATANTES DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO...

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REJEITADA – POSSE ANTERIOR DA AUTORA/RECORRENTE NÃO COMPROVADA – APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO – PRETENSÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. É certo que toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo

REIVINDICATÓRIA – Sentença de procedência – APELO DO RÉU ANTONIO - Inadmissibilidade – Ação petitória (e não possessória) - Ausência de demonstração dos requisitos para aquisição pela prescrição aquisitiva - Sentença mantida, com fundamento no art. 252, do Regimento Interno do TJ/SP – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0080035-42.2009.8.26.0224; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 20ª...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DESTA.ALMEJADA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS....

AGRAVO INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE AÇÃO PETITÓRIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PETITÓRIA – ADITAMENTO À INICIAL QUE NÃO PROMOVEU A CONVERSÃO DA DEMANDA – AFASTAMENTO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES – DESACERTO DA R. DECISÃO –...

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PROCEDÊNCIA EM PARTE – MANUTENÇÃO DA POSSE ENQUANTO EM VIGÊNCIA A ADPF 828 SOBRE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE POSSE EM PANDEMIA – CONSIGNAÇÃO DE NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE – REFORMA – SENTENÇA BASEADA EM AUSÊNCIA DE POSSE PELOS TERCEIROS – JULGAMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO – JULGAMENTO IMEDIATO – POSSE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR AS METRAGENS DAS ÁREAS E A CORREÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA. PERÍCIA QUE NÃO COMPROVA O EXÉRCICIO DA POSSE, APENAS DETERMINA AS DIVISAS E OS LIMITES DA PROPRIEDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15. 1. A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício da posse injusta pela parte adversa. 2. Presentes os requisitos legais da tutela provisória de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE OUTRAS PESSOAS EXERCEM A POSSE SOBRE O BEM. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA QUEM DETÉM A POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.- Segundo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PROVIDO.1. Não é dever do julgador rebater todas as razões apresentadas pela parte, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Precedentes do

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. IMÓVEIS LINDEIROS. SENTENÇAS INDIVIDUAIS DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, NA AÇÃO PETITÓRIA, DE QUE HÁ SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA LIDE, QUE CONSTA COMO SENDO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS PARTES PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE, NA AÇÃO POSSESSÓRIA, ENTENDEU NÃO ESTAR PROVADA A POSSE PRETÉRITA DA...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. IMÓVEIS LINDEIROS. SENTENÇAS INDIVIDUAIS DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, NA AÇÃO PETITÓRIA, DE QUE HÁ SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA LIDE, QUE CONSTA COMO SENDO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS PARTES PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE, NA AÇÃO POSSESSÓRIA, ENTENDEU NÃO ESTAR PROVADA A POSSE PRETÉRITA DA...

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AJUIZAMENTO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - DISCUSSÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL, IDENTIDADE DE PARTES E CONFLITO ENTRE AS PRETENSÕES - DEMANDA POSSESSÓRIA INVIÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO1 "A teor do art. 557 do Código de Processo Civil 'na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE CUNHO DEMARCATÓRIO. TÍTULO JUDICIAL CONSISTENTE EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MUNICÍPIO QUE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOTOS DA ACTIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO SUSCITADA COMO DEFESA. (I) AÇÃO PETITÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS: 1) PROVA DO DOMÍNIO; 2) POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA RÉ E; 3) DESCRIÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICANDO, COM OS SEUS LIMITES E CONFRONTAÇÕES, A ÁREA E A LOCALIZAÇÃO. (II) USUCAPIÃO....

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Ação rescisória, com fundamento no art. 966, inciso IV, do Código de Processo Civil – Ofensa à coisa julgada – Inexistência – Acolhimento – Impossibilidade: – Incabível o reconhecimento de ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a primeira sentença foi proferida em ação petitória (imissão na posse) e a segunda em ação possessória (reintegração de posse) – Causa de pedir

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO "A QUO", DETERMINANDO A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO RESTAURANTE QUE FUNCIONAVA JUNTO AO POSTO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O INÍCIO DAS ATIVIDADES DO AGRAVANTE TENHAM SE DADO DE FORMA DIVERSA DO COMODATO VERBAL.  I. A PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E A OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA – VEDAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE –...