Ação petitória
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Acórdão nº 1.0000.21.262947-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1. A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória, motivo pelo qual possível a concessão da liminar quando comprovado o domínio pelo...
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Acórdão Nº 5005630-11.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
... DA SILVA contra decisão interlocutória proferida nos autos da "Ação de Imissão de Posse" n. 5001199-69.2019.8.24.0031, ajuizada por DECIO ... credora fiduciária não podem ser levantadas em sede de ação petitória contra o adquirente de boa-fé" (AI n. 4020496-12.2018.8.24.0000, Des ...
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Acórdão nº 1.0000.21.231315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. É certo que toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo
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Acórdão Nº 0000755-85.2020.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ... PETITÓRIA – ALEGADA OCUPAÇÃO DA REQUERIDA QUE PERDURA ... DESDE 2005 – POSSE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.031790-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO E REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O interesse de agir é requisito de validade da demanda, o qual deve ser examinado sob duas perspectivas: a necessidade e a...
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Acórdãos nº 0080035-42.2009.8.26.0224 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... – APELO DO RÉU ANTONIO - Inadmissibilidade – Ação petitória (e não possessória) - Ausência de ...
- Acórdão Nº 5013933-43.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdãos nº 2139764-45.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... REFORMA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE AÇÃO PETITÓRIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001798-14.2021.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... CPC. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO ... PETITÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE NATUREZA ... POSSESSÓRIA, QUE SOMENTE DEBATE ...
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Acórdão nº 1022329-48.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PROCEDÊNCIA EM PARTE – MANUTENÇÃO DA POSSE ENQUANTO EM VIGÊNCIA A ADPF 828 SOBRE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE POSSE EM PANDEMIA – CONSIGNAÇÃO DE NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE – REFORMA – SENTENÇA BASEADA EM AUSÊNCIA DE POSSE PELOS TERCEIROS – JULGAMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO – JULGAMENTO IMEDIATO – POSSE...
... pelo arrematante deve ser feito pela via adequada, qual seja por ação petitória, preservando-se o devido contraditório àqueles que pretendem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057812-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15. 1. A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício da posse injusta pela parte adversa. 2. Presentes os requisitos legais da tutela provisória de...
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Acórdão Nº 0010292-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. LIMINAR ... uma ação petitória. É a ação cabível para o proprietário obter a posse que ... nunca ...
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Acórdão nº 1.0000.19.120804-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PROVIDO.1. Não é dever do julgador rebater todas as razões apresentadas pela parte, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Precedentes do
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Acórdão Nº 5021057-31.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... 5 do primeiro grau):"MARIA LUIZA MULLER BUCCI propôs ação de interdito proibitório contra CAETÉ CONSULTORIA E NEGÓCIOS ... A pendência de ação petitória impede que se promova ação reintegratória sobre a mesma coisa, mas não ...
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Acórdão Nº 0017110-42.2009.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. IMÓVEIS ... RECONHECIMENTO, NA AÇÃO PETITÓRIA, DE QUE HÁ SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA LIDE, QUE CONSTA COMO SENDO ...
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Acórdão Nº 0014837-61.2007.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. IMÓVEIS ... RECONHECIMENTO, NA AÇÃO PETITÓRIA, DE QUE HÁ SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA LIDE, QUE CONSTA COMO SENDO ...
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Acórdão Nº 5031246-80.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-09-2023
... comarca ter declinado a sua competência ao processamento da ação de manutenção de posse de autos n. 5004560-33.2022.8.24.0082, ... sobre o mesmo imóvel, mas com pretensões distintas (uma petitória e a outra possessória), não implica na necessidade de reunião dos ...
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Acórdãos nº 2251690-60.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2251690-60.2017.8.26.0000, da Comarca de ... a primeira sentença foi proferida em ação petitória (imissão na posse) e a segunda em ação possessória ...
- Acórdão Nº 0300871-43.2019.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
- Acórdão Nº 0300405-39.2014.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Acórdão nº 52360658020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO "A QUO", DETERMINANDO A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO RESTAURANTE QUE FUNCIONAVA JUNTO AO POSTO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O INÍCIO DAS ATIVIDADES DO AGRAVANTE TENHAM SE DADO DE FORMA DIVERSA DO COMODATO VERBAL. I. A PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E A OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Reivindicação ... RELATOR: ... 300 do CPC ... ii. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É AÇÃO PETITÓRIA, FUNDADA NO DOMÍNIO, QUE VISA A CONCEDER AO PROPRIETÁRIO O DIREITO DE ... -
Acórdão nº 0000771-23.2001.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA – VEDAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE –...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL – ENTO DE AÇÃO PETITÓRIA – VEDAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC – AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0006970-61.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO AVENTADA COMO TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU OCUPA O LOCAL POR MERA TOLERÂNCIA AO DIVIDIR A INSTALAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO A AMBAS AS PARTES. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO...
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Acórdão nº 1.0647.14.012936-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO, E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, REFERENTES À FRAÇÃO DE TERRENO, UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE FISCAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, COM DEFERIMENTO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A FAVOR DO RÉU - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA, COM RITO...
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Acórdãos nº 2113400-36.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... V. FP de Santos) VOTO 22920 AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO ... DO CPC PROIBIÇÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO PETITÓRIA NO CURSO DE DEMANDA POSSESSÓRIA - Na ação ...