Ação petitória

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL. ART. 557 DO CPC/2015. CASO EM QUE, EMBORA O AUTOR NÃO SEJA PARTE NA POSSESSÓRIA, TERIA ADQUIRIDO O BEM NO CURSO DA MESMA, E POR ISSO OS EFEITOS DE EVENTUAL SENTENÇA NAQUELES AUTOS SE ESTENDERIAM A ELE. ART. 109, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO DO DEMANDANTE. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE ÓB

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º - DEFERIMENTO Na dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO E DOS POSTERIORES RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - POSSE INJUSTA DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - PEDIDO RECONVENCIONAL - AUSÊNCIA -...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. IMISSÃO DE POSSE. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROLATADA SEM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO PARA A CORRETA APRECIAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO LEVADA A EFEITO POR QUEM NÃO DETINHA A PROPRIEDADE SOBRE A COISA ALIENADA. EXIBIÇÃO DE JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE PELO APELADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NA ÁREA OBJETO DA LIDE REALIZADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE. PLEITO QUE DEVERIA SER FORMULADO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AJUIZAMENTO PELO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM DESFAVOR DO LOCATÁRIO. DENÚNCIA DO CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O FAVOR LEGAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO E IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE. AÇÃO DE DESPEJO. PRESCINDIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL ABSOLUTO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EX VI DO ART. 47, § 1.º DO CPC/2015. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É ESPÉCIE DE AÇÃO PETITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO JUS POSSIDENDI, E NÃO NO JUS POSSESSIONIS. DEFESA DA PROPRIEDADE. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO ESPECIALIZADO DA 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOSCONFLITO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRITÉRIO FUNCIONAL ABSOLUTO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EX VI DO ART. 47, § 1º DO CPC/2015 -. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É ESPÉCIE DE AÇÃO PETITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO JUS POSSIDENDI, E NÃO NO JUS POSSESSIONIS. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARACONFLITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REIVINDICATÓRIA- CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- AUSÊNCIA - NULIDADE. A ação reivindicatória possui natureza petitória, sendo necessário que todos os possuidores do imóvel em discussão componham o polo passivo da lide. A ausência de citação dos demais possuidores do imóvel gera nulidade pleno jure do processo, devendo a sentença ser cassada para que seja

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REIVINDICATÓRIA- CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- AUSÊNCIA - NULIDADE. A ação reivindicatória possui natureza petitória, sendo necessário que todos os possuidores do imóvel em discussão componham o polo passivo da lide. A ausência de citação dos demais possuidores do imóvel gera nulidade pleno jure do processo, devendo a sentença ser cassada para que seja

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PETITÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECORRENTE QUE POSSUI O IMÓVEL DE FORMA PRECÁRIA, UMA VEZ QUE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR OS ELEMENTOS OBJETIVOS PARA AQUISIÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ADEMAIS, A USUCAPIÃO DEVE SER...

Ementa: Apelação Cível. Ação Petitória de Imissão Na Posse. Nulidade. Não Ocorrência. Cerceamento de Defesa Não Verificado. Juiz É O Destinatário Da Prova, CUMPRINDO-LHE Indeferir As Desnecessárias para O Deslinde Da Controvérsia. Prova Oral que Em Nada Contribuiria para Dirimir a Questão, Sendo Suficiente a Prova Documental. Súmula 156 Tjrj. Não Comprovado O Domínio. Ausência de Inscrição Do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE JUSTA E COM ANIMUS DOMINI PELA RÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1 A ação reivindicatória, de natureza real, dominial ou petitória, compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a detenha. O êxito do pleito reivindicatório está subordinado à satisfação de...

Apelação cível. Ação de imissão de posse. Contrato de cessão de direitos. Prova da propriedade. Ausência. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Conforme dispõe o artigo 1. 245, do código civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Hipótese em que o autor detém, meramente, contrato

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE - REIVINDICATÓRIA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA TRANSITADA - IMUTABILIDADE - USUCAPIÃO NÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO PETITÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 474 DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA - REPUTAM-SE DEDUZIDAS AS QUESTÕES QUE DEVERIAM SER SUSCITADAS E NÃO FORAM - POSSE ANTERIOR A...

Ementa: Apelação. Ação Reivindicatória. Alegação de Existência de Comodato Verbal Extinto Sem Devolução Do Imóvel. Sentença de Procedência Determinando a Imissão Na Posse Do Autor Bem como Na Condenação Da Ré Ao Pagamento de Taxa de Ocupação. Apelação Da Ré Com Pretensão de Nulidade Da Sentença por Cerceamento de Defesa Ou Subsidiariamente Pela Improcedência Dos Pedidos. Ausência de Cerceamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITO DA DECLARAÇÃO DA URGÊNCIA. LEI FIXA O PRAZO DE 120 DIAS, A PARTIR DA ALEGAÇÃO, PARA QUE O ENTE EXPROPRIANTE REQUEIRA AO JUIZ A IMISSÃO NA POSSE. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N. 8.911/2020 QUE NÃO DECLAROU A URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ENTRE AAGRAVO...

Civil e processo civil. Apelação cível. Imissão de posse. Domínio. Ausência. Interesse processual. 1. A imissão de posse constitui ação petitória, pois o pedido funda-se em direito de propriedade. Ausente o domínio, carece o autor do interesse processual para a medida invocada. 2. Recurso não provido.

Agravo de instrumento. Imissão na posse. Aquisição de imóvel em licitação pública. Tutela de urgência deferida na origem. Decisão mantida. 1. Tratando-se de ação de natureza petitória, acompanhada de prova da propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis, a imissão da legítima proprietária na posse direta do imóvel consubstancia simples manifestação dos atributos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS.1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO ATENDE, MODO SATISFATÓRIO, À EXIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC, IMPUGNANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EXPONDO AS RAZÕES DO INCONFORMISMO E POSTULANDO PELA SUA REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação petitória para imissão na posse – Ação de usucapião anteriormente distribuída – Conexão não configurada – Causas de pedir e pedidos distintos – Ausência de risco de decisões conflitantes – Precedentes – - Incompetência absoluta do juiz de registros públicos, ademais, a impedir a reunião dos feitos - Conflito acolhido – Competência do suscitado (9ª Vara...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CERCA DE DIVISA - NECESSIDADE DE AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação reivindicatória tem natureza petitória, enquanto a ação de manutenção de posse tem natureza possessória. Referidas ações não possuem o condão de permitir a demarcação dos bens, com o fim de delimitar a confrontação, pois existe ação...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CONEXÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. REIVINDICATÓRIA. CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA. IMÓVEL INDISPONÍVEL POR DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A AÇÃO PETITÓRIA FOI AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR ATÉ QUE OS FATOS SEJAM MELHOR ESCLARECIDOS. DECISÃ

POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse - Improcedência - Alegada posse decorrente de instrumento de compra e venda - Ausência de demonstração de posse anterior – Imóvel que anteriormente já havia sido transacionado pela mesma alienante - Posse que não se transmitiu com instrumento particular ou escritura - Inviabilidade de discussão de domínio que é próprio de ação petitória - Requisito da...