ação popular
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Acórdão nº 2010/0209619-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1225901 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE ...
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Ação popular sobre tragédia de Brumadinho será julgada na Justiça Federal de MG
Ação sobre Brumadinho aberta em SP deve ser julgada em MG
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar conflito de competência, entendeu que a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais é o foro competente para julgar uma ação popular proposta em Campinas (SP) sobre o rompimento da bar... -
Acórdão nº 2012/0081234-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Não obstante a lei da ação" popular ter previsão de que a intimação do Ministério ... P\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0075073-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. EMBARQUE ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DO ESPECIAL INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃ
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. EMBARQUE ANTECIPADO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 33724 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL AÇÃO POPULAR. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00055618520144058100), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBRAS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da ação popular nº 0005561-85.2014.4.05.8100, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da regularidade e prosseguimento da obra questionada, com...
... de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da ação popular nº 0005561-85.2014.4.05.8100, em curso na 3ª Vara Federal (CE), ... -
Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ... analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0229882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. ...
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Acórdão nº 2007/0005459-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INGRESSO DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. POSSIBILIDADE ...
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Ação popular pede bloqueio do repasse à instituição
O impasse sobre o empréstimo de R$ 15 bilhões do FGTS à Caixa Econômica Federal virou caso de Justiça. Uma ação popular apresentada pelo Instituto Fundo Devido ao Trabalhador tenta bloquear a transação. A viabilidade da operação vinha sendo questiona...
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Acórdão nº 2015/0213546-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO PAULIANA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ... popular ...
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Legitimidade das organizações não-governamentais para propositura de ação popular em matéria ambiental
O desenvolvimento tecnológico ocorrido no mundo, desencadeado pela Revolução Industrial, ocasionou a degradação ambiental em proporções preocupantes. A princípio, sob influência do paradigma antropocêntrico, não era dispensada a devida atenção ao problema da degradação ambiental. Entretanto, com a evolução de pesquisas neste âmbito, foi se desenvolvendo o paradigma biocêntrico, que considerava o...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 916010 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2009/0120248-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2009/0207653-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR. NULIDADE E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg no MS 14526 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGULARIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO POPULAR AJUIZADA ANTERIORMENTE, COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2009/0141629-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGULARIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO POPULAR AJUIZADA ANTERIORMENTE, COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 213642 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. EMPREGO ANALÓGICO DO PRAZO APLICÁVEL À AÇÃO POPULAR (ART. 21 DA LEI N. 4.717⁄65) ... 1. Esta Corte Superior de Justiça ...
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Acórdão nº REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO ...
- Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0264605-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ESTADO ESTRANGEIRO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, "a interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão...
... AÇÃO POPULAR. ESTADO ESTRANGEIRO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO POPULAR. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DO TERMO ADITIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...
... PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO" POPULAR. NULIDADE ... DO TERMO ADITIVO POR AUSÊNCIA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0030116-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LIMPEZA URBANA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO" POPULAR. CONCESSÃO DE ... SERVIÇOS PÚBLICOS. LIMPEZA \xC2" ...