ação popular
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Ação Popular Ambiental e Cidadania Solidária: a participação da população na gestão sustentável do meio ambiente e o modelo teórico do estado de direito ambiental
O meio ambiente é essencial para a vida. Entretanto, o modelo de exploração humano, mormente por razões econômicas, é predatório. Cada vez mais, a crise ecológica e os riscos sociais agravam-se. Nesse sentido, a tutela ambiental não pode ser evidenciada como tarefa exclusiva do Estado. O cidadão deve efetivamente participar na proteção do ambiente, inclusive por intermédio de instrumentos...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO" DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE ... DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTA\xC3" ... Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65) ...
- Cabimento da ação popular na justiça do trabalho em defesa do meio ambiente laboral
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Manejo da ação popular como ferramenta de preservação da Serra do Curral
Renata Martins: Ferramenta de preservação da Serra do Curral
Apesar de adotar um regime econômico capitalista, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) também se ocupa em prescrever que tal ordem deve ser exercida com o objetivo de assegurar a existência digna aos cidadãos, conforme os... - Ação popular para preservar a Serra do Curral
- A tutela coletiva e a responsabilidade civil pelas afetações da pandemia da covid-19 no Brasil: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação coletiva
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Juiz extingue ação popular de Romero Jucá contra a Roraima Energia
Extinta ação popular de Romero Jucá contra a Roraima Energia
A ação popular não se presta para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via especial tem por pressuposto a anulação de ato administrativo que lesa, ou o patrimônio ou a moralid... -
Projeto de lei quer ampliar alcance da ação popular como medida anticorrupção
PL quer ampliar alcance da ação popular como medida anticorrupção
Um projeto de lei em trâmite na Câmara pretende alterar a Lei de Ação Popular (Lei 4.717), instituindo mudanças na ampliação de seu alcance e na tramitação e até uma forma de "recompensa" ao autor. A proposta, que será analisada pela Comissão de C... -
Justiça nega ação popular para impedir salário-esposa em São Paulo
Justiça nega ação popular para impedir salário-esposa em SP
Por entender que os autores não apresentaram ato ilegal a ser coibido, a juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou um pedido de tutela de urgência para salvaguardar a efetividade de ação popular futura para imp... -
Se houver interesse público, ação popular pode ser refeita pelo mesmo autor
Alessander Jannucci: Ação popular deve seguir interesse público
A Ação Popular está prevista na Constituição Federal Brasileira, em seu art. 5º, inciso LXXIII, como instrumento hábil, à disposição de qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público (ou de entidade da qual o Estado participe)... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a ... - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços ...
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Ação popular como instrumento de tutela do meio ambiente do trabalho
Ação popular como instrumento de tutela do ambiente de trabalho
De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), e... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... ção de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de ...
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Ação Popular Tributária é garantia constitucional
Hugo Barroso Uelze: Ação Popular Tributária é garantia constitucional
A Ação Popular se originou no direito romano, ao “se atribuir ao povo, ou a parcela dele, legitimidade para pleitear, por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence uti singuli, mas à coletividade”[1]... -
Nikolas Ferreira protocola ação popular contra indicação de Zanin ao STF
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou, nesta quinta-feira uma ação popular no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a indicação do advogado Cristiano Zanin ao Supremo Tribunal Federal (STF) formalizada pelo presidente ...
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Acórdão nº 2015/0063856-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (CONTRADIÇÃO) DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ... 1. Trata-se de Ação Popular ajuizada com a finalidade de remover estrutura ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
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Ação popular como instrumento do patrimônio histórico e cultural brasileiro
Jefferson Custódio: AP como instrumento do patrimônio histórico
O presente título compreende o estudo conjugado de dois temas relevantes: ação popular e patrimônio histórico e cultural. Assim, a pesquisa produzida pretende evidenciar que, à disposição do cidadão, existe um instrumento p... - Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 - Regula a ação popular
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TRF-4 mantém decisão que extinguiu ação popular contra atos judiciais em SC
TRF mantém decisão que extinguiu ação popular contra atos judiciais
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, com base na AO 672-DF, que não cabe ação popular contra atos de conteúdo jurisdicional. Por isso, dentre outros fundamentos, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região /dl/acao-popular-juiz... -
Acórdão nº 2015/0223318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO" ... CONCESSÃO ... CERTIFICADO ... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA\xC2" ... CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR EM HONORÁRIOS. ... IMPOSSIBILIDADE IN CASU ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970 ... ARTIGO 110 ... Constitui crime contra a economia popular, punível de acôrdo com a legislação respectiva, a ação ou omissão, ...
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Acórdão nº 2014/0122637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO. OBJETO DA AÇÃO POPULAR. INTERESSE COLETIVO. ...
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Celso de Mello não conhece de ação popular contra ex-presidentes da República
Celso de Mello não conhece de ação popular contra ex-presidentes
Não é da competência originária do Supremo Tribunal Federal conhecer de ações populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha na corte o seu foro por prerrogativa de função para os processos previstos na Constituição. imag... -
Justiça nega ação popular e mantém nova licitação de barcas do Rio de Janeiro
Justiça nega ação popular e mantém nova licitação de barcas do Rio
Por não enxergar ilegalidade na licitação do serviço de transporte por barcas no Rio de Janeiro, a juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara de Fazenda Pública, negou liminar para suspender o leilão, marcado para 6 de agosto. Em contestação na ação ...