ação possessória
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Acórdão nº 2003.40.00.002744-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacificado na jurisprudência pátria, em ação possessória, não se admite oposição, ainda que se trate de bem público, porque naquela é discutido a posse do imóvel, e nesta o domínio. 2. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
... ação de intervenção de terceiros (fls. 111/113), que julgou extinto o ... da oposição - para garantir a improcedência da ação possessória ... O IBAMA, por sua vez, sustenta que na ação possessória apensa, o ... -
Acórdão nº 2003.40.00.002744-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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... ação de intervenção de terceiros (fls. 111/113), que julgou extinto o ... da oposição - para garantir a improcedência da ação possessória ... O IBAMA, por sua vez, sustenta que na ação possessória apensa, o ... -
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