ação prestação contas
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Acórdão nº 2016/0096183-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário
... PRESTAÇÃO ... GENÉRICO. ... despeito de ser cabível a ação ... contas referente a todo ... -
Acórdão nº 2014/0234480-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTAS A SEREM PRESTADAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.
... AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Acórdão nº 2015/0046259-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO IPEM-SP. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em relação à alegada competência da Justiça Federal para...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA ... PELO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0321023-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 259 do STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento
... ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO ... -
Acórdão nº 2013/0370955-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA PESSOAL. CÓDIGO CIVIL. 1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... PRAZO\xC2" ... -
Acórdão nº 2002/0150428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÁTER DÚPLICE ...
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Acórdão nº 2015/0042695-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso o autor indicou o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos na a
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público ... contas de pagamento: ... I - constituem patrimônio ... § 4º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na qual requer o ...
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Acórdão nº 2013/0195109-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE ... imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do ...
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Acórdão nº 2013/0101391-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ... fase da ação de prestação de ...
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Acórdão nº 2013/0312754-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0136506-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. É responsabilidade do autor da ação o adiantamento dos honorários periciais quando a prova técnica é por ele...
... AÇÃO ... ação de prestação ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1300470 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL DO CORRENTISTA. SÚMULA Nº 259/STJ. 1. A teor da Súmula nº 259 desta Corte, "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". 2. Ainda que receba extratos de sua conta corrente, possui o consumidor interesse de agir para propor ação de prestação de contas....
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL DO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DO CORRENTISTA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão julgou improcedente o pedido formulado pela agravante, em razão de sua ilegitimidade ativa para exigir a prestação de contas, por não ser a titular da conta bancária. Isso porque, a conta
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... -
Acórdão nº 2016/0144815-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. AFRONTA AOS ARTS. 130, 131, 330, 333, I e II, 334, TODOS DO CPC/73. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRI
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO" DE CONTAS 1. ... AFRONTA AOS ARTS. 130,\xC2" ... ação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ... em exigir a prestação de contas do inventariante, ...
- Acórdão nº 2015/0320558-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0206481-6 de T4 - QUARTA TURMA
... prestação ... vista que o resultado da ação de ... âmbito da ação de prestação de contas pode afetar ...
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Acórdão nº 2016/0010691-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. Cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. Pleito voltado
... PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ... -
Acórdão nº 2011/0144039-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado ...
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Acórdão nº 2011/0143423-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/MUTUÁRIA. 1. Em se tratando de contrato de financiamento, carece de interesse de agir o consumidor para a propositura da ação de prestação de contas,...
... AÇÃO ... prestação ... -
Acórdão nº 2013/0370172-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTI
... - AÇÃO ... prestação ... -
Acórdão nº 2012/0165646-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO PARTICIPANTE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AFETAÇÃO À SEGUNDA SEÇÃO. 1. Ante a evolução da jurisprudência desta Corte Superior em relação à...
... PREVIDÊNCIA ... PRESTAÇÃO ... e das condições concernentes à ação de prestação de contas, ... -
Acórdão nº 2013/0421091-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DÍVIDA. PRESTAÇÃO ... interesse de agir para a ação de ...