Ação reipersecutória

Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência – Manutenção do julgado - Necessidade - Inadimplemento incontroverso – Singela arguição de que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao réu por cartório de comarca diversa – Inconsistência jurídica – Precedentes jurisprudenciais em sentido contrário – Alegação de continência ou conexão com a ação...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO SUPRIDA. NULIDADE INEXISTENTE. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO SEM A INTERVENÇÃO DAQUELES A QUEM AFETA. NULIDADE DO REGISTRO DA AQUISIÇÃO PRIMITIVA. CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE SUCESSÃO DOMINIAL. AQUISIÇÃO PERFECTIBILIZADA. POSSE JUSTA E...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Prestações cobradas pela autora aparentemente quitadas pela ré. Suspensão da ação reipersecutória determinada, atribuída à apelação interposta o efeito suspensivo que não lhe é natural (art. 558 do CPC). Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2190907-73.2015.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito...

Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Compra e venda. Não caracterização. Necessidade. Má-fé. Não comprovação. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que indeferiu a instauração de incidente de fraude à execução, bem como o arresto cautelar quanto aos ativos financeiros de...

Apelação cível. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Não verificada. Fraude à execução. Requisitos não preenchidos. Má-fé do adquirente. Necessidade de comprovação. Ônus do credor. 1. O fato de haver repetição no recurso de fundamentos da peça inicial e da réplica, por si só, não traduzem falta de impugnação específica, mormente se tais fundamentos restaram controvertidos na sentença...

Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Alegação de fraude à execução. Não ocorrência. Tradição de bem móvel antes da citação. Pendência de execução. Não averbada. Terceiro adquirente. Má-fé. Não demonstrada. 1. Nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Requisitos não preenchidos. Conta bancária. Veículo. Terceiros. Estranhos à relação processual. Penhora. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Requisitos não preenchidos. Alienação ou transferência não comprovada. Terceiro. Estranho à relação processual. Penhora. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citaçã

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEFINIDA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A MORA DEVE SER PURGADA PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 DIAS, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DE NATUREZA REIPERSECUTÓRIA. INVIABILIDADE DE DEFESA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM SUPOSTA ILEGALIDADE DE...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEFINIDA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A MORA DEVE SER PURGADA PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 DIAS, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DE NATUREZA REIPERSECUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVIABILIDADE DE DEFESA...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DE NATUREZA REIPERSECUTÓRIA. INVIABILIDADE DE DEFESA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM SUPOSTA ILEGALIDADE DE CLAÚSULAS AJUSTADAS PELAS PARTES. A DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE CORRETO DA DÍVIDA SOMENTE TEM RELEVÃNCIA QUANDO O DEVEDOR DEMONSTRA A SUA INTENÇÃO EM MANTER O...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. PURGAÇÃO DA MORA. QUESTÃO DEFINIDA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A MORA DEVE SER PURGADA PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 DIAS, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÃO DE NATUREZA REIPERSECUTÓRIA, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL DEFESA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Averbação do contrato de arrendamento rural na matrícula de imóvel penhorado judicialmente. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que reconheceu a fraude sucessiva à execução e determinou a averbação da...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Desconstituição de penhora de veículo. Alienação do bem anteriormente ao ato de constrição. Desconhecimento da pendência demanda judicial em face do alienante. Ausência de registro da penhora. Estado de insolvência não configurado. Fraude à execução. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a impugnação à...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação de veículo. Fraude à execução. Ausência de requisitos. Súmula 375 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. São requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida no curso da execução, capaz de reduzir o devedor

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Alienação anterior. Constituição da dívida. Súmula 375, do superior tribunal de justiça. Nos termos do artigo 792, do código de processo civil, e do enunciado 375, do superior tribunal de justiça, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação ulterior de bens à...

Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é possível a concessão da tutela antecipada para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Exegese do art. 285-B, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexiste prova inequívoca da...

O depósito do valor que o consumidor entende devido, por si só, não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Assim, não há como obstar o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem o prosseguimento da ação reipersecutória. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045657-77.2013.8.26.0000; Relator

O depósito do valor que o consumidor entende devido, por si só, não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Assim, não há como obstar o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem o prosseguimento da ação reipersecutória. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045657-77.2013.8.26.0000; Relator

Arrendamento mercantil - Leasing financeiro - Ação de reintegração de posse – Sentença de procedência – Manutenção do julgado – Necessidade – Arguição de prejudicialidade com anterior ação de revisão contratual – Descabimento – Demanda revisional já julgada improcedente, com sentença transitada em julgado – Arguição de abusividade de cláusulas do contrato, que permitem prática de juros extorsivos

EMENTA: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência – Manutenção do julgado - Necessidade - Inadimplemento incontroverso – Arguição de irregularidade da notificação extrajudicial – Descabimento – Notificação encaminhada pelo Cartório ao mesmo endereço declinado quando da celebração do contrato, e ali recebida por terceiro – Suficiência para a comprovação

Ementa: Agravo Instrumento. Fraude À Execução. Inocorrência. Manutenção Da Decisão. Conforme Súmula 375, Do Stj: O Reconhecimento Da Fraude À Execução Depende Do Registro Da Penhora Do Bem Alienado Ou Da Prova de má-fé Do Terceiro Adquirente. (súmula 375, Corte Especial, Julgado Em 18/03/2009, Dje 30/03/2009). Nessa Esteira, Inclusive, O Novo Código de Processo Civil Passou a Exigir que a Pendênci

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme súmula 375, do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375, CORTE...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEFINIDA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A MORA DEVE SER PURGADA PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 DIAS, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DE NATUREZA REIPERSECUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVIABILIDADE DE DEFESA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4003101-70.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Binotto S/A Logística Transporte e DistribuiçãoAdvogado : Celso Almeida da Silva (OAB: 23796/SC)Agravada : Alessandra Socas FariasAdvogada : Alessandra Socas Farias (OAB: 27988/SC)Interessado : Edilson Sergio BinottoInteressado : Emilio BinottoInteressada : Rosa Bernardi BinottoRelatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff...