ação rescisão contrato prestação serviços

Ação de rescisão contratual – Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Bancário – Valores em aberto – Cobrança – Prescrição. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, referente à apropriação indevida de valores pela ré, em razão do desempenho do contrato de correspondente bancária, encontra-se sob a sujeição do prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, inciso IV,

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Ação fundada em contrato de prestação de serviços e não parceria comercial como denominado pelas partes. Matéria não inserida da esfera de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência de uma das Câmaras integrantes das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do § 1º do artigo 5º da Resolução...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE 15 ANOS. PANDEMIA. EVENTO QUE FOI REMARCADO E DEPOIS CANCELADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESCONTADA A MULTA CONTRATUAL DE 30% SOBRE O SINAL DE NEGÓCIO....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDO.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO MANDATO.EXEGESE DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 25, V, DO ESTATUTO DA...

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AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CURSO OBRIGATÓRIO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUPOSTO RESSARCIMENTO INDICADO NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA COMO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 434 E ART. 435 DO CÓDIGO DE...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA ANTECIPADA – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A rescisão unilateral de contrato pela administração, por interesse do serviço público, afigura-se possível e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ABATIMENTO DE PREÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexiste violação dos artigos 165, 458, inciso II, e 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COLETA, TRANSPORTE E DEPÓSITO DE DINHEIRO EM BANCO - ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NA AVENÇA MEDIANTE CAUÇÃO – NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NO CADASTRO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE -- AUSÊNCIA DE PRÉVIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RESCISÃO ILEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As vedações de que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE -- AUSÊNCIA DE PRÉVIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RESCISÃO ILEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As vedações de que...

APELAÇÃO. Ação de rescisão de contrato. Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria. Empresa de fachada. Pessoa física que responde por seus próprios atos. Restituição de valores devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006560-24.2018.8.26.0320; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara...

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – Contrato de prestação de serviços - Rescisão Antecipada e imotivada – Multa contratual aplicada conforme contrato – Alegação de má-prestação de serviços que não restou comprovada – Alegação de má-fé na oitiva do irmão do dono da empresa ré afastada – Depoente que foi ouvido como informante e não como testemunha – Alegação de valor excessivo da multa que não...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGADA COMPLEXIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA CORRÉ.ARGUIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A CORRÉ, NÃO FORMULA PRETENSÃO EM PONTO QUE NÃO TENHA SIDO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO CITRA PETITA. DANOS MORAIS NÃO APRECIADOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA...

APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços - Contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação de rescisão contratual c.c. pedido de devolução em dobro de valores indevidamente pagos e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, condenando a ré somente ao pagamento de indenização por dano material (ressarcimento de valor despendido para refazer prótese dentária...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSERTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU A RÉ A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 7.650,00 - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE EFETUOU OS SERVIÇOS CONTRATADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSERTO NÃO REALIZADO DE ACORDO COM O CONVENCIONADO - RECLAMAÇÃ

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS C/C PERDAS E DANOS (COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - ART. 475 E 489 DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PRINCIPAL, RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO REQUERIDO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. ENTREGA PARCIAL DOS PROJETOS. DISCUSSÃO ACERCA...

Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios, com contrato escrito. Rescisão contratual. Ação e reconvenção. Autora contratada que pleiteia o recebimento da integralidade dos honorários, além da multa contratual. Ré contratante que busca a devolução das parcelas pagas e multa contratual a seu favor. R. sentença que julgou improcedente a reconvenção, e parcialmente procedente a ação, com...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. DANO MATERIAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL POR CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCI

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESILIÇÃO ANTECIPADA E UNILATERAL DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA CONTRATADA – CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA – CONFISSÃO DA RÉ, ADEMAIS, DE QUE HOUVE, AO MENOS, MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL

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DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - ARBITRAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXECUTADOS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - PREVISÃO CONTRATUAL DE RENÚNCIA À VERBA SUCUMBENCIAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA VÁLIDA - HONORÁRIOS INDEVIDOS...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A RESCISÃO UNILATERAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DUPLO.INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA...

EMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA A QUAL OS CAUSÍDICOS RECORRENTES FORAM CONTRATADOS E QUE AINDA ESTÁ EM TRÂMITE – HONORÁRIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE FAÇA JUS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.Rescindido,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO. RECURSO DA EMPRESA RÉ.ALEGADO ACOLHIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO CÍVEL EM...