ação rescisória prazo
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO AVULSA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - A ação rescisória foi julgada inepta, mesmo após a abertura de prazo para complementação das razões da parte autora, porque, na petição de complementação, ela traz razões...
Superior Tribunal de Justiça ... PET na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.860 - DF (2016/0210547-1) ... de prazo ... -
Acórdão nº 2015/0271825-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. MÁ-FÉ. EXAME. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ... 2. O prazo ... -
Acórdão nº 2014/0205225-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. JUROS LEGAIS E DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 401/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...
... PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... ajuizamento da ação rescisória", é o dia subseqüente ao do trânsito em\xC2" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 80414 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0108886-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2012/0242441-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... existente, da natureza rescisória ou ... Inexistência de direito de ação e, por conseguinte, da ... mesmo após o transcurso do prazo da ação rescisória ...
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Acórdão nº 2007/0160889-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... BIÊNIO DE INGRESSO PARA AÇÃO RESCISÓRIA. TÉRMINO NO CURSO DE FÉRIAS S. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O 1º DIA ÚTIL. FUNCIONAMENTO REGULAR DO ...
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Acórdão nº 2011/0022036-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.630 - AL (2011/0022036-0) ... prazo ...
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Acórdão nº 2002/0038343-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.280 - PR (2002/0038343-0) ... INADMISSIBILIDADE. MEIO RECURSAL. PRAZO DILATADO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE OU ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EAg 1218222 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O MERO INCONFORMISMO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
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Acórdão nº AR 4173 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.173 - RS (2009⁄0001215-9) ... no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ...
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Acórdão nº 2014/0218657-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DIVERSA. SÚMULA Nº 515/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. 1. Segundo a aplicação analógica da Súmula nº 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.444 - ES (2014/0218657-1) ... prazo" prescricional contra os absolutamente\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, ... sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias ... Art. 18 - Comparecendo ... Art. 57 - Não se admitirá ação rescisória ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... TÍTULO III ... Da ação rescisória de sentença ... Art. 798. Será nula a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem concluiu que o prazo para a execução individual de ... ão de medida liminar em Ação Rescisória, que foi revogada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
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Acórdão nº 2015/0294342-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. PROMOÇÃO. ... -se recurso ordinário com prazo de ... interposição de dois anos. ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4474 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.474 - RJ (2010⁄0072273-2) ... "a ação rescisória cível está sujeita a prazo preclusivo e pode ser ajuizada por qualquer das ...
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Acórdão nº AR 571 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 571 - AL (1997⁄0021561-0) ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA ...
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Acórdão nº 2009/0059035-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... -C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... rescisória coincide ... prazo para o recurso em tese cabível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1253800-82.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. -AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. "AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO ... -
Acórdão nº 2009/0001215-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.173 - RS (2009⁄0001215-9) ... no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ...
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Acórdão nº 2014/0304509-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA ORIGINALMENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE. ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. ART.
... CIVIL. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO \xC2" ... mesmo após o escoamento do prazo para a propositura da ... -
Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.362 - DF (2014/0080523-9) ... prazo decadencial, oito anos após o ...