ação restituição dpvat
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
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Acórdão nº 1.0433.12.036380-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
Apelação cível - Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Preliminar - Nulidade da decisão dos embargos de declaração - Rejeição - Acordo extrajudicial pendente de homologação - Pagamento espontâneo de quantia pela seguradora - Pedido julgado improcedente - Devolução da quantia paga - Descabimento - Perícia não realizada - Ausência injustificada da parte - Restituição dos honorários previamente...
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Acórdão nº 1.0433.13.031845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ACORDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA - SEM HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO - CONTINUIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS PARTES - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VIA PRÓPIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A restituiç
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Acórdão nº 1.0433.13.031845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ACORDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA - SEM HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO - CONTINUIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS PARTES - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VIA PRÓPIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A restituiç
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Acórdãos nº 0006061-83.2011.8.26.0229 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... e outro Voto nº 7413 APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS ... ÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) FALECIMENTO DO SEGURADO ...
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Acórdão nº 1.0351.12.007063-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO - PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA - NÃO CABIMENTO. Considerando que o acordo firmado entre as partes produz efeitos imediatos, nos termos do art. 200 do CPC/2015,...
- Acórdão Nº 0018076-58.2012.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Acórdão nº 1.0433.13.021564-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO POR ACORDO NÃO HOMOLOGADO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. VIA INADEQUADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Situação dos autos em que a seguradora de forma espontânea realizou pagamento de seguro. Acordo não homologado pelo Juízo que entendeu...
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Acórdão nº 1.0433.13.021564-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO POR ACORDO NÃO HOMOLOGADO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. VIA INADEQUADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Situação dos autos em que a seguradora de forma espontânea realizou pagamento de seguro. Acordo não homologado pelo Juízo que entendeu...
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Acórdão nº 1.0481.14.010969-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - ACORDO CELEBRADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VIA PRÓPRIA. Verificando-se que o acordo e seu respectivo pagamento se deram na esfera administrativa, sem qualquer intervenção do judiciário, a restituição do valor pago pela seguradora deve ser pleiteada...
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Acórdão nº 1.0481.14.010969-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - ACORDO CELEBRADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VIA PRÓPRIA. Verificando-se que o acordo e seu respectivo pagamento se deram na esfera administrativa, sem qualquer intervenção do judiciário, a restituição do valor pago pela seguradora deve ser pleiteada...
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Acórdão nº 1.0433.12.036921-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ANULAÇÃO DE ACORDO - AJUSTE NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE. Inexiste interesse recursal em anulação de proposta de acordo que não foi homologada judicialmente. Não havendo a execução dos trabalhos...
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Acórdão nº 1.0351.13.000577-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO - PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA - NÃO CABIMENTO. Considerando que o acordo firmado entre as partes produz efeitos imediatos, nos termos do art. 200 do CPC/2015,...
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Acórdão nº 1.0351.13.000577-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO - PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA - NÃO CABIMENTO. Considerando que o acordo firmado entre as partes produz efeitos imediatos, nos termos do art. 200 do CPC/2015,...
- Acórdão Nº 5000810-78.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acórdão nº 1.0433.12.036825-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO RESIDUAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0433.12.036825-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO RESIDUAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0123.15.002361-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIDA - RESTITUIÇÃO DE DPVAT - COMPETÊNCIA DIVERSA - IPVA - CANCELAMENTO - VEÍCULO COM IMPEDIMENTO DE FURTO/ROUBO - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §8° DO CPC.Sabe-se...
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Acórdão nº 1.0313.10.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LESÃO EM SEGUIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CÁLCULO DA
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Acórdão nº 1.0313.10.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LESÃO EM SEGUIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CÁLCULO DA
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Acórdão nº 1.0701.12.012471-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COBRANÇA DE ... - GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
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Acórdão nº 1.0049.11.001833-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS - PROVAS DO EVENTO DANOSO - PRESENTE - GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE ... - GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ... - Para o beneficiário ingressar em ... -
Acórdão nº 1.0049.11.001833-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS - PROVAS DO EVENTO DANOSO - PRESENTE - GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE ... - GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ... - Para o beneficiário ingressar em ... -
Acórdão Nº 0009588-14.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... (s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... Relator: Desembargadora Ângela Khury ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ... OBRIGATÓRIO DPVAT” ... NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 82, § 2º ... DO CPC ...