ação restituição dpvat
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0333808-51.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0333808-51.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MASSAMI EIHARA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA DENTRO DE 90 DIAS A CONTAR DA DATA DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática Nº 0303195-51.2017.8.24.0010 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-04-2020
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Campos Louzeiro ... essencial para ser legitimado o direito de ação, onde não restou demostrado que as lesões ... Portanto, a condenação da ré à restituição do importe de R$ 549,07 deve ser mantida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190026-54.2017.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO 0190026-54.2017.8.19.0001 RECORRENTES: WILLIANS VIEIRA SOARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ COM CHASSI ADULTERADO .PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016, ALÉM DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 25.000,00. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.SEN
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Parte geral
... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... remanescente referida, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as ... DPVAT) etc. d) 4 anos: pretensão relativa à ...
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Dos contratos em espécie
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... ível ou ação de cobrança para restituição do valor do bem ... O vendedor continua com ... ções de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da ...
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Acórdãos nº 0001929-96.2012.8.26.0180 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... ) e despesas com seguro, IPVA, DPVAT, multa, licenciamento e manutenção ... da ré e a esta restituído Ação de cobrança (restituição das ...
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Acordao N° 1315617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. Recebimento de seguro dpvat. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão e contradição, bem como para prequestionamento. 2. Nos termos do art. 1. 022,...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ... S.A.,BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ... DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR ... de buscarem em ação regressiva a restituição dos valores pagos ... indevidamente contra ... -
Súmulas selecionadas do stf e stj
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui ... ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 3 (três) anos ... 406. A ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui ... ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 3 (três) anos ... 406. A ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... Os processos de cobrança de seguro de DPVAT abarrotam as varas cíveis de todo o país ... DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO" DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ÔNUS DA PER\xC3" ... /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ RESTITUIÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES em face de ...
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Acórdão N° 0702305-74.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/11/2020
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... administrativamente pelo seguro DPVAT ... Alega que não concorreu para a ocorrência ... CARVALHO, e indeferindo o pedido de restituição do valor ... recebido a título de seguro DPAVT, ...
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Acórdão nº 1051381-26.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES – PROVA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO DEMONSTRADO – CONFIRMAÇÃO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO MÉDICO - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – TEORIA DA CAUSA MADURA – AÇÃO PROCEDENTE - CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVERTIDOS E
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ... Cuiabá que, nos Autos da Ação de restituição de Despesas de Assistência Médica e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191885-08.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
Recurso Inominado n.º 0191885-08.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS VINICIUS ATAUALPA BERNARDO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADQUIRIDO EM SETEMBRO DE 2015. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO NO ANO DE 2016 ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BITRIBUTAÇÃO NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057439-60.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0057439-60.2020.8.19.0002 Recorrente: LAGAR CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS - ré Recorrido: MATHEUS TEIXEIRA ALVES - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré,
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Decisão Monocrática Nº 5083690-89.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... da comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RA. 1) RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ ...
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Acórdão Nº 0015109-34.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-08-2022
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ONIASSI ... APELAÇÃO CÍVEL ... DPVAT ... AÇÃO" DE COBRANÇA SECURITÁRIA ... SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... obrigação da apelada à restituição das custas do preparo recursal, conforme dispõe ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.019603-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2018
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO(A)(S): PAULO MAGELA FIGUEIREDO DOS ... Comarca de Montes Claros que, nos autos da Ação de Cobrança Securitária do Seguro Obrigatório ... ÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO. 1- Tendo o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.019603-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2018
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO(A)(S): PAULO MAGELA FIGUEIREDO DOS ... Comarca de Montes Claros que, nos autos da Ação de Cobrança Securitária do Seguro Obrigatório ... ÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO. 1- Tendo o ...
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Acórdão nº 1018293-94.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Diante de valor irrisório da causa, o entendimento é de que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, não se aplicando os limites estabelecidos no § 2º, do art. 85, do CPC (STJ REsp 1746072/PR). O juiz deve agir
... de Trânsito, Acidente de Trânsito, DPVAT]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ... restituição de Despesas de Assistência Médica e ... -
Decisão monocrática nº 1020966-94.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C ... INVALIDEZ PERMANENTE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SEGURO DPVAT – ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.025038-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2019
... requerimento administrativo para ajuizar ação de cobrança do Seguro Dpvat; caso proferida ... restituição da quantia será ínfima, pois a agravada é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131655-97.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0131655-97.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabiano Gomes da Costa VOTO Trata-se, na origem, de ação visando a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre a gratificação denominada auxílio moradia.
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Acórdão nº 1004190-94.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – TABELA APLICADA CORRETAMENTE– PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – SÚMULA Nº 474 DO STJ – INDENIZAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR IRRISÓRIO -MAJORAÇÃO EQUITATIVA – DEVIDA – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE –- RECURSO...
... ), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), JACO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ... – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE –RESTITUIÇÃO DE CUSTAS RECURSAIS – APLICABILIDADE DO ART ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0333808-51.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0333808-51.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MASSAMI EIHARA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. BITRIBUTAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado. Na inicial, o...
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Acórdão Nº 0729726-17.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Soc. Advogados : Daniel Fernandes ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ... SENTENÇA ... - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - NÃO COMPROVAÇÃO ... - ...