ação restituição dpvat
-
Acórdão nº 1.0000.20.494595-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - CREDOR PUTATIVO - DEVEDOR DE BOA-FÉ - VALIDADE DO PAGAMENTO. A eficácia da transação não depende de sua homologação pelo Juiz. Concluindo-se que o executado agiu de boa-fé ao...
... : "APELAO CVEL - AO DE COBRANA - SEGURO DPVAT - TRANSAO - AUSNCIA DE HOMOLOGAO - RESTITUIO DO ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA ...
-
Acórdão nº 1001142-22.2017.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – FATO IRRELEVANTE – SUMÚLA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 – LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00 – APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO – UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO – SÚMULA 474 DO STJ – OBSERVÂNCIA À...
... de Trânsito, Acidente de Trânsito, DPVAT]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INADIMPLÊNCIA ... INVALIDEZ PERMANENTE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SEGURO DPVAT – ... -
Acórdão nº 1.0460.11.002547-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciando-se que a única indagação deduzida no recurso de apelação restou decidida favoravelmente ao apelante, conclui-se pela falta de interesse recursal da parte, impondo-se o não conhecimento do recurso,...
... - AO DE COBRANA DE COMPLEMENTAO DE INDENIZAO DPVAT - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - APELO DO ... -
Acórdão nº 1.0460.11.002547-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciando-se que a única indagação deduzida no recurso de apelação restou decidida favoravelmente ao apelante, conclui-se pela falta de interesse recursal da parte, impondo-se o não conhecimento do recurso,...
... - AO DE COBRANA DE COMPLEMENTAO DE INDENIZAO DPVAT - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - APELO DO ... -
Acórdão nº 1.0460.11.002545-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciando-se que a única indagação deduzida no recurso de apelação restou decidida favoravelmente ao apelante, conclui-se pela falta de interesse recursal da parte, impondo-se o não conhecimento do recurso, observada a prévia intimaç
... - AO DE COBRANA DE COMPLEMENTAO DE INDENIZAO DPVAT - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - APELO DO ... -
Acórdão nº 1.0460.11.002545-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciando-se que a única indagação deduzida no recurso de apelação restou decidida favoravelmente ao apelante, conclui-se pela falta de interesse recursal da parte, impondo-se o não conhecimento do recurso, observada a prévia intimaç
... - AO DE COBRANA DE COMPLEMENTAO DE INDENIZAO DPVAT - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - APELO DO ... -
Acórdão Nº 0815170-59.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... , tais como IPVA, Licenciamento e seguro DPVAT so de responsabilidade das apeladas, visto que o ...
-
Acórdão nº 1001238-37.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO – HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR SOBRE A CONDENAÇÃO IRRISÓRIO –– SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. O entendimento desta câmara atualmente é de que o valor dos honorários advocatícios não pode ser fixado observando-se os limites do artigo 85, §2º do CPC, se uma vez arbitrados estes se mostrarem...
... ), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), JACO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO – HONORÁRIOS \xE2" ... – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE –RESTITUIÇÃO DE CUSTAS RECURSAIS – APLICABILIDADE DO ART ... -
Acórdãos nº 1001095-21.2016.8.26.0541 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... Ação de cobrança - Indenizatória, atrelada a seguro DPVAT, recebida em conta de parente da ... Acertada ordem de restituição - acionada que não se desincumbiu do ...
-
Acórdão nº 1.0481.13.010794-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DO PRODUTO - ART. 18 DO CDC - VÍCIOS SANADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do caput do art. 18 do CDC é solidária a...
... REPARAO DE DANOS - JUSTIA GRATUITA, IPVA, DPVAT E TAXA DE LICENCIAMENTO - AUSNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 1.0481.13.010794-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DO PRODUTO - ART. 18 DO CDC - VÍCIOS SANADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do caput do art. 18 do CDC é solidária a...
... REPARAO DE DANOS - JUSTIA GRATUITA, IPVA, DPVAT E TAXA DE LICENCIAMENTO - AUSNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdãos nº 9263924-67.2008.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... CANDIDO FRANCO E OUTRA VOTO Nº 33.171 AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO ... ANULADA, ORDENADA A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS. O v. acórdão encartado ... ção relativa a seguro obrigatório (DPVAT). Recurso especial interposto pelos ...
-
Acórdão nº 1013953-10.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C.C PEDIDO DE DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR SOBRE A CONDENAÇÃO IRRISÓRIO –– SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSO EM PARTE PROVIDO.A recusa da seguradora em receber o requerimento administrativo, não caracteriza ato ilícito capaz de ensejar a condenação ao pagamento
... ÍVEL (198)Assunto: [Acidente de Trânsito, DPVAT]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C.C ... – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE –RESTITUIÇÃO DE CUSTAS RECURSAIS – APLICABILIDADE DO ART ... -
Direito do Consumidor
... /AP – 2022 – FGV) Osmar ingressou com ação judicial em face da fabricante do telefone ... Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o ... e, subsidiariamente, ao seguro obrigatório DPVAT ... A: correta. Conforme entendimento do STJ, ...
-
Acórdão Nº 0002350-71.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ... DA EXISTÊNCIA DE MULTAS, DPVAT", IPVA, RESTRIÇÕES, ... BLOQUEIO, GRAVAME E LEIL\xC3" ... ILÍCITA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR ... SEUS PRÓPRIOS ...
-
Acórdão Nº 0065238-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA ... COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS (VGR EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... ÇA A TÍTULO DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E LICENCIAMENTO ... DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdãos nº 1018506-68.2014.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... : Fábio Gubel COMPRA E VENDA Ação indenizatória acolhida - Aquisição de ... Restituição dos valores de seguro particular, ciamento, DPVAT e IPVA e outros, limitados ...
-
Direito do Consumidor
... (C) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial ... (D) ... diverso, com a complementação ou restituição de eventual diferença de preço ... (E) O ... e, subsidiariamente, ao seguro obrigatório DPVAT ... A: correta. Conforme entendimento do STJ, ...
-
Acórdão nº 1006350-17.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – NEGATIVA ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A exigência de documentação para a continuidade do processamento da solicitação em via administrativa para a...
... PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – NEGATIVA ... restituição de Despesas de Assistência Médica e ... -
Acórdão Nº 0000038-49.2010.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ... NTE AO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA ... AÇÃO, POR FALTA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006937-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0006937-20.2020.8.19.0002 RECORRENTES: MIRIAN DA SILVA MARINHO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIRIAN DA SILVA MARINHO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO ILEGALMENTE REFERENTE AO IPVA DE 2017, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO DANO MORAL. RECURSO DO ESTADO DO...
-
Acórdão nº 1049170-51.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ IMPROVIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NECESSIDADE - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal
... DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... - PRELIMINAR REJEITADA - RESTITUIÇÃO DO PREPARO - RECOLHIMENTO EM DOBRO POR CULPA DO ... -
Acórdão Nº 0009223-04.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... Recorrente(s): ... DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... ANNE CAROLINNE MARQUES DE ALMEIDA e ... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ... OBRIGATÓRIO (DPVAT) ... RESTITUIÇÃO INDEVIDA ... PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR ...
-
Acórdão Nº 2015.400776-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-07-2016
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DESPESAS MÉDICAS E ... DEVER DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ...