ação restituição dpvat
50394 resultados para ação restituição dpvat
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Processo Colectivo
... ínio, por ser o contratante, ingressar com ação" contra o prestador de serviços ... Gabarito \xE2" ... ação civil pública, a indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos Automotores ... (D) Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda ... (E) Priorização de ...
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Decisao Nº 0501207-54.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO - DPVAT ... RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO ...
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...
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Acórdão nº 1.0686.09.233831-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA- INEXISTÊNCIA- CARÊNCIA DE AÇÃO- POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR/INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- CONTESTAÇÃO- DELINEADO- PRESCRIÇÃO- INEXISTÊNCIA- INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE- COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO- DEVIDA- CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI ANTIGA- PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA -Para...
... ajuizou ao de cobrana de indenizao-seguro DPVAT contra Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro ... -
Índice remissivo
... ência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada ... prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da STJ retirada ou exclusão do ... Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da ...
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Decisão da Presidência nº 3994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... mídias eletrônicas, assim como a restituição do prazo para oferecimento de resposta à ... 3994/DF e a Ação Cautelar n. 3864/DF, [ ]. 6) o deferimento do ... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat ...
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Acórdão nº 1.0338.11.006511-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO TRIENAL- CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO, ACOLHIDA NA SENTENÇA, AFASTADA PELO TRIBUNAL - JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015 - CABIMENTO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO...
... Assevera fazer jus indenizao DPVAT. Pede a reforma da r. Sentena, para que seja ... -
Acórdão nº 1.0133.16.003185-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - COISA JULGADA - SEGURO DPVAT - PROVA DO ACIDENTE- ELEMENTOS IDÔNEOS - INVALIDEZ PERMANENTE - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA- TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- A arguição de prescrição não
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A interps Apelao contra a r. Sentena de fls ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... , ingressou, neste Juízo, com a presente AÇÃO, pelos motivos declinados na exordial ... Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, proposta por GEORGIA MALHEIROS ...
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Acórdão Nº 0005295-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... anual de 2019 a 2022 e, seguro DPVAT de 2020 ... Na origem, o Requerente/Agravado ... AVERBAÇÃO DOS IMÓVEIS DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. LIMINAR NEGADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS ... II – cabe pedido de restituição do imposto pago proporcionalmente à razão de um ...
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Cessão de direitos do DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal
Cessão de DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal
... Assim, é vedada a cessão de direitos da restituição a instituições não conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esse ... Em ação de cobrança ajuizada contra a seguradora responsável pelo DPVAT, a ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
... - PROPORO AO DANO - SEGURO OBRIGATRIO DPVAT - INDENIZAO PRESTADA EM RAZO DE AO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
... - PROPORO AO DANO - SEGURO OBRIGATRIO DPVAT - INDENIZAO PRESTADA EM RAZO DE AO PENAL - ... -
Direito civil
... físicas, sendo plenamente cabível a ação indenizatória visando reparação por danos ... Desse modo, por exemplo, a restituição de cheque por insuficiência de fundos, ... "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Como se vê, por se ...
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Do direito das obrigações
... Elemento objetivo: consiste numa ação humana de dar, fazer ou não fazer. Deve ser ... 386 do CC) ... A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia ... Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação ... Súm. 453 ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... (s) requerido(s) para os termos da presente ação, sendo que até a audiência reside a ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... ação de rescisão de contrato c/c restituição de crédito, em desfavor de F1 MOTOS (DIAS MOTOS ...
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Acórdão nº 1.0313.11.008451-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO- TERMO INICIAL - LAUDO MÉDICO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO SEGURADO, DA INCAPACIDADE PERMANENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO, ACOLHIDA NA SENTENÇA, AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973 - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO DPVAT DEVIDA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
... : "A ao de cobrana do seguro obrigatrio (DPVAT) prescreve em trs anos.". Nesse sentido, a ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais, proposta por ... , com a finalidade de recebimento da restituição dos valores descontados de seus proventos à ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira ...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... écnicos juntados aos autos para instruir a ação, ou pareceres divergentes de assistentes ... ÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – PERÍCIA MÉDICA – ...
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Acórdão nº 1.0051.16.001487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 426 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. É devida a indenização relativa ao Seguro Obrigatório-DPVAT, em decorrência de
... por SEGUDORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT contra a r. sentena (documento de ordem n 12), ... -
Acórdão nº 1.0271.13.008708-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR - SINISTRO ANTERIOR À MP Nº. 340/2006 - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - UTILIZAÇÃO - TABELA DE CÁLCULO DA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE
... SEGURO OBRIGATRIO DPVAT. PRESCRIO TRIENAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122064-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO - LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO -DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO COM O ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 03/09/2014 - MODULAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
... da AO DE COBRANA DE INDENIZAO SECURITRIA - DPVAT ajuizada pela Apelante adesiva em desfavor da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122064-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO - LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO -DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO COM O ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 03/09/2014 - MODULAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
... da AO DE COBRANA DE INDENIZAO SECURITRIA - DPVAT ajuizada pela Apelante adesiva em desfavor da ...