ação retificação escritura publica
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... "Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da ... § 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ... , caso necessário, dispensada a retificação da planta e do memorial descritivo da área ... III – escritura pública, termo ou contrato administrativo, em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO 40 ... Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis ...
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Acórdão nº 2012/0025896-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... AO ART. 535 DO CPC. ESCRITURA" ... PÚBLICA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL\xC2" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ... , dispensada, para esse fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente ... particulares com caráter de escritura pública, dispensam as testemunhas e o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ... do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área ... e este Decreto, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... , a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... disposto no § 6º terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ... ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de requerimento do interessado na forma ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área ... esta Lei, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote ...
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Acórdão nº 1.0694.16.000581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RETIFICAÇÃO PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Tendo sido deferido o pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel nos termos pretendidos pelo promissário comprador, bastará a ele levar a registro a escrita retificada, sendo desnecessária a...
... inicial, para que seja retificada a escritura pblica de venda e compra de f. 07, devendo ... -
Acórdão nº 1.0694.16.000581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RETIFICAÇÃO PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Tendo sido deferido o pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel nos termos pretendidos pelo promissário comprador, bastará a ele levar a registro a escrita retificada, sendo desnecessária a...
... inicial, para que seja retificada a escritura pblica de venda e compra de f. 07, devendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
... autos da denominada "ao de retificao de escritura pblica e registro de imvel, c/c anulao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
... autos da denominada "ao de retificao de escritura pblica e registro de imvel, c/c anulao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
... Comarca, no bojo de "Ao de Retificao de Escritura Pblica de Divrcio" ajuizada por G. F. F. C ... , ainda, no houve a Averbao da escritura Publica de Divrcio junto ao Registro Civil do Assento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
... Comarca, no bojo de "Ao de Retificao de Escritura Pblica de Divrcio" ajuizada por G. F. F. C ... , ainda, no houve a Averbao da escritura Publica de Divrcio junto ao Registro Civil do Assento de ... -
Acórdão Nº 0002801-37.2010.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... nos autos, ingressaram com a presente Ação de Retificação de Descrição de Escritura ... a um erro de datilografia na escritura pública e na matrícula do imóvel, constou-se que a ...
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Acórdão nº 0318355-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... 72/74, ... que, em AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ...
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Acórdão nº 1.0629.09.046133-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da Lei nº 6.015/1973, em seu art. 212, e Código Civil, em seu art. 1.247, o interessado poderá pleitear a retificação do registro ou averbação de um imóvel, se for este omisso, impreciso, ou não exprimir a verdade, mediante requerimento perante o Oficial do Registro de Imóveis competente,
... a decadncia da pretenso de nulidade da escritura pblica de compra e venda lavrada no 1 Ofcio de ... -
Acórdão nº 1.0394.14.004933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO NOTARIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - MERA CORREÇÃO DE ERROS OU SUPRESSÃO DE OMISSÕES NÃO CARACTERIZADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -Considerando que não se trata de mera retificação de erro material em escritura pública, mas de modificação substancial do...
... que "o cartrio de notas lavrou escritura pblica de cesso de direitos hereditrios, quando, ... -
Acórdão nº 1.0394.14.004933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO NOTARIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - MERA CORREÇÃO DE ERROS OU SUPRESSÃO DE OMISSÕES NÃO CARACTERIZADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -Considerando que não se trata de mera retificação de erro material em escritura pública, mas de modificação substancial do...
... que "o cartrio de notas lavrou escritura pblica de cesso de direitos hereditrios, quando, ... -
Acórdão Nº 0003290-24.2014.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-12-2021
... RECURSOS ... DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REGISTRO ... DE ESCRITURA PÚBLICA C/C RETIFICAÇÃO DE ... IMPROCEDENTE ... COMPROVAÇÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ... procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a ...
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Decisão Monocrática nº 51316224420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação declaratória de anulação/retificação de cláusula de escritura pública de compra e ...