ação retificação escritura publica

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. A ESCRITURA PÚBLICA POSSUI FÉ PÚBLICA, SENDO DOTADA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DA EXISTÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA C/C INCLUSÃO DE DÍVIDA E EXCLUSÃO DE BENS JÁ VENDIDOS - PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ILEGITMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ART. 656 DO CPC - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se...

• Revista Bonijuris

Ação de despejo. Contrato verbal de locação. Ausência de verificação do fato constitutivo do direito do autor. Nota bonijuris. Ação de despejo. Denúncia vazia ausência de necessidade de motivação alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Determinação para a desocupação. Ação de reintegração de posse. Posse e esbulho. Comprovação. Observância do art. 927/CPC. Pedido liminar deferido. Condomínio.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CLÁUSULA DE INALIENABILIADE - ETERNIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. A decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em dolo se inicia, para o terceiro que não participou do negócio jurídico, a partir do registro da escritura pública no álbum imobiliário, pois é

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CLÁUSULA DE INALIENABILIADE - ETERNIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. A decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em dolo se inicia, para o terceiro que não participou do negócio jurídico, a partir do registro da escritura pública no álbum imobiliário, pois é

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES. INSURGÊNCIA. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HAVENDO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO E ESTANDO ADEQUADA A DEMANDA, DEVE O PODER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso Inominado nº 0127425-07.2020.8.19.0001 Recorrente: NEUSA MARIA ALVES SIMÕES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO AUTORA - ANOTAÇÃO DE USUFRUTO INEXISTENTE - ERRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE DANO DIANTE DO CONHECIMENTO DA AUTORA DA INEXISTÊNCIA DO USUFRUTO QUANDO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Tabelionato de notas

• Tabelionato de notas

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS - ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001.Sendo o processo de origem de competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública, que não existe na comarca, a ação...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS - ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001.Sendo o processo de origem de competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública, que não existe na comarca, a ação...

Apelação cível. Ação pauliana. Contrato de compra e venda de imóvel. Fraude a execução. Simulação. Fraude contra credores. Realização de pagamento e lavratura de escritura pública antes da constituição do crédito. Registro posterior em razão de retificação da escritura. Regularidade. Ausência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Não demonstração de má-fé ou conluio. Sentença...

• Manual completo de direito civil

Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, escritura pública de doação de imóvel e de contrato de compra e venda de imóvel e respectivos registros imobiliários. Fraude. Procuração. Instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Prova pericial. Atestação da nulidade do instrumento procuratório conferindo poderes de...