Ação revocatória falimentar
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Do processo em geral
... é o final do prazo para interposição de ação rescisória. Os documentos cuja digitalização ... à prévia habilitação no Juízo falimentar. TRT 2ª R., AP 04417-2006-082-02-00-5, 4ª T., ... Necessidade de ajuizamento de ação revocatória. Violação dos artigos 114 da Constituição da ...
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Decisão Monocrática Nº 0142588-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (PRINCIPAL E ADESIVO). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES STJ E TJCE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. PRECEDENTE STJ.
... PRECEDENTE STJ ... MÉRITO. AÇÃO REVOGATÓRIA COM FUNDAMENTO DOS ARTIGOS 129, VII, ... Revocatória, ajuizada pela Massa Falida Moreira e Holanda ... a execução concursal do processo falimentar na medida em que ... ferem o princípio da par ... -
EDITAL Nº 34/2024
... A biblioteca como instrumento de ação cultural. Revista da Escola de Biblioteconomia da ... Fases do Processo Falimentar. Sentença declaratória e denegatória ... Ação Revocatória". Administração da falência. Arrecadação. Aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0620836-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESACOLHIMENTO. RECURSO QUE ADVERSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA PROBABILIDADE DO
... INSTRUMENTO ... REVOCATÓRIA ... PRELIMINAR ... INADMISSIBILIDADE RECURSAL ... os documentos que instruem os autos da Ação Revocatória, observa-se ... que o imóvel objeto ... falimentar do GRUPO ECONÔMICO AGUANAMBI, sendo certo que ... -
Acórdãos nº 2088583-68.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... PLANOS DE SAÚDE S/A-MASSA FALIDA Ação de obrigação de fazer Fase de ... revocatória Descabido o reconhecimento da ... desviar a demanda do Juízo Falimentar para evitar o prazo decadencial. Requer ...
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Decisão da Presidência nº 718066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... AÇÃO REVOCATÓRIA ... CESSÃO DE CRÉDITO ... 2 ... A Lei Falimentar repudia o pagamento de dívida feita no termo ...
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Decisões Monocráticas nº 718066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... AÇÃO REVOCATÓRIA ... CESSÃO DE CRÉDITO ... 2 ... A Lei Falimentar repudia o pagamento de dívida feita no termo ...
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Acórdãos nº 1003259-27.2016.8.26.0292 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... Apelado: Hospital Alvorada Ltda AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... houve a propositura de ação revocatória, inexiste qualquer possibilidade de ... O processo judicial falimentar tem no terreno administrativo, como ...
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Acórdão nº 2005/0002067-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA. FORO ... pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os ... Já no caso, por exemplo, de ação revocatória (art. 56), será ajuizada ação ordinária ante ...
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Acórdãos nº 2148001-34.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... JUIZ (A): ADRIANA SACHSIDA GARCIA Ação revocatória. Decadência. Inocorrência ... Sabe-se que processo falimentar adquire muitas vezes complexidade tal ...
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Acórdão Nº 0621704-85.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... de Renda, dos autos do processo falimentar ... (1005-11.2004) e dos ex-Administradores da ...
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Acórdão nº 50004234320138210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. DETENÇÃO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO TÊM POR FINALIDADE A DEFESA DA POSSE, BUSCANDO LIVRAR DA APREENSÃO JUDICIAL BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO É PARTE DO PROCESSO. LOGO, A USUCAPIÃO, COMO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ORIGINÁRIA, PODE SER...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... ção determinada nos autos de ação revocatória ... Ademais, consoante a Súmula 237 do STF, ... A propósito: ... FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0030132-47.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA ... Administradora ... Revocatória ... 0040896-65.2008.8.06.0001, baseada no art ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0164792-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRETENDIDA REABERTURA DA ... Ricardo Mansur pela prática de crime falimentar, de que houve uma premeditação da falência de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484062-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REQUERIMENTO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sabidamente, é cabível em todas as fases do...
... DECRETAO NO PROCESSO FALIMENTAR. DESRESPEITO AO CONTRADITRIO, AMPLA DEFESA E ... -
Decisão Monocrática Nº 0191428-36.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA COMO PETIÇÃO INICIAL. EQUÍVOCO NA INSERÇÃO DA PEÇA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. ERRO INESCUSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA MANTIDA. VENDA DE IMÓVEL QUE CONSTITUÍA PATRIMÔNIO DA MASSA
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" REVOCATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. DECRETAÇ\xC3" ... falimentar da liquidante, sendo, aos 03/06/2015, decretada a ... -
Acórdão nº REsp 1259020 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falim
... SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ... ônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também ... de extensão da quebra e a ação revocatória. Violação dos arts. 52 e 53 do DL 7.661⁄45 ... -
Acórdão nº 1014720-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DECLARADA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – FALTA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS – VALIDADE - DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Se a alienação do imóvel ao terceiro, via Contrato Particular de Compra e Venda, operou-se sem conhecimento de qualquer restrição sobre o bem, há de ser...
... Ação própria, a fim de comprovar o desvio de ... considerado o ajuizamento de Ação Revocatória" pelo Administrador Judicial, a referida demanda j\xC3" ... que é pessoa estranha ao processo falimentar e, tendo adquirido de forma lícita a fração ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0076024-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o prazo decadencial para o ajuizamento de ação revocatória começa a fluir a partir do momento ... falimentar deveria ocorrer, e não a partir de sua efetiva ...
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Acórdão Nº 0030843-52.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... IMPUGNAÇÃO ... sendo discutida na Ação Revocatória (Proc. Nº 0040896-65.2008.8.06.00010), ... da ...
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Acórdão nº 0019449-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR ... CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELA MASSA ... atual síndico ajuizar a devida ação para adequá-las e responsabilizar o ex-síndico ... AÇÃO REVOCATÓRIA ... FALÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE CREDORES ...
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Acórdão nº 0020091-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR ... CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELA MASSA ... BEM DECRETADA A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA ... SUPERVENIENTE DE INTERESSE ... AÇÃO REVOCATÓRIA ... FALÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE CREDORES ...
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Acordao N° 1339449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Empresarial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Credor da massa falida. Postulação. Ilegitimidade. Recurso desprovido. 1. A agravante, credora da massa falida, não é parte no processo falimentar, de modo que, nos termos do art. 133 do código de processo civil, não tem legitimidade para requerer a instauração do incidente de desconsideração da...
... falida, não é parte no processo falimentar, de modo que, nos termos ... do art. 133 do ... ão da personalidade jurídica nos autos da ação de falência n ... 0044892-07.2005.8.07.0015 ... revocatória; apresentação de impugnação a alienações; ... -
Acórdão Nº 0000690-47.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022
... CREDORES. DESNECESSIDADE DE AÇÃO REVOCATÓRIA (ART. 130, DA ... LRF), TENDO EM ... fixadas pelo juízo falimentar", e contendo a permissão de alienação e oneraç\xC3" ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... damento para a propositura da ação civil, o Ministério Público ... o remeterá, no ... prática de crime falimentar ou de crimes comuns de competên- ... cia da ... II - a ação revocatória (art. 132 da Lei nº 11.101/2005); e ... III - o ...