Ação revocatória falimentar
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Meios de recuperação da empresa em crise e sua conexão com o direito societário
... çadas na interseção do direito falimentar e do direito societário, marcadamente para a ... 129 da LRF nem mesmo pela ação revocatória, prevista no art. 130 do mesmo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046863-43.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (PROCESSO DE Nº 0070654-29.2008.8.19.0001) MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA UDT EMPREENDIMENTOS S.A. EMPRESA AGRAVANTE QUE, NO BOJO DA AÇÃO REVOCATÓRIA (PROCESSO DE Nº 583.00.2009.197159-0), TEVE RECONHECIDA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO EM SEU FAVOR. VALOR INICIALMENTE...
... AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... (PROCESSO DE Nº ... REVOCATÓRIA (PROCESSO DE Nº ... 583.00.2009.197159-0), TEVE ... para tramitar a ordem do Juízo Falimentar. Acrescentou que, ... em que pese tenha ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 111643 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Justamente porque esta espécie de ação não tem por finalidade corrigir vulneração à ... terceiro (não sujeito ao regime falimentar), deve ser atacada por recurso no âmbito da ... à Falida, este ingressou com Ação Revocatória, pedindo a revogação do ato de transferência ...
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Acórdão Nº 0030843-52.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAR QUESTÕES NÃO ANALISADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR, BEM COMO ESTABELECER CERTAS DETERMINAÇÕES PARA CONFERIR CONCRETUDE AO ARESTO EMBARGADO, NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, RETENÇÃO LEGAL (40%), DEVER DE DEVOLUÇÃO, PORVENTURA RECEBIDOS VALORES A
... advocacia em ação revocatória. Procedência da arguição, ... DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... -
O Ministério Público na Recuperação Judicial: O Interesse Público e a Empresa em Crise
... do Ministério Público intervirá em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta ... falimentar, mas também em todas as ações que envolvam a ... permitida a propositura de ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da ...
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Decisão Monocrática Nº 0202592-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... E ADESIVO). AÇÃO REVOGATÓRIA COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 130, DA ... 2. A ação revocatória" é o instrumento processual cabível para declara\xC3" ... a execução concursal do processo falimentar na medida em que ferem o princípio ... da par ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4770/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo o v. acórdão regional, declarado nulidade de alienação de ações de empresa do grupo econômico, não expressamente pleiteada na petição inicial, impõe-se o decote da parte que extrapola aquela postulação. Acolhida a argüição de julgamento extra-petita, excluindo-se da decisão recorrida a
... desfazimento daquele negócio jurídico em ação própria. Mantém-se, assim, a responsabilidade ... revocatória", prevista no art. 55 da Lei de Falências, e que \xC3"é de competência exclusiva do Juízo Falimentar. Acrescenta que o v. acórdão, ao declarar a ... -
Questões de concursos públicos
... de personalidade do seu titular; assim, a ação para declarar a nulidade do registro de marca é ... Para esse fim, a ação revocatória deverá ser proposta, por quem tenha legitimidade ... ência para a apreciação do processo falimentar, quando a empresa possui mais de um ...
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Sentença nº 0050300-44.2002.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... de competência com a Justiça Falimentar, em que pese ser certo que nas hipóteses de ... ão do referido incidente e propositura de ação" revocatória pela massa falida. Alega que a opera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301041-97.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... relacionado como ativo da massa, na ação falimentar (Evento 1, INF13, pág. 3). E ... competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz ...
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Acórdão Nº 0760072-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, ... SOB A ÉGIDE DA ANTIGA ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005614-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... uma sntese do necessrio.O processo falimentar da executada foi extinto em 5 de julho de 2001, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074284-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Ação ... Revocatória, pedindo a revogação do ato de ... seguimento do processo falimentar, com a realização de prova ... pericial visando ...
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Acórdão nº 50432876520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Ineficácia de atos em relação à massa ... deduzidos nos autos da ação revocatória que lhve move MAGAZINE INCOORACOES S.A ... Defendeu que a legislação falimentar considera ineficazes em relação à massa os ...
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Decisão Monocrática Nº 4003826-25.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-05-2020
... Café Taboão Ltda contra decisão que, em ação revocatória que lhe move Linzmeyer Neto ... À SOCIEDADE EMPRESÁRIA JÁ EM ESTADO FALIMENTAR QUE REPRESENTAVA. FRAUDE MANIFESTA. ATO INEFICAZ ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074288-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ação ... Revocatória, pedindo a revogação do ato de ... seguimento do processo falimentar, com a realização de prova ... pericial visando ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074284-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ação ... Revocatória, pedindo a revogação do ato de ... seguimento do processo falimentar, com a realização de prova ... pericial visando ...
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Decisão Monocrática Nº 4003825-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-05-2020
... ação revocatória que lhe move Linzmeyer Neto ... À SOCIEDADE EMPRESÁRIA JÁ EM ESTADO FALIMENTAR QUE REPRESENTAVA. FRAUDE MANIFESTA. ATO INEFICAZ ...
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Acórdão nº 50737490520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos ... ósito judicial nos autos do processo falimentar n.º 5034426-90.2020.8.21.0001, para aquisição ... nova justamente para evitar a ação revocatória, já que pactuado o negócio dentro do termo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046863-43.2022.8.19.0000 (Cível), 05-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (PROCESSO DE Nº 0070654-29.2008.8.19.0001) MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA UDT EMPREENDIMENTOS S.A. ORA EMBARGANTE QUE, NO BOJO DA AÇÃO REVOCATÓRIA (PROCESSO DE Nº 583.00.2009.197159-0), TEVE RECONHECIDA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO EM SEU FAVOR....
... SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO (PROCESSO DE Nº 0070654- ... QUE, NO BOJO DA AÇÃO REVOCATÓRIA ... (PROCESSO DE Nº 583.00.2009.197159-0), TEVE ... ão dos créditos a ela referentes é o falimentar, de maneira ... que violados os artigos 7º, ... -
Parte geral
... O direito de ação decorre do princípio da inafastabilidade 6 da ... dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro ... ão de mérito decorrente de ação revocatória a ser promovida por qualquer das partes para tais ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - MASSA FALIDA - LEILÃO DESIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - DEVIDA - LAGALIDADE DA ARRECADAÇÃO - DISCUSSÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL E DE SUBSCRIÇÃO PELA COPROPRIETÁRIA...
... , em decorrncia de arrecadao no feito falimentar de imveis (apartamentos) nos quais residem, h 13 ... -
Do processo em geral
... é o final do prazo para interposição de ação rescisória. Os documentos cuja digitalização ... à prévia habilitação no Juízo falimentar. TRT 2ª R., AP 04417-2006-082-02-00-5, 4ª T., ... Necessidade de ajuizamento de ação revocatória. Violação dos artigos 114 da Constituição da ...
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Decisão Monocrática Nº 0142588-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (PRINCIPAL E ADESIVO). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES STJ E TJCE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. PRECEDENTE STJ.
... PRECEDENTE STJ ... MÉRITO. AÇÃO REVOGATÓRIA COM FUNDAMENTO DOS ARTIGOS 129, VII, ... Revocatória, ajuizada pela Massa Falida Moreira e Holanda ... a execução concursal do processo falimentar na medida em que ... ferem o princípio da par ...