Ação revocatória falimentar
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Direito Empresarial
... (3) Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar ... devedor principal, ainda que prescrita a ação cambiária ... A: incorreta. O protesto por ... áveis, ou seja, sujeitos à ação revocatória prevista no art. 130 da LF, e não meramente ...
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Acórdão nº 2.0000.00.393282-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2003
EMENTA: AÇÃO REVOCATÓRIA - MASSA FALIDA - ART. 56 DO ... não está tramitando perante o juízo falimentar, em razão de não existir na Comarca de ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Das Pessoas Jurídicas
... 9.4.1 Quanto ao campo de ação ... Quanto ao campo de ação e de acordo com o ... dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro ... em que caberia a ação pauliana ou revocatória e se aplicaria, então, o prazo decadencial de 4 ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2o É ... instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica ... §4o ... Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser ...
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Falência
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É ... instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica ... § ... Art. 132 ... A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser ...
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Falência
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É ... instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica ... § ... Art. 132 ... A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES. VERBA HONORÃRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES...
... falimentar, na qual, também, se ... prevê a vedação à ... Brasil, sendo competente para conhecer da ação ... revocatória prevista no artigo 55 daquele ... -
Nova Lei da Falência vai contra perenização de processo falimentar
... de três anos, contando da decretação da falência, para a ação revogatória ser proposta. Antes da lei, o ajuizamento da ação dependia ... eternizar o prazo decadencial para a propositura da ação revocatória, o que, segundo advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor ...
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Processo nº 1999.001.104264-4 de Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2001
Falencia. Acao Revocatoria. Imovel alienado antes da decretacao da quebra. Periodo suspeito. Termo legal. Inteligencia dos incisos VII e VIII da Lei Falimentar. Na linha da solida jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, o art. 52, VII da Lei de Falencia nao autoriza a declaracao de ineficacia da transferencia de propriedade durante o periodo do suspeito, mas, sim, apos a decretacao da...
... Ação: REVOCATORIA ... Processo originário: ... -
Acórdão nº 2001/0010896-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL ANTES ... 52, INC. VII, DA LEI FALIMENTAR. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 52, INC. VII, DO DEL ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ... sentido de ser necessária a ação revocatória ou pauliana para anulação de ato praticado em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074288-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... fundamentadas pela situação falimentar da interveniente O Alquimista e demonstram a ... Ação ... Revocatória, pedindo a revogação do ato de ...
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Processo nº 0017225-72.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 3 de Agosto de 2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA ... N° 0017225-72.2016.8.19.0000 ... é que, no julgamento da ação revocatória que deu origem ... comerciais; a revocatória falimentar é uma pauliana que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ... sentido de ser necessária a ação revocatória ou pauliana para anulação de ato praticado em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 8 , a ação executória sempre se baseará no título ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ... sentido de ser necessária a ação revocatória ou pauliana para anulação de ato praticado em ...
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Efeitos da falência superveniente de companhia em recuperação judicial
... COMPANHIA 1, será proferida sentença falimentar por parte do Juízo da 6ª Vara Empresarial, a ... a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado ...
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Acórdão Nº 1376168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... ação revocatória, no prazo de 48h, bem como para ... documentação antes do juiz falimentar", sob pena de supressão ... de instância, o que \xC3" ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... de suas atribuições para a fase (para a ação) de recuperação judicial. Em terceiro lugar, ... estabelece o artigo 132 que a ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, ... , o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... VII — número do processo falimentar; ... VIII — identificação e endereço do ... Art. 132 ... A ação revocatória, de que trata ... o art. 130 desta Lei, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0253287-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REVOCATÓRIA - Decadência - Não caracterização - ade da causa falimentar - Ausência de publicação do aviso pelo ... Honoraria do advogado - natureza da ação a exigir a aplicação do disposto pelo § 4º, ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0194932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : (a) "( ... ) o prazo para o ajuizamento da ação revocatória só se inicia a partir do aviso, a ... ocorrer, de acordo com o cronograma falimentar legalmente previsto ... II - Recurso conhecido e ...
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Acórdão Nº 0002860-82.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DOS ... Aduziu que, no transcurso do processo falimentar e no exercício das ... funções de ...
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Direito Civil
... suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando ... seja a pauliana, também chamada de revocatória, esta foi improcedente porque Marcela estava de ... hipotecado e arrecadado em processo falimentar da promitente-alienante. Houve suscitação de ...
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Acórdão nº 50156077620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Autofalência ... deduzidos nos autos da ação revocatória que lhe move MAGAZINE INCOORACOES S.A ... falência, por força da legislação falimentar. Essa situação não é sequer negada pela ...