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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - VÍNCULO DIRETO ENTRE PROPRIETÁRIOS TABULARES E USUCAPIENTES INEXISTENTE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOJá entendeu esta Corte de Justiça que "não é juridicamente impossível (CPC, art. 267, VI) pedido de usucapião formulado por quem não manteve relação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - PRESENÇA.- Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária, mormente a posse ad usucapionem, impõe-se a procedência do pedido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - PRESENÇA.- Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária, mormente a posse ad usucapionem, impõe-se a procedência do pedido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE FOI DOADO AO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA EM 1975 E TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO MESMO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE ARGUMENTANDO NÃO TER SIDO ANALISADO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARADA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA CELEBRADOE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DAPARTE AUTORA. PRELIMINAR. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO CONSUBSTANCIADO EM ERRO. ACOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMANDANTES. SUBSISTÊNCIA. ÁREA USUCAPIENDA ADQUIRIDA POR MEIO DE TRÊS CONTRATOS

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO E IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO QUEDESCARACTERIZA AQUISIÇÃO PELO SFH. HIPOTECA QUE NÃO INVIABILIZA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, PROVAS APTAS A COMPROVAR OS FATOS

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. A alegação de afronta aos artigos 11 e 489 do CPC/15 se deu deforma genérica, tendo a parte se limitado a apontar a deficiência nafundamentação do acórdão, circunstância impeditiva do conhecimentodo recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. NO CASO EM APREÇO, A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ARTIGO 1238 CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. POSSE. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. - O exercício de posse com o ânimo de ter a coisa como sua pelo lapso temporal exigido em lei, é requisito indispensável à aquisição da propriedade por usucapião, sendo que, a ausência de um dos requisitos enseja na improcedência do pedido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA, USUCAPIÃO PROCEDENTE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/APELANTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238 DO CC/2002). ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA NÃO ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. DESACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE.

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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 550, CC/1916). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO EXERCÍCIO DA POSSE COM EXCLUSIVIDADE SOBRE A ÁREA E COM ANIMUS DOMINI. ALEGADA TRANSFERÊNCIA DA POSSE, PELOS GENITORES, NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, EM REGRA, SÓ SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO O MODO DERIVADO NÃO SE MOSTRA FACTÍVEL. NA HIPÓTESE EM EXAME, EM SENDO VERIFICADA A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, É O CASO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇÃO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. - Cumpridos os requisitos exigidos pelo artigo 319, do Código de Processo Civil,...

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REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO REGISTRADO EM NOME DO PAI DA AUTORA, JÁ FALECIDO. OPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM PÚBLICO. JULGAMENTO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU SEM AMPARO NA PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA E SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NECESSÁRIA PARA A INDISPENSÁVEL INDIVIDUALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS. AUSÊNCIA...

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PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (CPC, ART. 489, § 1º) - REDISCUSSÃOOs embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA PELA MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.029 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBISTÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 2 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DO MESMO PERÍODO AO PRAZO PREVISTO PARA A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE - FALTA DE CITAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O não exercício do ônus da parte no momento processual oportuno dá ensejo ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE - FALTA DE CITAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O não exercício do ônus da parte no momento processual oportuno dá ensejo ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA GRAVADA NA MATRÍCULA NÃO OBSTA À SUA AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, MORMENTE SE A MODALIDADE NÃO DEPENDER DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, COMO É O CASO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.O fato de o proprietário do imóvel ter celebrado negócio com instituição financeira e dado

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. POSSE PRECÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE COMODATO. ANIMUS DOMINI. CARACTERIZADO. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL....