aceitação tácita
60615 resultados para aceitação tácita
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-741/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-32281/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1447/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-740/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5764/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a Sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilização do apelo de natureza...
... ário contra a Sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-276900/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Marzo de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-276900/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Marzo de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-703/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-756/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Marzo de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5764/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a Sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilização do apelo de natureza...
... ário contra a Sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-645/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-40478/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo que se falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-735/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-207/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... Recurso Ordinário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-6826/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... Recurso Ordinário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-68/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... Recurso Ordinário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-15539/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... Recurso Ordinário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-469/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas uma forma de controle da legalidade das decisõe
... Ordinário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1279/1999-119-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
1. RITO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SBDI-1 N° 260. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSI-BILIDADE. DESCONHECIMENTO POR DIVER-GÊNCIA. A revista está fundada no art. 896, a e c, da CLT. A Orientação Jurisprudencial SBDI-1 n° 260 informa que, se o despacho denegatório do recurso de revista invocar o § 6° do art. 896 como obstáculo ao trânsito da...
... 515 do Código de Processo Civil reconhece a aceitação tácita da decisão, quando a parte não interpõe recurso sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-68/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ção de Recurso Ordinário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-67/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... Recurso Ordinário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2572/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário,...
... ção de Recurso Ordinário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau que lhe foi ...