aceitação tácita
55499 resultados para aceitação tácita
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-84/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-33300/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9774/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-3252/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1391/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1440/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2005/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15701/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. ENTE PÚBLICO. DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. Se o ente público não exerceu o direito subjetivo de interpor recurso ordinário contra a sentença que lhe fora desfavorável, tendo havido apenas remessa de ofício, que não tem natureza de recurso, por não apresentar características próprias deste, houve aceitação...
... , por não apresentar características próprias deste, houve aceitação tácita da decisão (art ... 503 do CPC) e, portanto, resta configurada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-3108/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1898/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1164/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-738/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-6919/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO) NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGA PROVIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO NÃO-CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - Acórdão recorrido que negou provimento à remessa de ofício em hipótese em que não houve Recurso Ordinário voluntário do ente público, resultando mantida a sentença condenatória. Preclusão do direito de recorrer...
... Preclusão do direito de recorrer em decorrência da aceitação tácita, pelo ente público, da condenação imposta pela sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9771/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1439/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41976/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1444/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-11/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-666/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-722/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2683/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-89/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
ENTE PÚBLICO. DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. Se o ente público não exerceu o direito subjetivo de interpor recurso ordinário contra a sentença que lhe fora desfavorável, tendo havido apenas remessa de ofício, que não tem natureza de recurso, por não apresentar características próprias deste, houve aceitação tácita da decisão (art. 503 do CPC) e, portanto, resta configurada a preclusão...
... , por não apresentar características próprias deste, houve aceitação tácita da decisão (art ... 503 do CPC) e, portanto, resta configurada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12575/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INEXISTENTE. Hipótese em que o reclamado interpôs dois recursos ordinários contra a mesma sentença e o regional não conheceu do segundo apelo, por inexistente, ante a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais,...
... no primeiro recurso patronal, configurando a hipótese de aceitação tácita dessa parte do julgado. A decisão proferida em primeiro grau nos ... -
Acórdão nº 165.718 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 03-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA ACEITAÇÃO TÁCITA DO VALOR DO LAUDO DA AVALIAÇÃODA SEOP ? IMPOSSIBILIDADE ? EXEGESE DO ART 23 DO DECRETO LEI 3365/1941 ? REJEITADA ? MÉRITO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PORAUSÊNCIA DE RESPOSTA A TODOS OS QUESITOS INICIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL INCOMPLETO -...
... PELA ACEITAÇÃO" TÁCITA DO VALOR DO LAUDO DA ... AVALIAÇÃO DA SEOP – IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - CAMPI DIVERSO -FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO - OITIVA PRÉVIA DE ENTE PÚBLICO - TUTELA RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART 2º DA LEI 8.437/92 - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE...