aceitação tácita
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Acórdão nº 1.0188.12.004949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO - PAGAMENTO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO" - OBRIGAÇÃO DO ASSOCIADO QUE ANUIU COM A INSTITUIÇÃO DO ENCARGO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MORADOR QUE NÃO DESEJA DELA PARTICIPAR - OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELAS
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-57/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... Recurso Ordinário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau que lhe foi ... -
Acórdão nº 0547552-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... BACEN. CONTRATO PADRÃO SEM ... ASSINATURA. VALIDADE. ACEITAÇÃO TÁCITA COM O ... USO DO CARTÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA ...
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Acórdão nº 50028101920218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... momento posterior à interposição do recurso, tem-se ato de aceitação tácita da decisão, sem nenhuma reserva, que inviabiliza a análise da ...
- Acórdão Nº 5042684-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-339/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza extraordinária,
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9775/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilização do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1092/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, ou pelo órgão ministerial de recurso ordinário contra a sentença que foi desfavorável ao município, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se
... a sentença que foi desfavorável ao município, implica a aceitação tácita da ... Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2683/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1269/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17995/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17995/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-106/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa...
... ção de recurso ordinário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-757/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1439/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2769/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-11626/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza extraordinária,
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2769/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-276900/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Marzo de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-30021/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15860/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza extraordinária,
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-448/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-741/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-32281/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1447/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ...