aceitação tácita

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - VALOR DOS ALUGUÉIS - AUMENTO - REGULAR PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO - ACEITAÇÃO TÁCITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.245/1991.- Nos termos do artigo 18 da Lei n.º 8.245/1991, é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de...

AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º E ART. 485 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA. A preclusão lógica prevista no art. 503 do CPC é aquela que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Todavia, na hipótese dos autos, por força do disposto no Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V, e no

EMENTA: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVERTÊNCIA EM ATA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS E DE REGISTRO DE PROTESTOS EM MOMENTO OPORTUNO. O silêncio das partes em momento oportuno importa em se presumir a aceitação tácita dos termos e condições postos em ata. No caso, não houve qualquer manifestação contrária da autora ou de sua advogada quando o...

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL PELA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. O art. 828 da CLT exige a qualificação da testemunha, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade e residência, ausente menção sobre a necessidade ou não de apresentação de documento de identificação oficial.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1-A parte agravanteinsurge-se apenasem relação ao que foi...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO 1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO", o que configura a aceitação tácita da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR PAGO REITERADAMENTE PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA TÁCITA - FENOMENO DA SURRECTIO - ALUGUEIS VENCIDOS E NÃO PAGOS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE. O pagamento reiterado do valor cobrado pelo locador, sem oposição, denota aceitação tácita, fazendo surgir uma nova realidade, em substituição à realidade formal extraída do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR PAGO REITERADAMENTE PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA TÁCITA - FENOMENO DA SURRECTIO - ALUGUEIS VENCIDOS E NÃO PAGOS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE. O pagamento reiterado do valor cobrado pelo locador, sem oposição, denota aceitação tácita, fazendo surgir uma nova realidade, em substituição à realidade formal extraída do

EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Em se constatando a existência de ato incompatível com a vontade de recorrer, há de se reconhecer a aceitação tácita da decisão, na forma do que determina o artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, restando inviabilizada...

AGRAVO DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto aos temas "PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO" e "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ART. 193, II, DA CLT", o que demonstra a aceitação tácita da

EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Em se constatando a existência de ato incompatível com a vontade de recorrer, há de se reconhecer a aceitação tácita da decisão, na forma do que determina o artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, restando inviabilizada...

• DOU. Diário Oficial da União

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema " SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896,

AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. O agravante insurge-se tão somente contra o foi decidido quanto ao tema " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática em...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. NÃO-CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Na forma do entendimento da SDI da Corte, é incabível Recurso de Revista de decisão proferida por TRT, em exame de remessa de ofício, quando não modificada a sentença, salvo se na decisão do Regional se configurar algum vício,...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...

AGRAVO DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ART. 193, II, DA CLT", o que demonstra a aceitação tácita da decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. O Tribunal Regional, com base no artigo 503 do CPC, decidiu que o ajuizamento de ação revocatória, pela massa falida, com o objetivo de tornar ineficaz a transferência dos imóveis, que foram objeto do acordo rescindido na Justiça do Trabalho, implica concordância tácita com a sentença proferida nestes autos, a...