aceite presumido
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Processo nº 0032487-88.2014.8.19.0208 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... 15 da Lei n.º 5.474/68 preconiza que o aceite poderá ... De outro giro, o aceite será presumido na hipótese de o credor ...
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Acórdão nº 1.0079.12.024485-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -...
... negociada pelo vendedor com instituio financeira independente do aceite dado pelo sacado e, por isso, no se pode consider-la adquirente de m-f e ... de forma pacfica que o dano moral advindo do protesto indevido presumido, ainda que a prejudicada seja pessoa jurdica, pois so bvios os efeitos ... -
Acordao N° 1255640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação monitória. Duplicatas sem aceite. Ausência de protesto. Inadimplemento. Crédito cedido por contrato de fomento mercantil (factoring). Prestação dos serviços ensejadores da emissão dos títulos. Documentação eletrônica. Ausência de identificação do preposto ou representante legal do sacado. Prova escrita inidônea. Execução dos serviços não comprovada....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS ... SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INADIMPLEMENTO. CRÉDITO CEDIDO POR ... CONTRATO ... apto a aparelhar ação executiva, em face do aceite presumido. 2. No caso em análise, as ... mercadorias foram entregues por ... -
Acórdão Nº 5016498-28.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... de Justiça possui entendimento no sentido de que a duplicata sem aceite não constitui título executivo extrajudicial. Aventa a ausência de ... É o caso de aceite presumido, o qual "ocorre quando o devedor (comprador) recebe, sem reclamação, as ...
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Acórdão Nº 5011089-58.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... aceite, nem data de aceite nas mesmas, não podendo ser executadas; b) diante da ... [ ... ].Mas se o aceite é presumido, o título executivo se constituiu pela duplicata (ou triplicata) ...
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Acórdão Nº 5007425-19.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... e ainda estava defeituoso, razo pela qual as duplicatas constam sem aceite!". Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para, em reforma da ... lio de Andr Luiz Santa Cruz Ramos, denominando o chamado aceite presumido: [ ... ] ocorre quando o devedor (comprador) recebe, sem reclamao, as ...
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Acórdão nº 1.0079.10.015243-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... autos que o ora Embargado teria enviado a duplicata ao sacado para aceite, sendo enviado to somente boletos bancrios para pagamento, sem qualquer ... tem se posicionado favoravelmente validade do aceite presumido, se ficar inequivocamente demonstrada a regularidade da emisso do ttulo, ... -
Acórdão nº 1.0702.10.048670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA NA CITAÇÃO - DESÍDIA DA PARTE - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 STJ).
... NOTAS FISCAIS COMPROBATRIAS DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ACEITE PRESUMIDO. JUSTIA GRATUITA REQUERIDA POR CURADOR ESPECIAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010899-13.2010.8.19.0031 (Cível), 13-09-2021
Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de duplicata, cancelamento de débito e indenização por dano moral. Alegação de protesto indevido, porquanto a autora não teria realizado a compra a que se refere o título. Sentença de procedência. Apelação da 2ª ré - empresa de factoring. Apelante que deveria ter tomado as cautelas necessárias ao efetuar a cobrança do título, o que não...
... suportado pela primeira ré. Sustenta ter havido aceite ... presumido. Afirma que houve a desvinculação do ... negócio ... -
Acórdão nº 1.0079.10.015243-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... autos que o ora Embargado teria enviado a duplicata ao sacado para aceite, sendo enviado to somente boletos bancrios para pagamento, sem qualquer ... tem se posicionado favoravelmente validade do aceite presumido, se ficar inequivocamente demonstrada a regularidade da emisso do ttulo, ... -
Acordao N° 1236306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual sem aceite. Necessidade de comprovação. Juntada de notas fiscais e fotografias de campanhas publicitárias. Força executiva não configurada. Ausência de documento essencial. Indeferimento da inicial. 1. Nos termos do art. 15, inciso ii, da lei nº 5. 474/68, apenas possuem força executiva as duplicatas protestadas e...
... EXECUÇÃO DETÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ... VIRTUAL SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE NOTAS ... FISCAIS E FOTOGRAFIAS ... AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL OU ... PRESUMIDO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA ... I. A duplicata não ... -
Acórdão Nº 5004056-70.2020.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... Entretanto, em caso de ausência do aceite do sacado, sobre o emitente recai o ônus de demonstrar, mediante a ... É o caso de aceite presumido, o qual "ocorre quando o devedor (comprador) recebe, sem reclamação, as ...
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Acordao N° 1284636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Embargos conhecidos e rejeitados.
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS SEM ... ACEITE. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... ÔNUS ... AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL OU ... PRESUMIDO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. I. A duplicata não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087439-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO/SUSPENSÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - PREENCHIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA.1- Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do...
... com desvio de finalidade, devendo ser reconhecida a legitimidade de aceite presumido das duplicatas, com aplicao da teoria da aparncia ... -
Acórdão nº 1.0105.11.034376-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIPLICATAS - PROTESTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - PRAÇA DIVERSA DA DO PAGAMENTO - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA - TRIPLICATAS POR INDICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADAS - PAGAMENTO DEVIDO. A despeito da previsão contida no art. 13, §3?, da Lei n? 5.474/68, de que o...
... No caso de aceite presumido, que decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador, sem ... -
Acórdão Nº 0311515-31.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-11-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. ENDOSSO MANDATO. DUPLICATA DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIADADE DA CASA BANCÁRIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO APENAS DO SACADOR. DANO MORAL. VALORES FIXADOS PARA UM TANTO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... da duplicata ou da triplicata, quando necessário (por falta de aceite, de devolução ou de pagamento), mediante apresentação do título ... , convencionou-se dizer da presença de um como que aceite presumido. Presente tal presunção de aceite, não portando o credor os títulos ... -
Acórdão nº 0005959-09.2015.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0005959-09.2015.8.11.0045APELANTES: MINERAÇÃO TOLEDO LTDA e BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: OLIVIO COELHO DE OLIVEIRAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE – DANO MORAL – IN RE...
... MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE" – DANO MORAL – IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO \xE2" ... É presumido o dano moral, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade ... A ... -
Acórdão Nº 0009918-78.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-11-2023
... PAGAMENTO QUANDO DO VENCIMENTO. ACEITE DEVIDAMENTE ... REALIZADO. E-MAILS ENVIADOS PELAS CESSIONÁRIAS À EMPRESA ... í, divide-se o aceite das duplicatas em expresso (ordinário) ou presumido (por presunção) ... Essa distinção é bem explicitada por André Luiz ...
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Acórdão Nº 0301930-16.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUANDO A INVALIDADE DOS TÍTULOS OBJETO DA LIDE. SENTENÇA, CONTUDO, QUE FUNDAMENTOU EXAUSTIVAMENTE A VALIDADE DOS TÍTULOS, INDICANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES QUE CONDUZIRAM A ESSA CONCLUSÃO. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO REBATE DE FORMA CLARA, OBJETIVA
... Ausente, entretanto, o aceite do sacado, sobre o emitente recai o ônus de demonstrar, mediante a ... 7º e 8º desta Lei. (grifo aposto)"Dessa forma, o aceite presumido "ocorre quando o devedor (comprador) recebe, sem reclamação, as ... -
Acórdão nº 1.0647.15.001771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Tratando-se de duplicatas sem aceite, para a regularidade do protesto, mostra-se necessária a comprovação da efetiva entrega e recebimento de mercadoria. O protesto indevido constitui hipótese de dano...
... suficiente para caracterizar o dano moral, que, nesse caso, presumido, no sendo necessria sua comprovao, nesse sentido tambm j tendo se ... -
Acórdão nº 1.0647.15.001771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Tratando-se de duplicatas sem aceite, para a regularidade do protesto, mostra-se necessária a comprovação da efetiva entrega e recebimento de mercadoria. O protesto indevido constitui hipótese de dano...
... suficiente para caracterizar o dano moral, que, nesse caso, presumido, no sendo necessria sua comprovao, nesse sentido tambm j tendo se ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0183327-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACEITE PRESUMIDO ... ENTREGA DA MERCADORIA. I - A duplicata, como título ...
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Processo nº 0386443-82.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos À Execução por Título Extrajudicial. Duplicatas. Título Causal. Inexistência de Prova Da Entrega Das Mercadorias. Notas Fiscais Não Assinadas. Demais Documentos Incapazes de Demonstrar a Efetiva Entrega. Ausência de Certeza Dos Títulos Apresentados. Precedentes. Carência de Eficácia Executiva. Recurso Desprovido.
... exigibilidade. Quanto às duplicatas sem aceite", sustenta a possibilidade de sua ... execução quando\xC2" ... presumido, ... -
Acordao N° 1318138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Direito empresarial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil (factoring). Inadimplemento do sacado. Ausencia de notificação da cessão de crédito. Ineficácia em relação a ele. Responsabilização da sócia da cedente como codevedora solidária. Ausencia de sua assinatura. Não cabimento. Assinatura eletronica da empresa cedente no contrato de fomento mercantil. Validade juridica....
... , bem como sobre a emissão de boletos de cobrança, tendo dado aceite por e-mail ... e por áudio (ligação telefônica), como devidamente ... presumido, sem o qual não pode haver cobrança sustentada nas duplicatas ... A ... -
Acórdãos nº 1007975-68.2016.8.26.0625 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
... 18/28). Os títulos não têm aceite voluntário, razão pela qual se faz necessária a ... presumido, conferindo executividade aos documentos, para que eles ...