aceite presumido duplicata

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DUPLICATAS. ACEITE. FORMALIDADE EXIGIDA PELO DECRETO 57.663/66 Lei nº 5.474/68. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o julgador verificar que o feito encontra-se...

Embargos à execução Duplicatas Ausência de aceite real ou presumido Titulações que, para instruir execução forçada, devem ser constituídas com a inicial Execução instruída apenas com instrumentos de protesto e algumas notas fiscais Inabilidade das titulações Conversão do procedimento executório em ação monitória Inadmissibilidade Requerimento efetuado somente após a citação Princípio da...

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenização por danos material e moral, precedida de medida cautelar de sustação de protesto – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Manutenção – Duplicatas desprovidas de aceite e desacompanhadas de comprovante da regular entrega e recebimento das mercadorias – Saque e protestos indevidos – Dano moral presumido em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. SEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS CONTRA O BANCO CORREQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE DE DANOS MORAIS. NÃO CONSTATADA A FALTA DE DILIGÊNCIA DO BANCO RÉU, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DO TÍTULO PROTESTADO. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA

• Direito Bancário

E M E N T A: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DESACOLHIDOS NA ORIGEM. TRIPLICATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A APARELHAR A EXECUÇÃO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO QUE DISPÔE O INCISO II, DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 917 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDAE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

DUPLICATA. AÇÃO DE EXECUÇÃO SUBSTITUÍDA POR COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO AFASTADA. EMISSÃO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO SEM ACEITE. INUTILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO PARA EXECUÇÃO. TODAVIA, NÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DÉBITO NA AÇÃO DE COBRANÇA, COM PROPOSTA DE PAGAMENTO POR PARTE DA DEVEDORA. ACOLHIDO O PEDIDO NOS LIMITES DO VÍNCULO VERBAL ASSUMIDO E CONFESSADO....

Ação monitória – Duplicatas – Aceite – Compra e venda de mercadorias – Exceção do contrato não cumprido – Cerceamento de defesa – Ausência de fundamentação. 1. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação da decisão. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. 3. A duplicata sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM VÍCIOS. DESCONTO DO CUSTO DA REPARAÇÃO NO PAGAMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO CDC. EMISSÃO INDEVIDA DE NOVA DUPLICATA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO TÍTULO E DE COMPROVAÇÃO...

Embargos à execução – Duplicata – Prestação de serviços – Exceção do contrato não cumprido – Art. 476, do CC – Cerceamento de defesa. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. 2. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da...

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 1. O acórdão foi expresso ao afirmar que a "ré tinha motivos para rescindir unilateralmente o contrato, não havendo qualquer irregularidade em sua atitude" (fl. 59). Ultrapassar esse entendimento e acolher a tese recursal demandaria o reexame de provas e análise do instrumento contratual, incidindo as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2

APELAÇÃO - Ação monitória. Duplicatas mercantis. Decisão de procedência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal e pericial. Desnecessidade. Documentos que instruem a inicial aptos a sustentar a pretensão monitória. Notas fiscais apresentadas de relação comercial anterior assinadas pelos mesmos recebedores. Desnecessidade de identificação do funcionário. Desconto apenas da nota e duplicata sem...

Ação monitória – Duplicatas não aceitas – Ordens de serviços – Notas fiscais – Protestos – Embargos – Impugnação específica – Art. 302 "caput" do CPC de 1973. 1. Acolhe-se a pretensão de cobrança pela via monitória, eis que a documentação que a embasa é suficiente e idônea a especificar os serviços prestados ao embargante (CPC de 1973, art. 333, I), não se desincumbindo este, de impugnar a...

Inexigibilidade de títulos – Sustação de Protesto – Duplicata – Prestação de serviços – Ônus da prova – Art. 333, II, do CPC. 1. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula. 2. Incumbia à ré...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - TEMPESTIVIDADE DO APELO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - MAJORAÇÃO.

Títulos de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização. Duplicatas. Cessão de duplicatas quitadas. Débito inexistente. A faturizadora pretende atribuir eficácia preclusiva ao silêncio extrajudicial da autora, impondo-lhe o ônus de arcar com o pagamento do suposto crédito cedido. Ocorre que o crédito referente às duplicatas nº 690-1, 737-1 e 738-1 não mais existia na data

Inexigibilidade de título – Sustação de Protesto – Duplicata – Prestação de serviços – Exceção do contrato não cumprido – Art. 476, do CC – Protesto – Dano moral – Verbas sucumbenciais – Princípio da causalidade – Justiça gratuita. 1. O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para...

Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria apreciada. Pré-questionamento. Necessidade de defeito no julgado. Acórdão mantido. 1 - ?contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - os embargos de declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em...

Apelação cível. Direito civil. Contrato de fomento mercantil (factoring) ação de cobrança do faturizador em face da faturizada. Cessão de créditos não existentes. Responsabildade do faturizado. Condenação mantida. Alegação de indimeplemento do faturizador. Improcedência. Diferença de valores relativa à remuneração devida em razão do contato. Juros de mora de 6% ao mês. Ilegalidade. Declaração de...

"APELAÇÃO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que de forma sucinta e reproduzindo trechos da contestação – Inaplicabilidade do art. 932, III, do NCPC – Preliminar em contrarrazões não acolhida". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. TUTELA DE...

ILEGITIMIDADE PASSIVA - A empresa individual identifica-se com o próprio sócio, pessoa física ou natural, o qual, em consequência, tem legitimidade para pleitear direitos daquela pessoa jurídica – Precedentes do STJ e do TJ-SP - Alegações de ilegitimidade passiva e revelia afastadas - Preliminar suscitada pela autora rejeitada – Recurso improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA –...

APELAÇÃO - DUPLICATA NÃO EMITIDA E NÃO ENVIADA À SACADA PARA ACEITE - PROTESTO REALIZADO COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BOLETO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição