aceite presumido duplicata
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Acórdão Nº 0043789-78.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... DUPLICADA COM ACEITE PRESUMIDO. REALIZAÇÃO DE PROTESTO E ... Com efeito, a duplicata consiste em título de crédito com aceite ...
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Acórdão Nº 0033979-12.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... exigidos para a caracterização da duplicata, verbis: ... Art. 2º No ato da emissão da ... aceite, cambial; ... 2. Assim, a duplicata para ser ... com aceite presumido, pois esta foi devidamente protestada, está ...
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Acórdãos nº 1029509-47.2017.8.26.0071 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e ... por ausência de aceite ordinário ou presumido. Sabe-se que a duplicata, como ...
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Acórdãos nº 1025023-35.2016.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... à execução Duplicatas sem aceite e desacompanhadas do comprovante de ... Cediço que a duplicata constitui título de crédito causal e ... Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o comprador tenha retido ...
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Acórdão Nº 0000828-45.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... ços e as duplicatas foram emitidas sem aceite. Infere-se dos ... autos que a ré B. Master ... 1.9 e 1.10): ... Duplicata nº 2109-2, no valor de R$ 7.032,00 (sete mil e ... O aceite na duplicata pode ser presumido (por ... presunção) quando o devedor recebe as ...
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Acórdãos nº 1004582-48.2016.8.26.0363 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... Destaca-se, inicialmente, que a duplicata é título de crédito causal, isto é, ... por indicação de duplicata sem aceite ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o comprador tenha ...
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Acordao N° 1272697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Apelação cível. Empresarial. Processual civil. Cobrança. Duplicata sem aceite. Requisitos. Art. 15 da lei nº 5. 474/1968. Protesto. Prestação de serviços. Ausência de comprovante. Prova da dívida. Ônus. Autor. Recurso provido. 1. Hipótese de cobrança de duplicata sem aceite. 2. Nos termos do art. 15 da lei nº 5. 474/1968 a cobrança da duplicata sem aceite exige a presença cumulativa dos seguintes
... PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DUPLICATA ... SEM ACEITE. REQUISITOS. ART. 15 DA LEI Nº ... AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL OU PRESUMIDO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... I. A duplicata ... -
Acórdão nº 50011417220178210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO-APONTANTE. Tratando-se de endosso-translativo, aquele que protestou a duplicata, no caso a instituição financeira, deve responder pelos prejuízos do autor decorrentes do ilícito protesto. DANO...
... É o relatório ... VOTO ... DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE ... duplicata, importa identificar o tipo de aceite praticado. A complexidade do título executivo é ... 15, I). Mas se o aceite é presumido, o título executivo se constitui pela duplicata ... -
Acórdão Nº 0500570-79.2012.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE ENTREGA DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, POR FALTA DE ACEITE E...
... meio eletrnico no enviada ao sacado para aceite, que se considera presumido pelos documentos ... "espcie" a sigla DMI, abreviao de "Duplicata Mercantil por Indicao", o que supe que esses ... -
Acordao N° 1228814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Nota fiscal. Protesto. Comprovante de entrega da mercadoria. Presunção de legitimidade. Não afastada. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Mora ?ex re?. 1. A duplicata é título de crédito causal que necessita para sua exigibilidade, no caso de duplicata sem aceite, do protesto cambial e da comprovação da...
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ... ACEITE. NOTA FISCAL. PROTESTO ... 4. Com base na teoria do aceite presumido, tem eficácia executiva a duplicata que, ... -
Acórdão Nº 0005132-30.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... IRRESIGNAÇÃO ... DO EMBARGANTE. DUPLICATA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL ... ACEITE E ... O ... aceite na duplicata pode ser presumido (por presunção) quando o devedor recebe as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012850-71.2011.8.19.0204 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC/2015. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. 1. Ausência de nulidade na sentença, porquanto o juiz e¿ o destinata¿rio final da prova, cabendo-lhe aferir, em cada caso, a necessidade ou na~o da produc¿a~o de determinada...
... câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... debênture e o cheque;” ... 3. A ... duplicata é protestável por falta de aceite, de ... devolução ou pagamento.” ... 5 ... MERCADORIAS. ACEITE PRESUMIDO. EFICÁCIA DO ... TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão Nº 0001644-62.2020.8.16.0096 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
... ÃO DUPLICATAS MERCANTIS QUE, AINDA QUE SEM ACEITE" E ... PROTESTADAS, CARECEM DE EFETIVA DEMONSTRAÇ\xC3" ... A nota fiscal, eletrônica ou não, e duplicata por si sós, não detêm força de título ... Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o ... comprador tenha retido ou ...
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Acórdão N° 2012.0001.005629-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2013
... DUPLICATAS. ACEITE ... PRESUMIDO. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE ... RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. A duplicata, consistente em instrumento cambial criado pelo ...
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Acórdão Nº 0002471-62.2010.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... boa-f, ressaltando-se que o protesto da duplicata constitui ato indispensvel ao endossatrio para ... vencimento, tampouco a Apelada recusou o aceite ou procedeu devoluo ao banco mandatrio no prazo ... dias, caracterizando a formao de aceite presumido, nos termos do artigo 7, da Lei 5.474/68."; (d) ...
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Acordao N° 1336090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Revelia. Triplicatas mercantis. Ausência de aceite formal. Protesto cambial. Apresentação de notas fiscais e comprovantes da entrega dos produtos adquiridos. Possibilidade de execução. Aceite presumido. Alegação de insubsistência do débito. Ônus da prova da parte devedora. Ausência de efetiva demonstração. Assinatura. Teoria da aparência. Na situação de...
... TRIPLICATAS MERCANTIS ... AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL. PROTESTO CAMBIAL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS ... POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. ACEITE PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA ... DO DÉBITO ... Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com ... -
Acórdão Nº 5001694-61.2019.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TESE DE FALTA DE POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE FOI PROPORCIONADA QUANDO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... razão aos embargantes.Cediço que:A duplicata constitui-se título executivo extrajudicial ... ( ... ). Mas se o aceite é presumido, o título executivo se constituiu ... -
Acórdão Nº 0033011-79.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
... exigidos para a caracterização da duplicata, verbis: ... Art. 2º No ato da emissão da ... aceite, cambial; ... 3. Assim, a duplicata para ser ... com aceite presumido, pois esta foi devidamente protestada, está ...
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Acordao N° 1398242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Ação monitória. Duplicatas sem aceite. Prescrição. Prazo quinquenal. Não ocorrência. Recibo de entrega das mercadorias. Protesto efetivado. Direito ao crédito comprovado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O prazo prescricional da ação de conhecimento que visa à cobrança dos valores constantes de duplicata é de cinco anos, conforme aplicação da lei 5. 474/68, da lei uniforme de...
... AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... QUINQUENAL. NÃO ... duplicata é de cinco anos, conforme aplicação da Lei ... presumido (recebimento da mercadoria) ... II. O aceite, ... -
Acórdão nº 1.0074.11.004372-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA FATURAMENTO. DUPLICATAS. PROTESTO DEVIDO. É lícito o protesto realizado em virtude do inadimplemento de duplicatas originadas de notas fiscais emitidas em virtude da aquisição de mercadorias, com base em autorização para faturamento fornecida pela empresa devedora.
... A duplicata é um título de crédito causal, regulamentado ... ou da execução dos serviços, ou seja, o aceite, sob pena de ser descaracterizada ... O art. 15 ... admite o denominado "aceite presumido" quando a duplicata não for aceita pelo sacado ... -
Acórdãos nº 1000642-13.2016.8.26.0125 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... : CELSO BATAGIN Execução Duplicata sem aceite Título executivo ... então, pelo chamado “aceite presumido” e este se expressa em documento; ...
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Acórdão nº 0316135-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... DUPLICATA FRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE ... NEGÓCIO SUBJACENTE. NOTA ... FISCAL. ACEITE PRESUMIDO. RECEBIMENTO DAS ... MERCADORIAS ...
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Acórdão Nº 0024719-03.2015.8.16.00013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... ordens do dono da duplicata ... No que tange ao endosso mandato, endossante ... de nº 14863/01 que não houve a prova do aceite, tampouco a juntada de nota fiscal ... O aceite na ... duplicata pode ser presumido (por presunção) quando o devedor recebe as ...
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Acórdãos nº 1003234-48.2017.8.26.0431 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... assinatura do recebedor, portanto, sem aceite o recebimento destas duplicatas (fls. 32, ... A duplicata, como título causal que é, exige a ... ços, tem-se o chamado aceite presumido dos títulos, possibilitando sua ...
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Acórdãos nº 1007026-11.2017.8.26.0269 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Duplicata mercantil por indicação. Sentença ... ça de duplicata desprovida de aceite, pois os documentos anexados aos autos ... Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o comprador tenha retido ...