aceite presumido duplicata
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Acórdãos nº 1000401-59.2014.8.26.0529 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... o autor quanto à cessão da duplicata, o que lhe permitiria realizar o ... , na hipótese da falta de aceite, a comprovação da efetiva entrega das ... Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o comprador tenha retido ou ...
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Acórdãos nº 1009032-81.2018.8.26.0066 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DUPLICATA. Muito embora a duplicata deva ... jurídica mantida entre as partes, aceite presumido, comprovação da entrega do ...
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Acordao N° 1236306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual sem aceite. Necessidade de comprovação. Juntada de notas fiscais e fotografias de campanhas publicitárias. Força executiva não configurada. Ausência de documento essencial. Indeferimento da inicial. 1. Nos termos do art. 15, inciso ii, da lei nº 5. 474/68, apenas possuem força executiva as duplicatas protestadas e...
... EXECUÇÃO DETÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATA" ... VIRTUAL SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇ\xC3" ... AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL OU ... PRESUMIDO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1319215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direitos civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas. Aceite. Protesto. Custas notariais. Excesso de execução. Verificação. Executado. Fase cognitiva. Ausência. Citação por edital. Curadoria especial. Defensoria pública. Art. 72, ii e parágrafo único, do cpc. Preparo. Dispensa. Art. 91, caput, do cpc. (i) duplicatas. Aceite. Ocorrência. Protesto. Dispensável. Art. 15,
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ACEITE". PROTESTO. CUSTAS NOTARIAIS. EXCESSO DE ... EXECU\xC3" ... POSSIBILIDADE. (II) FATURA. DUPLICATA ... EXTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ... PROTESTO. ACEITE PRESUMIDO. RECEBIMENTO POR EMPREGADO DA RECORRENTE À ... -
Acórdãos nº 1000515-84.2015.8.26.0101 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... “ DUPLICATA ABSTRAÇÃO ACEITE - PROTESTO ... ível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo Protesto de ...
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Acórdãos nº 1021395-35.2017.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... , ainda que não apresentada a duplicata, diante da possibilidade de ... e, no caso da falta de aceite, à comprovação da efetiva entrega ... Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o comprador tenha retido ou ...
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Acórdãos nº 0001812-66.2015.8.26.0450 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Duplicata Venda de mercadoria Não ... o prazo para a recusa motivada ao aceite de duplicata, por vícios, defeitos e ... , operou-se o chamado aceite presumido dos títulos, possibilitando sua regular ...
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Acórdãos nº 1111414-84.2017.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... das duplicatas por falta de aceite oposto na cártula Desnecessidade Aceite presumido Documentos dos autos demonstram ... DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001694-61.2019.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... executadas, tampouco prova de que a duplicata protestada por indicao est atrelada a estas ... o ajuizamento da execuo de duplicata sem aceite, protestada por indicao, necessrio que esta ... ( ... ).Mas se o aceite presumido, ottuloexecutivo se constituiu pela duplicata (ou ...
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Acórdão Nº 0000569-66.2019.8.24.0074 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... entregues as mercadorias".Sabe-se que a duplicata mercantil é título causal e sua emissão é ... exigível.Por outro lado, na ausência do aceite do sacado, para que o título seja revestido de ... [ ... ].Mas se o aceite é presumido, o título executivo se constituiu pela duplicata ...
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Acórdão nº 50038633520158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FACTORING. DUPLICATAS SEM CAUSA SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. As empresas de factoring possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide em que discutida a regularidade do protesto e a existência de causa subjacente do título adquirido. A duplicata é título...
... É o relatório ... VOTO ... DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL ... duplicata, importa identificar o tipo de aceite praticado. A complexidade do título executivo é ... 15, I). Mas se o aceite é presumido, o título executivo se constitui pela duplicata ... -
Acórdão Nº 0075653-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
... fiscais, além de não existir aceite em grande parte da documentação, não havendo ... como título executivo extrajudicial a duplicata ... Contudo, somente constitui título executivo ... , realmente, é o que se chama de aceite presumido ex vi ... , em havendo prova positiva do ...
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Acórdão Nº 0020056-50.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... 5.474/68, pois não houve nenhum aceite da apelante em relação as duplicatas; b) ... Duplicata Mercantil ... Pretende a apelante a reforma da ... Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o ... comprador tenha retido ou ...
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Acórdão Nº 0301387-92.2019.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃODE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE DA PARTE1. TESE NÃO ACOLHIDA2. MÉRITO. PARTE RECORRENTE QUE ENCAMINHOU PARA...
... PROTESTODUPLICATAMERCANTIL SEMLASTRO E SEM ACEITE.FALTA DE DILIGNCIA AO DEIXAR DE AFERIR A HIGIDEZ ... DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA ADEQUADA AOS ... -
Acórdão Nº 0620408-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... DE COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DE UMA DUPLICATA ... PARA CADA FATURA. APARENTE VIOLAÇÃO AO ART ... aceite da duplica virtual; c) nos ... danos ... presumido, tornando-se possível o protesto deste título ...
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Acórdão Nº 08197312720208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-03-2024
... ESSE FIM, DA NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE ACEITE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VEROSSIMILHANÇA DA ... PROTESTO DE DUPLICATA" SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZA\xC3" ... PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E ...
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Acordao N° 1284636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Embargos conhecidos e rejeitados.
... AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS SEM ... ACEITE. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ... 1. À luz da Lei n. 5.474/68, a duplicata ... consubstancia título de crédito causal e se ... AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL OU ... PRESUMIDO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0025919-19.2009.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 11-05-2020
... à abstração da duplicata após aceite e possibilidade de cobrança pela ... É o chamado aceite presumido. [ ... ] (Apelação Cível n ...
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Acórdão Nº 0307108-59.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
... , sendo certo que ele no pode ser presumido.Recolheu preparo.Contrarrazes no evento 85 da ... totalidade dos produtos constantes na duplicata.Tal tese foi acolhida na sentena apontando-se ... demandada em razo de a duplicata estar sem aceite, sendo necessria a comprovao de entrega dos bens ...
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Acórdão nº 1.0024.09.637116-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. O campo de jurisdição dos embargos declaratórios é limitado a três questionamentos: obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 535 do CPC. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses que fundamente o cabimento do recurso, deve ser este rejeitado.
... presumidos, já que a regra é que a duplicata indique o valor total da compra e venda ... da duplicata ao sacado para fins de aceite, sem a qual deve ser extinta a execução ... , por si só, caracteriza o aceite presumido, possibilitando a execução da duplicata se ... -
Acórdão nº 1.0024.07.783881-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CIVIL- APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS RELEVANTES- NÃO VERIFICAÇÃO- INDEFERIMENTO DA INICIAL- IMPOSSIBILIDADE- INOVAÇÃO RECURSAL- AUSÊNCIA- EXECUÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE- PROTESTO INEXISTENTE- COMPROVANTE IDÔNEO E INCONTESTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS- AUSÊNCIA- EXECUÇÃO DO TÍTULO- NÃO CABIMENTO- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ÇÃO RECURSAL- AUSÊNCIA- EXECUÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE- PROTESTO INEXISTENTE- COMPROVANTE ... DUPLICATA. ACEITE PRESUMIDO. ENTREGA DA MERCADORIA ... I - A duplicata, como ... -
Decisão Monocrática Nº 0300480-73.2017.8.24.0030 do Terceira Vice-Presidência, 18-11-2020
... julgador, no tocante à emissão de duplicata sem lastro comercial, foram obtidas pela análise ... execução em apenso estão desprovidas do aceite do(a) embargante e, embora protestadas por falta ... O aceite presumido "ocorre quando o devedor (comprador) recebe, sem ...
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Acórdãos nº 0012645-20.2008.8.26.0344 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
... DUPLICATA - Diante das alegações das partes e ... , visto que caracterizado o “aceite por presunção” - Exigível a ... Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o comprador tenha retido ou ...
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Acórdão Nº 0301930-16.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUANDO A INVALIDADE DOS TÍTULOS OBJETO DA LIDE. SENTENÇA, CONTUDO, QUE FUNDAMENTOU EXAUSTIVAMENTE A VALIDADE DOS TÍTULOS, INDICANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES QUE CONDUZIRAM A ESSA CONCLUSÃO. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO REBATE DE FORMA CLARA, OBJETIVA
... de débito.Pois bem.Como é sabido, a duplicata mercantil é título causal e sua emissão é ... Ausente, entretanto, o aceite do sacado, sobre o emitente recai o ônus de ... (grifo aposto)"Dessa forma, o aceite presumido "ocorre quando o devedor (comprador) recebe, sem ... -
Acórdão Nº 0301357-15.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... Acerca da duplicata, ttulode crdito que deu causa aos protestos, ... 192). No tocante ausncia de aceite, a jurisprudncia deste Tribunal entende que a ... Ramos, denominando o chamado aceite presumido: [ ... ] ocorre quando o devedor (comprador) ...