acesso a justiça cf

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INDEVIDO. Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4º DA CLT. O disposto no art. 791-A, §4º não padece de qualquer inconstitucionalidade, por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Com efeito, no...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. A parte ré anexou aos autos controles de frequência de pessoas estranhas aos autos e, por tal motivo, lhe coube o encargo de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Na hipótese, a ré se desincumbiu deste encargo apenas parcialmente. Apelo parcialmente provido. II - 

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro marítimo, que navega tanto em mar territorial do Brasil...

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência em razão do lugar deve buscar equilíbrio entre a norma insculpida no art. 651 da CLT, com os princípios constitucionais, especialmente aquele que garante o acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), bem como o princípio da proteção.

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ/EXECUTADA NESTA FASE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO EX NUNC. PENHORA NO...

EMENTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Entendimento de que as regras pertinentes à competência relativa, como a territorial, devem ser interpretadas atentando à sua finalidade e à garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), mormente quando se trata de parte hipossuficiente. Provimento do recurso.

EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICILIO DO AUTOR. A regra do artigo 651 da CLT deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais do amplo acesso ao Judiciário garantido a todo cidadão (art. 5º, XXXV, da CF), da justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) e da celeridade e eficiência processual (art. 5º, LXXVIII), que norteiam o Direito e o Processo...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO, EXCETO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DE RESTRIÇÃ

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . O disposto no art. 651 do da CLT pode ser relativizado, cabendo a interpretação teleológica quando a circunstância se demonstrar extremamente prejudicial ao trabalhador, prevalecendo, deste modo, os princípios da proteção e do pleno acesso à justiça, nos moldes do art. 5º, XXXV, da CF, em especial quando a prova testemunhal pode...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, não sendo a dona da obra construtora ou incorporadora, não há falar em sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante não adimplidos pela empreiteira. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. O princípio do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF/88) não pode ser confundido com o livre arbítrio, tampouco utilizado para a satisfação de conveniências outras, que não as objetivamente constadas nos autos, quais sejam: o local de residência do autor, local da contratação, ou onde presta seus serviços, fatos que, estes sim,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, "para a instauração do incidente de insanidade...