acesso à justiça de mauro cappelletti
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃ OCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. PRINCÃPIO DA SIMETRIA UTILIZADO EM BENEFÃCIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interpostos em 30/8/
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Sentença nº 1000293-59.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... do necessitado, fato que não impede o acesso" à justiça. Mauro Cappelletti relata que \xE2\x80" ...
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Sentença nº 1000704-05.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... do necessitado, fato que não impede o acesso" à justiça. Mauro Cappelletti relata que \xE2\x80" ...
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Sentença nº 1000733-26.2021.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
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Sentença nº 1000525-08.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
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Sentença nº 1000025-05.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
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Sentença nº 1001561-85.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... do necessitado, fato que não impede o acesso à justiça. Mauro Cappelletti relata que “o ...
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Sentença nº 1000749-43.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... do necessitado, fato que não impede o acesso à justiça. Mauro Cappelletti relata que “o ...
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Sentença nº 1001605-26.2022.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
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Sentença nº 1000283-20.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
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Sentença nº 1000609-72.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
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Sentença nº 1001425-59.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
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Sentença nº 1000061-47.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
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Sentença nº 1000771-67.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... do necessitado, fato que não impede o acesso à justiça. Mauro Cappelletti relata que “o ...
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Sentença nº 1001323-03.2021.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
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Sentença nº 1001763-62.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
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Sentença nº 1001293-31.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
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Sentença nº 1001221-44.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
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Sentença nº 1000279-75.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
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Sentença nº 1001015-30.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... do necessitado, fato que não impede o acesso à justiça. Mauro Cappelletti relata que “o ...
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Sentença nº 1001046-21.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
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Sentença nº 1001613-81.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
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Sentença nº 1001449-50.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
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Sentença nº 1001479-88.2021.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
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Sentença nº 1000773-71.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
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