acesso ao mercado de trabalho
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;. ... de que trata o caput deste artigo terão acesso apenas às guias referentes às unidades situadas ...ícola própria, considerado seu preço de mercado". § 3º Para os efeitos deste artigo, ser\xC3"...
-
Acórdãos nº RO-1816/2012-0102-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES RESIDENTES EM OUTRO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 90 DO TST. Valendo-se do entendimento adotado em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, o Tribunal Regional da 18ª Região adotou o entendimento de que notório que a sede da reclamada fica em área fora da zona urbana do Município de Rio Verde, porém, de acesso fácil, pela...
... Rio Verde, porém, de acesso fácil, pela. rodovia BR ... mercado de trabalho, decorrente de. ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. ARTIGO 73. ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ..., observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.042539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. 1. O comprometimento da aptidão...
... das atividades da vida diária e do trabalho. 5. A despeito de não necessitar o recorrido da ... lei, que o hipossuficiente tenha vedado o acesso ao mercado de trabalho lícito, em virtude da ... -
Acórdão nº 2006.01.99.042539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. 1. O comprometimento da aptidão...
... das atividades da vida diária e do trabalho. 5. A despeito de não necessitar o recorrido da ... lei, que o hipossuficiente tenha vedado o acesso ao mercado de trabalho lícito, em virtude da ... -
Acórdão nº 2006.01.99.042539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. 1. O comprometimento da aptidão...
... das atividades da vida diária e do trabalho. 5. A despeito de não necessitar o recorrido da ... lei, que o hipossuficiente tenha vedado o acesso ao mercado de trabalho lícito, em virtude da ... -
Acórdão nº 2006.01.99.042539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. 1. O comprometimento da aptidão...
... das atividades da vida diária e do trabalho. 5. A despeito de não necessitar o recorrido da ... lei, que o hipossuficiente tenha vedado o acesso ao mercado de trabalho lícito, em virtude da ... -
Acórdão nº 2006.01.99.042539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. 1. O comprometimento da aptidão...
... das atividades da vida diária e do trabalho. 5. A despeito de não necessitar o recorrido da ... lei, que o hipossuficiente tenha vedado o acesso ao mercado de trabalho lícito, em virtude da ... -
Acórdão nº 2006.01.99.042539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. 1. O comprometimento da aptidão...
... das atividades da vida diária e do trabalho. 5. A despeito de não necessitar o recorrido da ... lei, que o hipossuficiente tenha vedado o acesso ao mercado de trabalho lícito, em virtude da ... -
Acórdão nº 2001.38.01.002818-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL NA SENTENÇA MANTIDO. 1. Remessa oficial, tida por interposta, vez que inaplicável à espécie a...
... recorrido não está incapacitado para o trabalho e para a vida independe. Pugna, ainda, pela ... lei, que o hipossuficiente tenha vedado o acesso ao mercado de trabalho lícito, em virtude da ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Art. 174. As escadas e rampas de acesso deverão oferecer resistência suficiente para suportar carga móvel de, ... de Mão-de-Obra (DNMO) como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere à ...
-
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de ... de colocação de profissionais no mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14900-91.2008.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O inconformismo da executada circunscreve-se à alegação de que o valor da arrematação é infinitamente menor que o valor de mercado do bem, o que caracterizou a prática de preço vil. Nesse contexto, não procede a alegada afronta direta ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, na...
... que o valor da arrematação é infinitamente menor que o valor de mercado do bem, o que caracterizou a prática de preço vil. Nesse contexto, não ... e LV, da Constituição Federal, na medida em que não foi negado acesso ao Judiciário, tanto que a executada vem se utilizando dos recursos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... da atividade empresarial decorria do fato de não possuir acesso, . ingerência ou controle dos meios produtivos, daí resultando a ... tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, . que revelam uma ... -
Acórdão nº 0019931-36.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2011
2. O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré...
... os atos da vida independente e para o trabalho, não ostenta o alcance pretendido pelo INSS, de ... lei, que o hipossuficiente tenha vedado o acesso ao mercado de trabalho lícito, em virtude da ... -
Acórdão nº 2001.38.00.019974-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2011
2. O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré...
... os atos da vida independente e para o trabalho, não ostenta o alcance pretendido pelo INSS, de ... lei, que o hipossuficiente tenha vedado o acesso ao mercado de trabalho lícito, em virtude da ... -
Acórdão nº 2001.38.00.019974-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2011
2. O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré...
... os atos da vida independente e para o trabalho, não ostenta o alcance pretendido pelo INSS, de ... lei, que o hipossuficiente tenha vedado o acesso ao mercado de trabalho lícito, em virtude da ... -
Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. SÚMULA 284/STF. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-
... paga represente efetivamente o valor de mercado do bem. . 2. O Recurso Especial não é servil ao ... imóvel, levando em conta a localização, acesso, tipo de solo, clima, hidrografia, realidade ... acerto e precisão com que realizou seu trabalho. Ademais, em nenhum momento as partes apontaram ... -
Acórdão Nº 0004223-53.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DE FENÓTIPO POR COMISSÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação anulatória de ato...
...apresentar, sofre discriminação no acesso ao mercado de trabalho. A. conclusão tem certa ... -
Acórdão nº 2007/0151057-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 114/2002. ARREDONDAMENTO DO NÚMERO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A demanda se refere a Concurso Público de Provas e Título para Provimento do Cargo de Auditor Público Externo do Quadro de Carreira do...
... da reserva de vaga que é possibilitar o acesso aos cargos públicos às pessoas portadoras de cessidades especiais, inserindo-as no mercado de trabalho, assim como fornecer ao Poder ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou revenda;. VIII ... de crédito imobiliário para promover o acesso à moradia, especialmente para a população de ..., gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação, desportos, cultura, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012198-29.2021.8.19.0002 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012198-29.2021.8.19.0002 Recorrente: VIA VAREJO S/A Recorrida: DELMA LUCIA DE SOUZA Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso do...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias ... máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-83.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM CTPS - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEM DO TRABALHADOR - EXPOSIÇÃO DO ESTADO ENFERMO - POSSÍVEL PRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DISCRIMINAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT disciplina, dos arts. 29 ao 35, de forma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações...
...- POSSÍVEL PRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. - DISCRIMINAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT ...30); c) o futuro empregador pode ter acesso à informação da licença pelo histórico médico do trabalhador; d) a ...