acesso ao mercado de trabalho
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DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... ões, pro- labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... e da avaliação médica para fins de acesso" ao Benefício de Prestação Continuada ... § 5\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 106300-41.2004.5.15.0086)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004) ACERCA DAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO. I . A parte reclamada alega que a...
... que diminuíram a capacidade de trabalho e limitou os locais de acesso para ... ambientes que não o exponham ao sol e calor ... mercado de trabalho. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043171120164058200), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 7.234/2010. PNAES. AUXÍLIOS. EDITAL. CRITÉRIOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença que buscava a concessão à autora do benefício de auxílio moradia, com o pagamento das parcelas devidas desde o indeferimento do pedido (abril/2016), bem como a inclusão da autora no rol de estudantes com acesso ao Restaurante...
... ão da autora no rol de estudantes com acesso ao Restaurante Universitário, nos termos do ... garante melhores condições de acesso ao mercado de trabalho e à renda do que aos estudantes que ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... superiores aos praticados no mercado, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... na licitação; b) publicidade e amplo acesso dos interessados às informações e trâmites do ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 584-86.2010.5.09.0666)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ANOTAÇÃO NA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO . Segundo a orientação preconizada pela OJ 82 da SBDI-1 do TST, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso
... seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância que torna inadmissível a recusa do ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ão de ações destinadas à ampliação do acesso das famílias beneficiárias do Programa Auxílio ... normativas dos órgãos de regulação do mercado; ... V – promoção de ações de educação ... trabalho temporário, na forma prevista em legislação ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de ... apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais ...
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Acórdão Nº 0020777-88.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREENCHIMENTO DE VAGAS POR PPDs. ARTS. 93, DA LEI Nº 8.213/91 E, 36, DO DECRETO Nº 3.298/99. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. A reserva de vagas prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 visa assegurar o acesso de pessoas portadoras de deficiência (PPDs) ou reabilitadas ao mercado de trabalho, permitindo não apenas sua subsistência, mas, especialmente, a sua inclusão social.
... 93 da Lei nº 8.213/91 visa assegurar o acesso de pessoas portadoras de deficiência (PPDs) ou reabilitadas ao mercado de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... das informações de que trata o § 8º, o acesso à avaliação da deficiência e do grau de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento ... de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério da Educação. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... bagagens, malas postais e encomendas, com acesso independente do compartimento de passageiros; ... VIII - estudo de mercado: é a análise dos fatores que influenciam na ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Reflexões acerca da educação continuada em catalogação descritiva: um estudo em bibliotecas universitárias
A atividade de catalogação nas bibliotecas sempre evoluiu conforme as tecnologias utilizadas em cada época. Nas bibliotecas universitárias, o uso dos catálogos online permite melhor qualidade e celeridade na organização das informações. Para o bibliotecário responsável por essa atividade é fundamental acompanhar essas atualizações de forma a garantir a padronização no processo da descrição...
- Pnad 2015: Trabalho infantil cai quase 20%
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... § 2º O CadÚnico será utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo ... c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento de cada membro da ...
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Acórdão nº 0502873-64.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DEMORA NO FORNECIMENTO DO DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação que restringe-se a irresignação quanto a condenação em dano moral, sem pedido de redução do valor da condenação. 2. Aluno de universidade, que concluiu...
... 3. A frustração das expectativas de acesso ao mercado de ... trabalho transmuda-se do mero ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino ... - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho ... Parágrafo único. Ao ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... álise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado" de trabalho, conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previd\xC3" ... ônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade ... § 3º A utilização do sistema ...
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Acordao N° 1346897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos a ex-companheira. Medida excepcional. Ausência de limitação permanente para o trabalho. Pandemia ?covid?. Dificuldade de acesso ao mercado de trabalho. Sentença mantida. 1. O dever de prestar alimentos está previsto no art. 1. 694 do código civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. 2. A
... PERMANENTE PARA O TRABALHO. PANDEMIA “COVID”. DIFICULDADE DE ACESSO ... AO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O dever de ... -
Acordao N° 1350740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos a ex-cônjuge. Medida excepcional. Pandemia ?covid?. Dificuldade de acesso ao mercado de trabalho. 1. O dever de prestar alimentos está previsto no art. 1. 694 do código civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. 2. A medida tem caráter excepcional e deve perdurar por período razoável,...
... PANDEMIA “COVID”. DIFICULDADE DE ... ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO ... 1. O dever de prestar ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, ... que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais." (NR) ... Art. 9º A Lei nº 11.101, de 9 de ...
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Acórdão Nº 0014637-77.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA UNA, PROFERIDA EM CONJUNTO PARA DUAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DISTINTAS. RECURSOS INTERPOSTOS PELA REQUERIDA. (I) RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO CAMINHÃO, EM LOCAL PROIBIDO. CAMINHÃO, CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA RÉ, QUE REALIZOU MANOBRA SEM A CAUTELA DEVIDA....
... DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O ... TRABALHO QUE DECORRE DAS SEQUELAS IRREVERSÍVEIS, MESMO ... ATIVIDADE LABORAL. MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AO MERCADO ... DE TRABALHO, MAIOR SACRIFÍCIO NO ... -
Gênero, amor e sexo
Passado um século do aparecimento de textos como Psicologia do coquetismo e Cultura feminina, de Georg Simmel, o tema da natureza da mulher permanece presente. Há muito rompemos, no âmbito das ciências sociais, com uma noção de natureza imutável ou com uma visão estreita de socialização. A compreensão das diferenças entre homens e mulheres como diferenças culturalmente e socialmente fundamentais...
... -se também graves desigualdades: no acesso ao mercado de trabalho, à representação ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento ... a conhecimento tradicional associado tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de até 5 (cinco) anos anteriores à celebração do Termo de ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... , destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas: ... I – ... I – ampliar o acesso de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho por meio da aprendizagem ...