acesso ao mercado de trabalho
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... a prioridade de abastecimento do mercado nacional ... Das Competências do Ministério de ... encerramento do semestre, assegurado amplo acesso ao público ... Das Competências da Agência ... ção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de ...
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... a precariedade de sua existência no mercado nacional, e seu caráter prioritário para a ... ao público, proporcionando-lhe maior acesso a produtos de imprescindível necessidade, com ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original ... IV - Se for o caso, justificar a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... ão oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas ... dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... Industrial (PFCI), aos quais terão acesso somente as empresas referidas no inciso II do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-52.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... juízo causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância que torna inadmissível a recusa do ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... do impulso inovador em contexto de livre mercado; ... IV – modernização do ambiente de ... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... á as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de ...
-
Acesso ao mercado de trabalho cresceu com cotas, diz secretária dos EUA
Demétrio Weber (demetrio@bsb.oglobo.com.br) BRASÍLIA - Responsável pelo combate à discriminação racial nas escolas e universidades dos Estados Unidos, a secretária-assistente para Direitos Civis do Departamento de Educação, Russlynn Ali, faz uma ava...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - ... forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... § 3º O CGSN poderá determinar, ... porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2009
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. SÚMULA N° 296, I, DO TST. ARESTO INESPECÍFICO. Na forma preconizada na Súmula n° 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Na...
... injusta de trabalhador acometido de doença grave e impedimento de acesso ao mercado de trabalho, revela-se inespecífico à luz do verbete sumulado ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... ão da oferta turística brasileira para o mercado" externo no País e no exterior; ... III - propor \xC3" ... planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade; ... na gestão da informação, por meio de acesso amplo e divulgação, ressalvadas as hipóteses ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 2º O ouvidor terá acesso" a todos os processos da agência reguladora ... \xC2" ... monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
-
Dinâmicas de gênero, emprego e trabalho
O acesso das mulheres ao mercado de trabalho ao longo das últimas décadas tem sido analisado como resultado de um complexo e lento processo de mudanças socioculturais e econômicas. Neste último aspecto, isso vem ocorrendo através de um longo período de crescimento dos mercados de trabalho em geral, o que perdurou no Brasil até os anos 70 com o aumento do trabalho assalariado, observando-se, nas...
... O acesso das mulheres ao mercado de trabalho ao longo das últimas décadas tem ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... de sessenta dias para atualização do trabalho previamente realizado, na hipótese de mudança ... Regime de Recuperação Fiscal terá amplo acesso ao processo de elaboração do Plano de ... mercado da ação, na hipótese de companhia com ações ...
-
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na ... e de reduzir os impactos sociais e no mercado" de trabalho causados pela emergência de saúde p\xC3" ... deverá ser garantido aos beneficiários o acesso aos meios tecnológicos adequados para o ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ... por objetivo promover ao estudante o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão do ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... a) o acesso de primeiro contato; e ... b) a integralidade, a ... , observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão ... I – a especificação do programa de trabalho; ... II – as metas a serem atingidas e os ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... I - garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino fundamental; ... - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho ... Parágrafo único. Ao aprendiz ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , inclusive em meios eletrônicos de acesso público ... § 2º O Programa poderá ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ... II – securitização no mercado doméstico de créditos denominados e ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... , do serviço ou do processo inovador no mercado", dentre as quais: ... I - a fabricação de prot\xC3" ... ções, das prerrogativas e do livre acesso pelos órgãos de controle ... § 4º Quando a ...
-
Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... á ceder o uso do PGC, por meio de termo de acesso, a órgão ou entidade dos Poderes da União, dos ... V – sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo ... ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo ... § 3º O setor de ...
-
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ção infantil, e à preparação para o mercado de trabalho; ... XI – a ampliação da ... , sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas e de sua fruição pela ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ... Art ...
-
Acórdão Nº 6366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas. Requisito para aquisição da vitaliciedade. Saúde mental. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas que estabelecem o requisito de “saúde mental” para aquisição de...
... e o acesso à educação e ao mercado de trabalho, entre ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... atendimento de cargas em tipo, rota ou mercado ainda não existentes ou consolidados na ... Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ... e a Antaq ficam autorizados a obter acesso a dados e a informações para possibilitar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000502-86.2015.5.06.0141), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVISTA ÍNTIMA, TOQUE CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Das provas dos autos, verifica-se que há um homem fazendo a revista corporal em uma mulher. Neste aspecto é importante lembrar que a Lei 9.799, de 26/5/1999, que incluiu o art. 373-A na CLT, vedou expressamente a prática da revista íntima em trabalhadoras do sexo feminino: "Ressalvadas as disposições legais...
... ções legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas ...