acesso ao mercado de trabalho
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos ... declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado; ... b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens ...
-
Acórdão Nº 0046300-78.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-11-2022
... DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O ... TRABALHO QUE DECORRE DAS SEQUELAS IRREVERSÍVEIS, MESMO ... ATIVIDADE LABORAL. MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AO MERCADO ... DE TRABALHO, MAIOR SACRIFÍCIO NO ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do Estado. Nesse mesmo ...
-
Acórdão nº 0010012-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... obstruiria o acesso ao mercado de trabalho, sendo ainda, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... cotas estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários ou registrados ... I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
-
Acórdãos nº 2176770-81.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... e, por via de consequência, o acesso ao mercado de trabalho. 3 ...
-
Acórdãos nº 1017070-65.2018.8.26.0007 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Criação de obstáculo ao acesso ao mercado de trabalho Valor ...
-
Acórdãos nº 1026790-74.2018.8.26.0001 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... acesso ao mercado de trabalho. Não ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de ... na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... #Redação dada pelo ...
-
Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... g) o programa de trabalho anual; ... h) o relatório circunstanciado sobre ... , observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão ... transparente da informação, por meio de acesso e divulgação amplos, ressalvadas as hipóteses ...
-
DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades; e ... XI - ... de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, ... ério do órgão central do sistema, terão acesso ao SICONV, podendo incluir no referido Sistema ...
-
Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... ção IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... qualificação profissional adequada ao mercado de trabalho ... § 2º A idade máxima de até ... I – garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino básico; ...
-
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... hipótese de o aumento de custos com o trabalho portuário avulso decorrente da indenização de ... pelo Comando da Aeronáutica para acesso às áreas cedidas, com vistas à segurança das ... na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e ...
-
Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... dos partidos políticos, conforme sua circunscrição eleitoral, acesso a todas as informações de seus filiados constantes do cadastro ... ão poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado.” (NR) ... “Art ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... de ação preordenado a dar acesso à jurisdição de pretensões próprias, ... , onde havia na base do morro o maior mercado de escravos da província, seria espantoso ...
-
O trabalho da pessoa transgênera: políticas públicas de igualdade laboral alcances e possibilidades
O artigo tem como objetivo analisar as dificuldades das relações de trabalho que envolvem pessoas transgêneras e também, as formas de inserção no mercado de trabalho dito formal. Em um primeiro momento trata-se do estudo de conceitos, da construção da teoria jusfundamental de seus direitos, com o enfoque na fundamentalidade dos direitos sociais das pessoas transgêneras. Em um segundo momento,...
... pessoas transgêneras e também, as formas de inserção no mercado de trabalho dito formal. Em um primeiro momento trata-se do estudo de ... laboral, que trazem reflexos e prejudicam diretamente no acesso e permanência. Tais fatores influenciam diretamente e estão relacionados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ...
-
Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... paga represente efetivamente o valor de mercado do bem ... 4. O recurso especial não é servil ... acerto e precisão com que realizou seu trabalho, apresentando o valor que melhor espelha a justa ... , levando em conta a localização, acesso, tipo de solo, clima, vegetação, hidrografia, ...
- Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-92.2003.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
LISTA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Regional consigna que a lista discriminatória foi elaborada pela reclamada Employer, que a divulgou entre empresas a ela vinculadas. E ainda que, mesmo tendo seu nome incluído em tal lista, o reclamante conseguiu emprego. No que se refere ao fato de o reclamante ter conseguido colocação no mercado de trabalho, esse não é...
... se refere ao fato de o reclamante ter conseguido colocação no mercado de trabalho, esse não é impeditivo ao deferimento da indenização por ... a lista discriminatória, a reclamada investiu contra o direito de acesso à justiça, reprimindo o seu exercício; ao observar a lista, visou ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... V – incentivar a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos ... ão dos custos propostos aos praticados no mercado, sem prejuízo dos demais aspectos exigidos pela ... ão de bolsas de estudo, de pesquisa e de trabalho - para realização de cursos ou desenvolvimento ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... proporção dos produtos que colocarem no mercado interno, conforme metas progressivas, ... III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ... , a sistematização, o compartilhamento, o acesso e a disseminação dos dados e das informações ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003356-90.2020.8.19.0068 (Cível), 25-06-2021
Apelação Cível. Direito Constitucional e da Criança. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência para determinar que o Município de Rio das Ostras efetue a matrícula de criança em creche pública, preferencialmente próxima a sua residência. Inconformismo manifestado pelo Município. 1- Indeferimento do pedido de sobrestamento do feito. A decisão que reconheceu a repercussão geral da
... ções objetivas que possibilitem o efetivo acesso a ... creches e unidades pré-escolares ... acesso dos pais e sobretudo das mães ao mercado de ... trabalho, consagrado no artigo 7º, XXV, ... -
Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... dos jovens profissionais da saúde no mercado de trabalho, particularmente em áreas ... acesso e locomoção ou provimento e fixação dos ...