Acesso às funções públicas
- Decisão Monocrática nº 80703 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Octubre de 2014
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Acórdão Nº 0002277-81.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-10-2023
... para o acesso a cargo público constante em editais de concurso ... requisitos para o acesso às funções públicas em lei e no edital do certame, mesmo ...
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Acórdão Nº 0038701-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
... para o acesso a cargo público constante em editais de concurso ... requisitos para o acesso às funções públicas em lei e no edital do certame, mesmo ...
- Decisão Monocrática nº 140469 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção anterior, tenham desempenhado funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam ... § 1º Compreende-se, entre as funções públicas que podem determinar a incompatibilidade ou o ... sôbre a conveniência de vedar acesso aos cartórios. Juízos ou Tribunais aos ...
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Decreto nº 11.376 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... -Geral Federal instalado junto às autarquias e às fundações públicas federais ... I – solicitar o acesso ao Sinc à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... ão grande e um portão pequeno, que dá acesso a um corredor, que é o acesso pra casa do fundo, ... direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... j. direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a ...
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Ilh�us - 1� vara criminal
... direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a ...
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Ilh�us - 1� vara criminal
... direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produção orgânica deve ser observado o acesso dos trabalhadores aos serviços básicos, em ... e gestão democrática das políticas públicas ... § 1o As Comissões serão compostas de ... fiscalizadores no exercício de suas funções terão acesso aos meios de produção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas ... título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos ... ão dar publicidade e manter de fácil acesso ao público todos os demonstrativos contábeis e ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ções das atividades das repartições públicas, e emprêsas de serviços públicos e ... § 4º Via local é a destinada apenas ao acesso de áreas restritas ... Art. 17. Nas vias em que ... de trânsito poderá exercer essa funções" sem que apresente Certificado habilitando-o para \xC3" ...
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A dignidade da mulher enquanto pessoa humana e o caso Maria da Penha
Procura o presente estudo traçar um breve panorama da situação da mulher no que concerne à proteção da sua dignidade. Em primeiro lugar, faz-se um breve histórico sobre o estabelecimento de convenções e outros instrumentos internacionais de proteção à dignidade da mulher. Em segundo lugar, apontam-se os grandes desafios enfrentados na atualidade para a efetiva proteção dos direitos da mulher....
... o direito de ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a ... -
Acordao N° 1368599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Concurso público. Empresa pública. Nomeação dos candidatos. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Inexigibilidade do título. Suspensão do cumprimento da execução. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A defensoria pública do distrito federal tem legitimidade para deflagrar o...
... ÇÃO LTDA que desempenhavam as mesmas funções dos ... aprovados para os cargos de Auxiliar de ... coletivo resguarda o interesse público no acesso às funções públicas, por meio do ... -
Acórdão Nº 0023735-76.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INGRESSO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. APROVAÇÃO NO EXAME OBJETIVO E NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DOS AUTORES LEANDRA VERAS DA SILVA, MAURISA MAURILENY PEREIRA DOS SANTOS, ROBERTO ALADIM LOPES DA SILVA, EMERSON CRISSE BEZERRA DOS SANTOS, ORLÂNDIO UCHOA DE QUEIROZPAULO CÉSAR
... ÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE ACESSO AOS ... CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE ... que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos ... brasileiros ... -
Acordao N° 1292154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Avaliação médica. Exclusão de candidato. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípios: legalidade. Acessibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. O supremo tribunal federal, sob o regime da repercussão geral (tema 838), ratificou entendimento de que ?os requisitos do edital para
... PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... , que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis ... aos brasileiros ... -
Julgamento 7000992-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE NÃO PREENCHE FENÓTIPO DE NEGRITUDE. CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO DO CERTAME. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERMANÊNCIA DA...
... ÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... , que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos ... -
A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses...
... participar do governo de seu Estado de ter acesso equitativo ao serviço público de seu país ... públicas de favorecimento a grupos ou classes menos ... , de ser eleito e de ter acesso às funções públicas; o direito à igualdade ante a lei ... -
Acórdão nº 1021586-14.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 25-01-2021
E M E N T A:ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTÕES PRÉVIAS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADAS – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA
... DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL –ACESSO A CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO – AÇÃO CIVIL ... Constituição disciplinou o acesso às funções públicas que não dependem de concurso, por meio ... -
Acórdão Nº 0000940-91.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... arbitrária e desproporcional para o acesso às funções ... públicas, por razões ...
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Igaporã - Vara cível
... categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” ... No presente caso, ... para criar barreiras arbitrárias para o acesso" às funções públicas, de modo a ensejar a sens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19400-30.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... público, generaliza as possibilidades de acesso às funções públicas ... Aliás, o nomem ...
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Ilh�us - 1� vara criminal
... ali, fui falar com meu neto que ele tem acesso e ele simplesmente veio xingando de um lado e eu ... direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... j. direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a ...