Acesso às funções públicas
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... agências de fomento e as ICTs públicas poderão:. I - ceder o uso de imóveis para a ... que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução.". "Art. 3º -C. ... e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao ...
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Acórdão Nº 0020232-10.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Tendo a reclamante sido despedida em estado gestacional, aplica-se a Súmula 244 do TST, cabendo-lhe a estabilidade provisória e a indenização pelo período estabilitário, até cinco meses após o parto, ainda que se trate de ente público, até porque tal indenização se relaciona a salário diferido. Hipótese de não incidência do...
... a lei; e j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu pais e a ... -
Acórdão Nº 0021540-70.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Caso em que se acresce fundamentos ao Acórdão para fazer constar que no TRCT, no item 21, referente ao Tipo de Contrato, consta que trata-se de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado , não divergindo a Decisão proferida por esta Turma do tema que foi objeto do Incidente de Assunção
... com a lei; e j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu pais e a ... -
Acórdão Nº 0020693-17.2018.5.04.0461 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. Hipótese em que a decisão do TST se refere somente à Lei 6019/74, e não a contrato de trabalho por prazo determinado conforme caso dos autos, não divergindo a decisão desta Turma daquela orientação...
...j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu pais e a ... -
Decisão Monocrática nº 060087060 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2018
...; (ii) votar e ser eleito; e (iii) ter acesso às funções públicas de seu país. 3. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...O órgão fiscalizador de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de ... necessários para o desempenho das funções de fiscalização das operações de seguro, ...ção no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente. § 3º Serão acrescidos ao ...II - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus ...
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Acórdão nº 1.0000.20.461325-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL - AVISO DE REPREENSÃO - USO BARBA E BIGODE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RESTIÇÃO AO DIREITO DE LIBEDADE DE EXPRESSÃO E DE PERSONALIDADE DO SERVIDOR - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. O uso de barba é pessoal e, se não se vincula aos requisitos para o exercício do cargo, nem compromete as funções do guarda municipal,
... exercício do cargo, nem compromete as funções do guarda municipal, portanto, qualquer ...ÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ..., que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... em decorrência do exercício de suas funções. § 1º Indenizações regulares são aquelas de ... Federal, Municípios ou instituições públicas ou privadas, nem quando o afastamento for ... preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral. ...
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Acórdãos nº 2104784-04.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Inciso III do artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, do Estado de São Paulo, que veda a inscrição de candidato que possua tatuagem visível na hipótese do uso do uniforme desportivo militar – Entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal – "As restrições estatais para o exercício de funções públicas originadas do uso de tatuagens...
... para o exercício de funções públicas originadas do uso de ... da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos Ofensa aos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
..., assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de ... serão suspensos do exercício de suas funções a partir do momento em que for instaurado ... dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... em situações de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à ... competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato ... de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres. b) Garantir ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... um outro funcionário que exercerá as funções de secretário. § 1º - As Comissões Especiais ...ções do presente artigo, não terão acesso ao crédito oficial ou aos benefícios de ... linhas de confrontação com as áreas públicas. ARTIGO 27. O processo discriminatório previsto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso" à hierarquia das Corporações, mediante promoç\xC3"... da Carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular ... desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação ...
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ADVOGADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 133, DA CF, 35, IV, DA LOMAN, E 7º, VIII, DA LEI 8.906/94. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. No caso dos autos, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra a Portaria 1/2003,...
... direito de família, necessitam do efetivo acesso ao magistrado para resolver questões que exigem ... necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por ... e ao regime das liberdades públicas nele consagrado." (STF - MS 23.576 MC/DF, DJ de ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...ório de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve ... e devido cumprimento das funções públicas. 3. Com vistas a aplicar as ..., quando proceder, a fim de facilitar o acesso" do público às autoridades encarregadas da adoç\xC3"...
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Processo nº 0242052-73.2010.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Concurso Público para Ingresso Nas Fileiras Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Candidato Considerado Inapto para Participar Das Demais Etapas Do Certame por Ostentar a Tatuagem de Um Dragão No Membro Superior Direito. Tema de Repercussão Geral. Re N.º 898.450 / Sp. Restrição que Viola Os Princípios Constitucionais Da Igualdade, Da...
...acesso aos cargos públicos. . Ordem . ..., que “os cargos, empregos e funções . ...públicas... -
Decisão Monocrática nº 28279 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
... pelos mais humildes e garantir o acesso à educação de qualidade sempre foram marcas ... verbis: A partir de 2003, as políticas públicas para o enfrentamento. à ... igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos ...
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Acórdão Nº 0021540-70.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO . Nos termos da Resolução Administrativa 24/2015, e dos §§ 4º, 5º e 11º do art. 896-C, da CLT, em razão do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, reexaminada a matéria inerente à estabilidade gestante em contratos temporários. Adequada a decisão ao novo entendimento de observâ
... a lei; e j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu pais e a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467032-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL - ENTENDIMENTO DOS JULGADORES - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RE 630733/DF - POSSIBILIDADE - PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. A jurisprudência do STJ e do STF, interpretando o...
... descortinam para outros, oportunizando o acesso mais isonômico a cargos públicos. 3) O ... acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas é assegurada expressamente em nosso ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114955-75.2019.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
Direito Administrativo. Concurso público. Polícia Militar. Admissão ao Curso de Formação de Oficial da PMERJ. Edital. Reprovação na última etapa. Limite de idade. Pretensão de anulação do ato administrativo. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o limite de idade, como requisito de acesso a cargo ou emprego...
...que o limite de idade, como requisito de acesso a cargo ou emprego. público, quando razoável e ... civil alcança também o acesso às funções públicas. e, embora não referido no art. 42, ... -
Decisão Monocrática Nº 5013499-88.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-10-2021
... em questão violou os princípios do amplo acesso às funções públicas, da simetria e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...acesso ao porto organizado;. III - instalação ...ão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para ...43. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade ...
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Decisão Monocrática Nº 5048180-50.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 25-08-2022
..., Presidentes de Fundações e Empresas Públicas e dos dirigentes dos órgãos da administração ...acesso as funções públicas, da separação dos ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
..., as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. § 2º ... No âmbito do Ministério da Defesa, as funções" de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder\xC3"...