acessorio o o principal segue
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Acórdão Nº 0002804-30.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE-PR) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.003.443/RJ (TEMA 642) – TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF – ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO PARA A EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA...
...LESADO – O ACESSÓRIO (MULTA) SEGUE O PRINCIPAL. (RESSARCIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 0020353-43.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE-PR) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.003.443/RJ (TEMA 642) – TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF – ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO PARA A EXECUÇÃO
...LESADO – O ACESSÓRIO (MULTA) SEGUE O PRINCIPAL. (RESSARCIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 0040225-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040225-75.2022.8.16.0000: DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C. REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGARA O LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE NO DESMEMBRAMENTO DO VALOR DEVIDO PELO BANCO, SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E IOF. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DO IOF, O QUE NÃO FORA OBJETO DE DISCUSSÃ
...CONSEQUÊNCIA LÓGICA NO RESULTADO. ACESSÓRIO QUE. SEGUE O PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0049067-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040225-75.2022.8.16.0000: DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C. REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGARA O LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE NO DESMEMBRAMENTO DO VALOR DEVIDO PELO BANCO, SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E IOF. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DO IOF, O QUE NÃO FORA OBJETO DE DISCUSSÃ
...CONSEQUÊNCIA LÓGICA NO RESULTADO. ACESSÓRIO QUE. SEGUE O PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0001178-86.2003.8.16.00242 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DO CONTRATO DE EMPREITADA – INVALIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OFICIAL QUE APONTOU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. CONTRATO DE FIANÇA QUE SEGUE O PRINCIPAL, NA QUALIDADE DE CONTRATO ACESSÓRIO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE RESTOU INCONTROVERSA, NA MODALIDADE...
...CONTRATO. DE FIANÇA QUE SEGUE O PRINCIPAL, NA QUALIDADE DE. CONTRATO ...acessório, portanto, uma vez declarado inválido o contrato ... -
Acórdão Nº 0001246-96.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA À PESSOA JURÍDICA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE, NO CASO –...
...ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – REPETIÇÃO. DO ... -
Acórdão Nº 0307705-83.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS SOB MEDIDA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE JUNTO AO MÉRITO DA DEMANDA. MÉRITO. BANCO QUE AGIU COMO MERO AGENTE FINANCIADOR DOS CONTRATOS DE...
... ré, ou seja, um é dependente e acessório do outro. Nota-se que a concessão do crédito ...ão, de modo que a rescisão do contrato principal ensejará da mesma sorte o desfazimento do ...PACTO ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Nº 0007742-88.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO DE RESSARCIMENTO DA “TAC / TEC” - PEDIDO NÃO FORMULADO PELA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA, PARA O DECOTE DO COMANDO JUDICIAL “EXTRA PETITA” - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM USADO E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - VALORES QUE NÃO PODEM SER COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA -...
...REPETIÇÃO DEVIDA - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO. PRINCIPAL (TEORIA DA ... -
Acórdão Nº 0057648-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ART. 18, INCISO I DA LEI Nº 5.474/68. INCLUSÃO DA INTERVENIENTE GARANTIDORA. INCABÍVEL. TÍTULO PRESCRITO. TRANSCORRIDO LAPSO DE TRÊS ANOS. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0057648-82.2021.
...EXTINÇÃO DA GARANTIA. HIPOTECÁRIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. ... -
Acórdão Nº 0001258-04.2021.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INOVAÇÃO RECURSAL – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA EM PARTE – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
...REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO. PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0003592-15.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SERVIÇO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO (DESCRITO NO CONTRATO COMO “PAGTO SERVIÇO TERCEIRO (LOJISTA/REVENDA)”. COBRANÇA, EM TESE, ADMITIDA, POIS ANTERIOR À RES.-CMN 3.954/2011 QUE PASSOU A PROIBIR EXPRESSAMENTE A TRANSFERÊNCIA...
...POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACESSÓRIO QUE. SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. VEDAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0013059-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-08-2022
agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer c/c indenização e pedido de antecipação de tutela. provimento do pedido liminar. determinada a reativação de conta no instagram. multa por descumprimento limitada a dez mil reais. insurgência da parte autora quanto ao teto da multa. desatendimento ao caráter de coerção dada a capacidade econômica da ré (facebook). necessidade de majoração do teto...
...ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0307080-76.2015.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GARAGEM DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. TESE DE QUE A VAGA DE GARAGEM É ACESSÓRIO E SEGUE O PRINCIPAL (APARTAMENTO). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE SOBRE O BEM FOI RECONHECIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. CREDOR QUE APENAS DESISTIU DA PENHORA SEM
... que a vaga indeterminada é mero acessório do apartamento, não podendo ser destacada da ... de que a vaga de garagem é acessório e segue o principal (apartamento) não pode ser ... -
Decisão monocrática Nº 0000883-51.2022.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-03-2023
JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL (1). REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE FORMA DISFARÇADA. PREVISÃO DE “JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO” E MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR EM ATRASO. JUROS REFLEXOS. ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA....
...ATRASO. JUROS REFLEXOS. ACESSÓRIO" QUE. SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. SEGURO DE. PROTE\xC3"... -
Acórdãos nº 1010268-88.2016.8.26.0664 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
Rescisão contratual cc. reintegração na posse por ausência de pagamento dos valores. Reconvenção pretendendo a anulação do contrato e devolução do montante já pago. Insurgência recursal que se cinge tão somente quanto à improcedência do pedido da autora, sem qualquer menção à procedência parcial da reconvenção. Cerceamento de defesa não configurado. Suficiência da prova documental para o deslinde
... à regra de que o acessório segue o principal. Pretensão à ... -
Acordao N° 1637858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Equipamentos eletrônicos instalados no veículo. Comprovação documental. Restituição. 1. É devida a restituição do valor correspondente aos equipamentos de som e multimídia instalados no veículo apreendido, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. 2. Tais dispositivos eletrônicos caracterizam-se
...ção jurídica, segundo o qual, “o acessório segue o. principal”. Constituem-se, portanto, ... -
Acórdão nº 0004106-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO RECURSO JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM. PETIÇÃO INFORMATIVA DO AGRAVO PROTOCOLADA NO PROCESSO PRINCIPAL. PREJUÍZO ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE UMA DAS PARTES. SOLIDARIEDADE TAMBÉM COM RELAÇÃO ÀS...
...abarca não só a obrigação principal, mas também a acessória. Pede a majoração ...REGRA. DE QUE ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. EXCESSO DE. EXECUÇÃO NÃO ... -
Acordao N° 1427380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Ação rescisória. Via excepcional. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de indeferimento da petição inicial afastada. Incompetência do juízo. Coisa julgada. Violação de norma jurídica. Afronta direta e evidente. Inocorrência. Improcedência dos pedidos. 1. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça quando verificado que o beneficiário demonstrou sua incapacidade...
...acessório segue o principal. 6. A ação rescisória com ... -
Decisão monocrática Nº 0031990-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-06-2022
12.622.941/0001-46) Rua da Participação, 184 - Vila Diehl - NOVO HAMBURGO/RS - CEP: 93.530-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE DECLAROU A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO PRINCIPAL E A NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/RECUPERA
...Assunto Principal: Honorários Advocatícios. Agravante(s): GATRON ...ALEGAÇÃO DE. CRÉDITO ACESSÓRIO QUE SEGUE A FORMA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 0018900-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ESCRITURAR O BEM IMÓVEL EM FAVOR DA EXEQUENTE, LIVRE DO ÔNUS DA HIPOTECA, E COBRANÇA DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE TAL DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL PARA A MULTA DIÁRIA NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (ART
...(ART. 205), POR FORÇA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. (ESCRITURAÇÃO). INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO ...ASTREINTES QUE. CORRESPONDEM A UM ACESSÓRIO, O QUAL SEGUE. A SORTE DO PRINCIPAL. FEITO NÃO ... -
Acórdão Nº 0001915-86.2015.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PRINCIPAL QUE POSSUI NATUREZA CONCURSAL. CONTROVÉRSIA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM 26.04.2021 PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE TAMBÉM POSSUEM NATUREZA CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO DO
...CRÉDITO PRINCIPAL. QUE POSSUI NATUREZA CONCURSAL. CONTROVÉRSIA NO ...AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE. O PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0000480-89.2017.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-08-2022
RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PRINCIPAL QUE POSSUI NATUREZA CONCURSAL. CONTROVÉRSIA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM 26.04.2021 PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE TAMBÉM POSSUEM NATUREZA CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO DO
...CRÉDITO PRINCIPAL. QUE POSSUI NATUREZA CONCURSAL. CONTROVÉRSIA NO ...AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE. O PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ... -
Processo nº 0019332-93.2011.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 233) que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Apelo Da Autora a que Se Dá Provimento Para: (i) Declarar Rescindido O Contrato de Compra e Venda, Bem como O Contrato de Financiamento Nº 70007900318 Do Veículo Marca Gol, Placa Apk 1323, Renavam 942036220, Cor Prata; (ii) Declarar a Inexistência de Débito Em Relação Ao Veículo Objeto Da Lide; (iii) Condenar As Rés,
...acessório...acessório segue" o principal. Tal deverá se dar\xC2"... -
Acórdão nº 0322895-78.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADO. TEXTO CLARO E LINEAR. REAPRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS O julgado embargado cuidou fundamentar que a simples juntada de Escalas de Serviço não desencadeia a conclusão de que houve a prestação ininterrupta de horas extraordinárias por parte
...ço extraordinário, uma vez que o "acessório segue o. principal". Nada, pois, há de ser ... -
Decisão monocrática Nº 0002511-55.2023.8.16.01590002805-15.2020.8.16.0159Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. ACÓRDÃO JUNTADO ERRADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – RELATÓRIO O embargante aponta erro material, de fato existente no acórdão anexo ao evento 37.1 das movimentações do recurso de apelação, uma vez que o acórdão anexado se refere a processo diverso. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os...
...Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal). ...MUNICÍPIO PREJUDICADO. ACESSÓRIO (MULTA) SEGUE O PRINCIPAL. (RESSARCIMENTO AO ...