acidente de trânsito caso fortuito
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Acórdão nº 1.0720.16.009709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DE UM DOS AUTORES - INTEREVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ OU PESSOA VULNERÁVEL - ATROPELAMENTO - VÍTIMA LOCALIZADA NA "CALÇADA" - FALHA MECÂNICA DOS FREIOS DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - CAUSA DETERMINANTE - CULPA CONFIGURADA - MORTE DO FILHO DOS AUTORES -
... Entende ser o caso de suspenso do processo "para regularizao da ... e estava num barzinho bebendo na hora do acidente, o que lhe tirou a mobilidade de esquivar-se do ... ( ... ) Ocorreu, na verdade, um caso fortuito, com o rompimento do sistema de freios do veculo, ... -
Acórdão nº 1.0720.16.009709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DE UM DOS AUTORES - INTEREVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ OU PESSOA VULNERÁVEL - ATROPELAMENTO - VÍTIMA LOCALIZADA NA "CALÇADA" - FALHA MECÂNICA DOS FREIOS DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - CAUSA DETERMINANTE - CULPA CONFIGURADA - MORTE DO FILHO DOS AUTORES -
... Entende ser o caso de suspenso do processo "para regularizao da ... e estava num barzinho bebendo na hora do acidente, o que lhe tirou a mobilidade de esquivar-se do ... ( ... ) Ocorreu, na verdade, um caso fortuito, com o rompimento do sistema de freios do veculo, ... -
Acórdão nº 1000919-82.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – ÓBITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO IMPOSTA - DANOS MORAIS DEVEM SER REDUZIDOS CONSIDERANDO...
... Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO ... a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior ... Evidenciado que o ... -
Acórdão nº 1.0407.17.004661-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme o art. 37, §6º, da...
... ACIDENTE DE TRNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL. EMPRESA ... No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nas ... de culpa exclusiva da vtima, de caso fortuito externo - acontecimento imprevisvel, inevitvel, ... -
Acórdão nº 1.0407.17.004661-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme o art. 37, §6º, da...
... ACIDENTE DE TRNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL. EMPRESA ... No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nas ... de culpa exclusiva da vtima, de caso fortuito externo - acontecimento imprevisvel, inevitvel, ... -
Acórdão Nº 0002104-66.2010.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... e morais e estticos decorrentes de acidente de trnsito" em face de Reunidas S/A - Transportes ... consubstanciada em fato de terceiro e caso fortuito. Nesse cenrio, sustenta que o acidente ...
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Acórdão Nº 0500015-42.2013.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... DA SILVA, props Ao de Indenizao por Acidente de Trnsito em face de GERMANO WINCK DE BARCELOS e ... de responder pelos prejuzos resultantes, caso no tenha ele expressamente se responsabilizado ... se comprovada excludente de culpa - caso fortuito, fora maior ou culpa exclusiva da vtima.PENSO ...
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Acórdão Nº 0301677-32.2015.8.24.0063 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... fora do domiclio, quando acabou vtima de acidente de trnsito, com o capotamento do veculo. Aduziu ... III, do CPC, dispenso o reexame necessrio, caso no interposta apelao no prazo legal. P. R. I ... , pois o acidente ocorreu devido a caso fortuito/fora maior; e, d) subsidiariamente, ...
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Acórdão Nº 5005697-07.2020.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. ADQUIRENTES ENVOLVIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. POSTULADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL. COMPRADOR QUE RESPONDE PELOS RISCOS DA COISA, A PARTIR DE QUANDO LHE FOI ENTREGUE. AUSÊNCIA DE...
... DEVEDOR, ao fundamento de que ocorreu um acidente de trnsito do qual resultou a perda total do ... Invocam a teoria da impreviso. Caso fortuito ou de fora maior. Pede acolhimento dos ... -
Acórdãos nº 1065812-39.2018.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2019
... Acidente em veículo de transporte coletivo ... Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva só caso de fortuito externo. Danos morais ... expressamente o “acidente de trânsito”, que está coberto, do “acidente em ...
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Acórdão nº 1.0702.10.050436-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - MOTORISTA EMBRIAGADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil do transportador é, por força
... objetivo, excluindo-se apenas as hipteses de caso fortuito (desde que no correlacionado aos riscos ... contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, no elidida por culpa de ... -
Acórdão Nº 0306017-37.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... Narrou que foi vtima de acidente de trnsito causado por culpa do preposto da parte ... da motocicleta, e, tambm, a ocorrncia de caso fortuito. Impugnou as indenizaes pleiteadas e, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... submetidos a regime aduaneiro especial, caso em que ficarão sujeitos ao prazo de vigência do ... 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... ou de embarcações que se encontrem em trânsito ou em comissão temporária, no País, ... ável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua ...
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Acórdão nº 1.0414.05.010113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE INTERESTADUAL - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. - A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 37, §6º, da CF/88. A responsabilidade somente...
... LTDA, nos autos da ao de indenizao por acidente de trnsito, movida por EFIGNIA ALVES DE OLIVEIRA, ... 475/476)." Neste caso, a concessionria de transporte coletivo somente ... de culpa exclusiva da vtima, caso fortuito externo - acontecimento imprevisvel, inevitvel, ... -
Acórdão nº 1.0414.05.010113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE INTERESTADUAL - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. - A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 37, §6º, da CF/88. A responsabilidade somente...
... LTDA, nos autos da ao de indenizao por acidente de trnsito, movida por EFIGNIA ALVES DE OLIVEIRA, ... 475/476)." Neste caso, a concessionria de transporte coletivo somente ... de culpa exclusiva da vtima, caso fortuito externo - acontecimento imprevisvel, inevitvel, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1851-42.2013.5.03.0024) 28-02-2018
... ) DECORRENTE DO ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO ... AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ... , para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário ... ário de trabalho, sofreu um acidente de trânsito, que ceifou a vida do ex-empregado, típico ... em caso fortuito. Não há como responsabilizar ... a empresa ...
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Acórdão nº 0557459-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Septiembre de 2016
... VEÍCULO CEDIDO A TÍTULO GRATUITO. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DE ... APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA ... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CARACTERIZADO ...
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Acórdão Nº 0302381-32.2018.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... a presente "ação de indenização por acidente de trânsito" em desfavor de Concessionária de ... excludente de responsabilidade no presente caso, visto que é absolutamente impossível prever ... ser reconhecida a ocorrência de caso fortuito ou força maior; v) a impossibilidade de aceitar ...
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Processo nº 0000685-73.2008.8.19.0211 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... TRÂNSITO. ... causal, quais sejam, o caso" fortuito, a força maior, ou ... o fato\xC2" ... não evidenciam que o acidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000483-39.2019.5.06.0271), 11-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial, naquilo em que não infirmado por...
... ção por dano moral decorrente de acidente de trabalho, argumentando que o montante de R$ ... ária da justiça gratuita, de modo que ao caso não se aplica o art. 791-A da CLT. Frisa que ... coloca em sério risco de acidentes de trânsito, seja pela má sinalização das estradas, como ... características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e irresistível, nos moldes ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015908-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE. Embora esteja prevista a responsabilidade objetiva das empresas prestadoras de serviço público, estas podem se eximir do dever de indenizar se demonstrarem a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima pela...
... Salientou que, em razo do acidente, sofreu leses na coluna lombar, que ocasionaram a ... de indenizar se demonstrarem a ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, a culpa exclusiva da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.271714-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO.- Age de maneira imprudente o motorista que invade a pista de direção do outro condutor, dando causa à colisão, devendo ser responsabilizado pelos danos causados.- Para que seja imposto o dever de
... , na ao de reparao de danos decorrente de acidente de trnsito ajuizada por Jos Esau de Carvalho, que ... Dessa forma, tenho que para o presente caso o valor fixado na sentena em R$50.000,00 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.271714-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO.- Age de maneira imprudente o motorista que invade a pista de direção do outro condutor, dando causa à colisão, devendo ser responsabilizado pelos danos causados.- Para que seja imposto o dever de
... , na ao de reparao de danos decorrente de acidente de trnsito ajuizada por Jos Esau de Carvalho, que ... Dessa forma, tenho que para o presente caso o valor fixado na sentena em R$50.000,00 ... -
Acórdão Nº 0303688-12.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE XAVANTINA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA VIA PÚBLICA ENTRE A AMBULÂNCIA DA COMUNA E 2 (DOIS) EQUINOS DE PROPRIEDADE DA APADAVIX-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS E VISUAIS DE XANXERÊ. ÓBITO DOS EQUÍDEOS, QUE ESTAVAM ALOJADOS EM PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA. OBJETIVADO...
... no sinistro, de modo que, na noite do acidente, a propriedade onde os cavalos estavam alojados ... responsabilidade da requerida, pois presente caso fortuito ou de fora maior, ou mesmo fato de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288839-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANIMAIS NA PISTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 37, § 6º, da...
... da rodovia, esta somente seria possvel caso j existisse o dever jurdico do agente de ... de sequer dar qualquer auxlio aps um acidente que poderia inclusive ter vtimas fatais" ... responsabilidade, porque no h, no caso, fortuito ou fora maior, muito menos culpa exclusiva de ...